05/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:53

Expedição de intimação.
26/08/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 09:50

Expedição de sentença.
26/08/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 09:21

Julgado procedente em parte o pedido
13/07/2025 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 19:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/06/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/06/2025 05:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FONSECA LEAL em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
24/05/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8004878-75.2025.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Gratificações de Atividade] INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS FONSECA LEAL INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da autora.

O cumprimento individual de sentença coletiva pressupõe prévia fase de liquidação, a fim de que se verifique a legitimidade do requerente (titularidade do direito), bem como o quantum devido.

Nesse sentido, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1247150 / PR - Tema 482), que: [...] A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC).

A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Sendo assim, recebo o pedido como liquidação individual de sentença coletiva.

Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa.

Apresentada defesa, ouça-se a parte autora.

Prazo de 15 dias.

Após, venham-me os autos conclusos.

Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO.

Lauro de Freitas (BA), 14 de maio de 2025.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
22/05/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501828712
22/05/2025 09:45

Expedição de citação.
22/05/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500487239
22/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:55

Expedição de citação.
14/05/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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