18/07/2025 18:22

Baixa Definitiva
18/07/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 18:22

Juntada de Certidão
19/06/2025 05:19

Decorrido prazo de DIVANICE DA SILVA BRITO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 05:19

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
02/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof.

Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8027401-53.2019.8.05.0001[Responsabilidade Civil]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : DIVANICE DA SILVA BRITO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DANIEL WANDERLEY ESBERARD, DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA, MARIA CRISTINA WANDERLEY DE CARVALHO, EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA PARTE RÉU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ SENTENÇA Vistos etc; AUTOR: DIVANICE DA SILVA BRITO, qualificada ingressou através de seu patrono, com a presente  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES em desfavor de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, também qualificada. Intimada a parte autora por seu patrono, para comprovar a alegada pobreza, veio através de petição, reiterar requerimento anterior, porém sem nada provar.             Em vista disso, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora.              Intimada a parte acionante por seu patrono através de publicação no Diário da Justiça Eletrônica, para cumprir decisão ID. 433576255  que determinava o recolhimento de custas sob pena de extinção. Porém deixou o prazo transcorrer "in albis", consoante certidão cartorária inclusa.           Venho a julgar o processo no estado em que se encontra.             Devido a falta de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, foi indeferido o benefício legal previsto pela forma do §2º do art.99 do CPC, sendo assinalado prazo razoável para que a parte autora efetuasse o devido recolhimento das taxas cartorárias, porém assim não procedeu, nem requereu o parcelamento das custas processuais, pelo que consta nos autos.              Trata-se de dever das partes prover as despesas do processo até o seu deslinde, de acordo com art. 82 do mesmo dispositivo lega.

A falta de recolhimento das taxas cartorárias, enseja o cancelamento do processo, consoante estabelece o art. 290 da Lei Civil Adjetiva. "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias".             De igual sorte vem se posicionando os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS INICIAIS NÃO PAGAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Tendo a distribuição do processo sido cancelada, com fulcro no artigo 290 do CPC, não é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas iniciais, sendo que não houve movimentação do Judiciário no caso. (TJ-MG - AC: 10000221808975001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022)              Diante do quanto foi exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV do CPC, devido a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.              Sem condenação nas custas iniciais, ao tempo em que determino o cancelamento na Distribuição, na forma do art. 290 do CPC. P.I.R. Salvador/BA Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular
26/05/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501759460
26/05/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501759460
25/05/2025 17:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:00

Decorrido prazo de DIVANICE DA SILVA BRITO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:00

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 08/08/2024 23:59.
27/07/2024 13:55

Publicado Despacho em 18/07/2024.
27/07/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
12/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:38

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:36

Juntada de informação
02/05/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:44

Decorrido prazo de DIVANICE DA SILVA BRITO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:44

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 22:02

Publicado Decisão em 07/03/2024.
13/03/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:21

Gratuidade da justiça não concedida a DIVANICE DA SILVA BRITO - CPF: *80.***.*13-86 (AUTOR).
01/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
05/12/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 22:27

Publicado Despacho em 10/11/2023.
11/11/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:51

Conclusos para decisão
23/04/2021 00:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 16:41

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2020 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2019 00:05

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 00:05

Decorrido prazo de DIVANICE DA SILVA BRITO em 06/12/2019 23:59:59.
16/11/2019 04:37

Publicado Decisão em 12/11/2019.
13/11/2019 18:51

Conclusos para decisão
13/11/2019 15:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/11/2019 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 17:50

Acolhida a exceção de Incompetência
26/07/2019 16:14

Conclusos para despacho
26/07/2019 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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