29/07/2025 08:34

Baixa Definitiva
29/07/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 22:23

Decorrido prazo de PABLO EVANGELISTA DA FONSECA em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES.

E INTERD.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8011385-93.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES.

E INTERD.

DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: PABLO EVANGELISTA DA FONSECA Advogado(s): ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA (OAB:BA40676), EVALDO CASSIO FREITAS DAMASCENO (OAB:BA73512) REU: S.

A.

E.

Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

O requerente, qualificado na inicial, propôs a presente ação de oferecimento de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, alegando ser genitor da menor Sophia Araújo Evangelista, nascida em 18/04/2019, fruto de relacionamento afetivo mantido com a requerida Vanderleia Passarinho Araújo.

Sustenta que, após o término do relacionamento, a criança permaneceu residindo com a genitora, e que tem contribuído financeiramente com valores entre R$ 150,00 a R$ 250,00, conforme sua possibilidade, trabalhando com serviços braçais.

Pleiteia a fixação de alimentos no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, a ser pago até o 10º dia de cada mês, além da regulamentação do direito de visitas e fixação da guarda compartilhada.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios.

A inicial foi instruída com os documentos necessários, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios conforme requerido.

Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 436832090, sendo decretada sua revelia, sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de matéria envolvendo direitos indisponíveis.

Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 462351643).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos, conforme parecer de ID 485884031. É o relatório.

Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que o requerente possui legitimidade ativa para a propositura da presente ação, uma vez que é genitor da menor alimentanda, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (ID 420328087).

A menor, por sua vez, possui legitimidade passiva, representada por sua genitora.

O interesse de agir restou demonstrado pela necessidade de regulamentação judicial da obrigação alimentar e do direito de convivência entre pai e filha, ante a impossibilidade de acordo extrajudicial entre os genitores.

Ademais, o dever de sustento dos filhos menores é obrigação constitucional dos pais, prevista no art. 229 da Constituição Federal, que estabelece: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores".

Esta obrigação encontra-se igualmente disciplinada no art. 1.634, I, do Código Civil, no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 5.478/68.

A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

No caso em análise, a necessidade da menor alimentanda é presumida em razão de sua idade (5 anos), sendo inquestionável sua dependência dos genitores para subsistência, educação, saúde e desenvolvimento integral.

A menor encontra-se em fase de pleno desenvolvimento físico, mental e educacional, demandando cuidados específicos próprios de sua faixa etária.

Quanto à possibilidade do alimentante, verifica-se que o requerente trabalha com serviços braçais, auferindo renda aproximada de um salário mínimo mensal, conforme declarado na inicial.

Embora não possua emprego fixo, já vem contribuindo voluntariamente com valores entre R$ 150,00 a R$ 250,00 mensais para o sustento da filha, demonstrando sua capacidade contributiva dentro de suas limitações financeiras.

A oferta de alimentos no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente mostra-se adequada e proporcional, atendendo ao trinômio legal.

Este percentual permite o atendimento das necessidades básicas da menor sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante, considerando suas condições socioeconômicas.

Em relação ao pedido de regulamentação de guarda, verifico que não há elementos que contraindiquem a guarda compartilhada.

O requerente demonstra interesse e condições de exercer o poder familiar, enquanto a requerida, apesar de não ter contestado a ação, já detém a guarda de fato da menor desde o nascimento.

A guarda compartilhada permitirá que ambos os genitores participem ativamente das decisões relativas à criação, educação e desenvolvimento da filha. Além disso, a forma de regulamentação proposta na inicial, com finais de semana alternados, feriados intercalados e divisão das férias escolares, mostra-se adequada e exequível, considerando a realidade das partes e o melhor interesse da menor.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR a pensão alimentícia devida pelo requerente PABLO EVANGELISTA DA FONSECA em favor da menor SOPHIA ARAÚJO EVANGELISTA no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser adimplida até o 10º (décimo) dia de cada mês, mediante depósito em conta bancária ou transferência PIX a ser indicada pela representante legal da menor; b) ESTABELECER a guarda compartilhada da menor SOPHIA ARAÚJO EVANGELISTA entre seus genitores PABLO EVANGELISTA DA FONSECA e VANDERLEIA PASSARINHO ARAÚJO, sendo a residência principal da menor com a genitora; c) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor PABLO EVANGELISTA DA FONSECA nos seguintes termos: Finais de semana alternados, das 08h00 do sábado às 18h00 do domingo; Feriados nacionais intercalados, das 08h00 às 18h00; Dia dos Pais, das 08h00 às 18h00; Natal e Ano Novo intercalados anualmente; 50% das férias escolares de julho e dezembro; Possibilidade de alteração mediante acordo entre os genitores; d) DETERMINAR que as despesas extraordinárias da menor (médicas, odontológicas, medicamentos, exames, educacionais e outras necessidades especiais) sejam divididas igualmente entre os genitores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; e) TORNAR DEFINITIVOS os alimentos provisórios anteriormente fixados; f) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais, observando-se, contudo, que a execução ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Teixeira de Freitas/BA, 28 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito
02/06/2025 07:26

Expedição de notificação.
02/06/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502756903
30/05/2025 17:51

Expedição de despacho.
30/05/2025 17:51

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 09:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024
13/02/2025 08:00

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
12/12/2024 16:36

Expedição de despacho.
12/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 04:36

Decorrido prazo de PABLO EVANGELISTA DA FONSECA em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:29

Decorrido prazo de PABLO EVANGELISTA DA FONSECA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 01:33

Publicado Despacho em 09/09/2024.
16/09/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:32

Decorrido prazo de PABLO EVANGELISTA DA FONSECA em 19/04/2024 23:59.
27/05/2024 12:16

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.
27/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:51

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:01

Juntada de Termo de audiência
26/02/2024 11:01

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 22/02/2024 11:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.
06/02/2024 01:30

Mandado devolvido Positivamente
24/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 05:20

Publicado Decisão em 29/11/2023.
30/11/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:29

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 11:51

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 22/02/2024 11:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.
28/11/2023 10:49

Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 11:55

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:22

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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