26/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
19/06/2025 22:07

Juntada de Petição de 8001376_90.2023.8.05.0153_parecer_diligências
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001376-90.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR (OAB:BA36155), LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES (OAB:BA28081) REQUERIDO: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO I- Relatório Cuida-se de Ação de Interdição proposta por EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em favor do seu irmão EDILSON PEREIRA DOS SANTOS.

Aduz a Inicial que o Requerente é irmão do Interditando, Alega-se que a interditando sofre de doença mental de CID G 30.0 (Alzheimer), razão pela qual não possui condições psicológicas de realizar sozinho os simples atos decorrentes da vida civil.

Com a inicial vieram diversos documentos, tais como documentos pessoais, laudos/atestados médicos.

Requer-se a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação da tutela nomeando-se, provisoriamente, o autor para exercer o múnus da curatela do filho. É um breve relato.

Decido.

II - Fundamentação Sabe-se que, nos termos do artigo 1.767 Código Civil, estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) O Art. 747 CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. No que se refere ao pedido de Antecipação da tutela, o CPC é claro: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." (art. 300).

Ao se fazer um juízo provisório, mas cauteloso e prudente em relação ao caso ora apresentado, conclui-se pela verossimilhança das alegações do requerente, as quais são corroboradas por documentos, notadamente laudo médico atestando que curatelando sofre com doença mental de CID G 30.0 (Alzheimer), atualmente em remissão, necessitando constantemente de acompanhamento médico, além de uso contínuo de diversos medicamentos.

Nesse passo, verifica-se que o pretenso curador é irmão do interditando e pleiteia a curatela para poder representá-lo devidamente.

Assim, diante do que consta nos autos, entende-se que estão presentes os requisitos do supramencionado artigo 300 do CPC, de maneira que, por ora, deve ser concedida a antecipação de tutela, deferindo-se a curatela parcial provisória (de cunho negocial e patrimonial) ao requerente, considerando-se esta pessoa hábil a cuidar do curatelando e representá-la onde for necessário, em favor de seus interesses.

III - Dispositivo Posto isso, nomeio a requerente EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, como curador provisório de EDILSON PEREIRA DOS SANTOS.

Expeça-se termo de compromisso provisório.

Cite-se o(a) Curatelando(a).

Ouça-se o MP.

Intime-se a Requerente.

A cópia desta Decisão servirá como Mandado Judicial para os fins que se fizerem necessários.

Cumpra-se.

Livramento de Nossa Senhora-Ba. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
30/05/2025 11:02

Expedição de intimação.
30/05/2025 10:58

Expedição de decisão.
30/05/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 429621092
30/05/2025 10:58

Expedição de decisão.
30/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:12

Expedição de decisão.
28/05/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 429621092
28/05/2025 15:12

Expedição de decisão.
28/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 19:22

Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
10/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:19

Expedição de decisão.
23/10/2024 16:19

Expedição de decisão.
23/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 18:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
27/02/2024 10:49

Expedição de decisão.
27/02/2024 10:49

Expedição de decisão.
27/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:50

Publicado Decisão em 07/02/2024.
09/02/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 09:03

Expedição de decisão.
05/02/2024 09:03

Expedição de decisão.
02/02/2024 08:28

Outras Decisões
09/10/2023 16:14

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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