18/08/2025 10:16

Juntada de Certidão
28/06/2025 19:19

Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 19:19

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 19:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 04:56

Publicado Intimação em 02/06/2025.
06/06/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
04/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001373-44.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI AUTOR: JUSCILENE LIMA GUIMARAES Advogado(s): BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA66284), CAMILA LUIZ DE ASSIS registrado(a) civilmente como CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB:BA42772) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DECISÃO Vistos, etc.

Relativamente à impugnação à gratuidade da justiça, esta deve ser rejeitada, na medida em que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, na forma como dispõe o art.373, II, do Código de Processo Civil, que na data da propositura da ação, a parte autora tinha condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, inquinando a presunção relativa estabelecida no art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

Assim, entendo não haver razões para a revogação do benefício já deferido.

No que tange ao interesse de agir, é irrelevante a existência ou não de reclamação administrativa, já que o acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento dessa via.

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer ameaça ou lesão a direito.

Ademais, o fato de haver contestação da parte ré demonstra a existência de pretensão resistida, confirmando a necessidade de intervenção judicial.

Assim, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir e de inexistência de pretensão resistida.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem outras provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairá (art. 357, II do NCPC). Ficam desde já advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do NCPC.

Cumpra-se servindo o despacho como mandado.

Mucuri/BA, 19 de maio de 2025.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501285173
27/05/2025 10:23

Expedição de ofício.
27/05/2025 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:43

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 08:49

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 02/08/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI, #Não preenchido#.
01/08/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 08:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:41

Expedição de ofício.
25/06/2024 10:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:11

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 02/08/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI, #Não preenchido#.
25/06/2024 08:16

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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