09/07/2025 20:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/07/2025 20:42

Baixa Definitiva
09/07/2025 20:42

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 20:42

Transitado em Julgado em 09/07/2025
30/06/2025 23:28

Decorrido prazo de RENE MENEZES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:25

Decorrido prazo de RENE MENEZES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:23

Decorrido prazo de RENE MENEZES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/05/2025.
23/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8010215-94.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RENE MENEZES DE LIMA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.

NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.

AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECISÃO Vistos, etc.

Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.   As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.

Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.

Des.

Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.  Sem custas e honorários. Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
21/05/2025 11:16

Comunicação eletrônica
21/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2025 00:17

Decorrido prazo de RENE MENEZES DE LIMA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.
25/04/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:18

Comunicação eletrônica
23/04/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 12:37

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
23/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:18

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
16/04/2025 16:56

Comunicação eletrônica
16/04/2025 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 16:56

Conhecido o recurso de RENE MENEZES DE LIMA - CPF: *45.***.*63-68 (RECORRENTE) e provido
18/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:18

Recebidos os autos
13/01/2025 13:18

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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