12/09/2025 10:36

Expedição de intimação.
12/09/2025 10:36

Determinada a emenda à inicial
12/09/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 08:20

Decorrido prazo de DAVE LIMA PRADA em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 19:03

Decorrido prazo de DAVE LIMA PRADA em 28/05/2025 23:59.
10/06/2025 14:45

Juntada de informação
09/06/2025 16:50

Juntada de informação
05/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:00

Mandado devolvido Positivamente
24/05/2025 23:07

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: INVENTÁRIO n. 8006206-56.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ANA PATRICIA PINTO Advogado(s): DAVE LIMA PRADA (OAB:SP174235) REQUERIDO: GEOVANE PINTO e outros Advogado(s): DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental formulado pela inventariante ANA PATRÍCIA PINTO, objetivando impedir que a co-herdeira RENATA PINTO promova a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 34.389 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, integrante do acervo hereditário da falecida EDITE MARIA PINTO, alegando que a requerida estaria anunciando publicamente a venda do referido bem em redes sociais, sem a devida anuência dos demais herdeiros e sem a necessária autorização judicial. 2.

A requerente sustenta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, argumentando que a alienação unilateral do bem hereditário viola frontalmente o regime da indivisibilidade sucessória estabelecido em lei, podendo acarretar prejuízo irreparável ao acervo e aos direitos dos co-herdeiros, requerendo, ao final, que seja determinado à co-herdeira a abstenção de quaisquer atos de disposição do imóvel, a remoção dos anúncios de venda e o registro da medida cautelar na respectiva matrícula imobiliária.

Pois bem. 3.

A tutela de urgência, na modalidade antecipada ou cautelar, encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade da presença cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes tais elementos, autoriza-se a concessão da medida acautelatória ou antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional. 4.

No caso em exame, verifica-se claramente a presença de ambos os requisitos legais.

Quanto ao fumus boni iuris, é inequívoca a probabilidade do direito invocado pela requerente, porquanto o ordenamento jurídico pátrio estabelece, de forma expressa e cristalina, o regime da indivisibilidade da herança até a sua formal partilha.

Com efeito, o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio".

Ademais, o artigo 1.793, §3º, do mesmo diploma legal, estabelece de modo categórico que "é ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade". 5.

Dessarte, é manifesta a vedação legal para que qualquer co-herdeiro, isoladamente e sem a devida autorização judicial, promova atos de disposição de bens integrantes do espólio, sendo tal conduta caracterizada pela própria lei como ineficaz.

No presente caso, restou demonstrado documentalmente que a co-herdeira RENATA PINTO vem promovendo publicamente a venda do imóvel hereditário através de anúncios em redes sociais, conduta que se revela frontalmente contrária às disposições legais supracitadas e lesiva aos direitos sucessórios dos demais herdeiros. 6.

No que tange ao periculum in mora, o perigo de dano é evidente e de difícil reparação.

A eventual consumação da alienação do bem hereditário a terceiro de boa-fé poderá acarretar grave tumulto processual, com a necessidade de propositura de ações anulatórias e indenizatórias, além do risco concreto de redução do acervo hereditário em prejuízo dos demais co-herdeiros.

A urgência da medida se justifica pela constatação de que os anúncios de venda encontram-se ativos e publicamente divulgados, demonstrando a iminência da consumação do ato dispositivo irregular. 7. Outrossim, a medida postulada revela-se adequada e proporcional ao fim almejado, não gerando ônus excessivo à requerida, mas tão somente impedindo a prática de ato vedado pela legislação em vigor.

A imposição de multa coercitiva, por sua vez, justifica-se como mecanismo de asseguramento da efetividade da decisão judicial, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. 8.

Por fim, o registro da medida cautelar na matrícula do imóvel encontra amparo na hipótese do art. 214 , § 3º da Lei 6015 /1973 que assim estipula: "Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.", que autoriza o magistrado a determinar o registro de medidas restritivas para conhecimento de terceiros, conferindo publicidade e eficácia erga omnes à decisão proferida. 9.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental para determinar que RENATA PINTO, brasileira, portadora do CPF nº *11.***.*74-91, residente na Rua Nilópolis, nº 30, Bairro Zabelê, Vitória da Conquista/BA, se abstenha de praticar quaisquer atos de disposição, gratuita ou onerosa, do imóvel objeto da matrícula nº 34.389 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA, integrante do acervo hereditário da falecida EDITE MARIA PINTO, incluindo, mas não se limitando a, atos de alienação, oneração, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou qualquer outra forma de transferência ou gravame, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo da nulidade do ato praticado e das sanções civis e penais cabíveis. 10.

Determino, ainda, que a requerida proceda à imediata remoção de todos os anúncios de venda do referido imóvel de quaisquer meios físicos ou eletrônicos, incluindo redes sociais, sites de classificados e outros veículos de divulgação, comprovando nos autos o cumprimento desta determinação no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor do bem objeto da tutela. 11.

Expeça-se, desde logo, ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA, determinando a averbação da presente medida cautelar na matrícula nº 34.389, fazendo constar a indisponibilidade do imóvel por força de decisão judicial proferida nos presentes autos de inventário, a fim de conferir publicidade à restrição e alertar eventuais terceiros interessados. 12.

Intime-se a requerida RENATA PINTO, pessoalmente e com urgência, por meio de mandado de oficial de justiça, para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, certificando-se nos autos a data e hora da intimação. 13.

A presente decisão produz efeitos imediatos, independentemente de caução, tendo em vista a natureza inibitória da medida e a expressa vedação legal para a prática dos atos objeto da tutela. 14.

Dou ao presente ato força de mandado judicial e ofício, para o célere cumprimento, dispensando a emissão de outro ato. 15.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Intime-se.

Vitória da Conquista, 22 de maio de 2025.

RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO Juiz de Direito Auxiliar - Dec 257/2025
22/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:58

Expedição de intimação.
22/05/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501860826
22/05/2025 11:39

Concedida a tutela provisória
19/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:30

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
27/04/2025 05:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:31

Gratuidade da justiça não concedida a ANA PATRICIA PINTO - CPF: *56.***.*44-34 (REQUERENTE).
22/04/2025 15:31

Não Concedida a tutela provisória
22/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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