22/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:09

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:52

Desentranhado o documento
07/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 23:20

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001333-77.2023.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Jose Leandro Mendes Alves Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Reu: Municipio De Seabra Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540) Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Advogado: Matheus Cotrim Lima (OAB:BA38042) Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001333-77.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOSE LEANDRO MENDES ALVES Advogado(s): CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363) REU: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540), IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092), MATHEUS COTRIM LIMA registrado(a) civilmente como MATHEUS COTRIM LIMA (OAB:BA38042), FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

PRELIMINAR DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme preceitua o art. 355 do NCPC, sendo a questão de mérito unicamente de direto, ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, deve o intérprete julgando antecipadamente a lide, conhecer diretamente o pedido e proferir sentença, senão vejamos: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Desta feita, conheço diretamente do pedido e profiro o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a matéria exposta nos autos, embora de fato e direito, não necessita de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, pois os documentos apresentados nos autos e os argumentos dos litigantes são suficientes para dirimir o processo.

Pelo exposto, este juízo passa a julgar o mérito.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ LEANDRO MENDES ALVES em face do MUNICÍPIO DE SEABRA/BA, objetivando o restabelecimento do auxílio transporte e o pagamento dos valores retroativos desde junho de 2020, quando o benefício foi suprimido.

O autor alega ser servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de portaria desde março de 2006, e que recebia auxílio transporte desde maio de 2008 por residir na comunidade rural do município e trabalhar na unidade escolar da Lagoa da Boa Vista.

Sustenta que o benefício foi abruptamente suprimido em junho de 2020, sem procedimento administrativo prévio.

Em contestação, o Município réu argumenta que o autor não comprovou efetivamente seu domicílio para fins de recebimento do auxílio e que em janeiro de 2024 foi promulgada a Lei Municipal nº 804, que não contempla o auxílio transporte para a categoria do autor.

O pedido merece ser julgado procedente.

Com efeito, restou incontroverso que o autor é servidor público municipal e que recebia regularmente o auxílio transporte desde 2008 até junho de 2020, quando foi suprimido sem qualquer procedimento administrativo prévio.

A Lei Municipal nº 54/95 (Estatuto dos Servidores) e a Lei nº 436/2010 garantiam expressamente o direito ao auxílio transporte aos servidores municipais, estabelecendo inclusive os percentuais devidos conforme a distância entre residência e local de trabalho.

O fato de o comprovante de residência estar em nome de terceiro, por si só, não invalida o direito do autor, especialmente considerando que o próprio Município reconheceu tal situação por mais de 12 anos, pagando regularmente o benefício.

A nova Lei Municipal nº 804/2024, que não prevê o auxílio transporte, não pode retroagir para prejudicar direito adquirido do servidor, garantido pela legislação vigente à época dos fatos (2020).

Aplicar retroativamente a novel legislação violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a segurança jurídica.

Ademais, a supressão do benefício sem prévio processo administrativo viola o devido processo legal e o contraditório, princípios constitucionais que devem nortear os atos da Administração Pública.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar que o réu restabeleça imediatamente o pagamento do auxílio transporte ao autor, no percentual de 35% sobre o vencimento base, nos termos do art. 62, IV da Lei Municipal nº 436/2010; b) Condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes ao auxílio transporte desde junho de 2020, com reflexos no 13º salário, que deverão ser acrescido de correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que deverão ser corrigidos desde o efetivo prejuízo (data do não pagamento). c) Presentes os requisitos, DEFIRO a justiça gratuita à parte autora. d) Dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. e) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão.

II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência: II.1 Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

II.2 Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de conclusão.

III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ.

V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Monteiro Ferrari JUIZ DE DIREITO Alice Bahia Sinay Neves JUÍZA LEIGA
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001333-77.2023.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Jose Leandro Mendes Alves Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Reu: Municipio De Seabra Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540) Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Advogado: Matheus Cotrim Lima (OAB:BA38042) Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001333-77.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOSE LEANDRO MENDES ALVES Advogado(s): CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363) REU: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540), IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092), MATHEUS COTRIM LIMA registrado(a) civilmente como MATHEUS COTRIM LIMA (OAB:BA38042), FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

PRELIMINAR DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme preceitua o art. 355 do NCPC, sendo a questão de mérito unicamente de direto, ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, deve o intérprete julgando antecipadamente a lide, conhecer diretamente o pedido e proferir sentença, senão vejamos: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Desta feita, conheço diretamente do pedido e profiro o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a matéria exposta nos autos, embora de fato e direito, não necessita de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, pois os documentos apresentados nos autos e os argumentos dos litigantes são suficientes para dirimir o processo.

Pelo exposto, este juízo passa a julgar o mérito.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ LEANDRO MENDES ALVES em face do MUNICÍPIO DE SEABRA/BA, objetivando o restabelecimento do auxílio transporte e o pagamento dos valores retroativos desde junho de 2020, quando o benefício foi suprimido.

O autor alega ser servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de portaria desde março de 2006, e que recebia auxílio transporte desde maio de 2008 por residir na comunidade rural do município e trabalhar na unidade escolar da Lagoa da Boa Vista.

Sustenta que o benefício foi abruptamente suprimido em junho de 2020, sem procedimento administrativo prévio.

Em contestação, o Município réu argumenta que o autor não comprovou efetivamente seu domicílio para fins de recebimento do auxílio e que em janeiro de 2024 foi promulgada a Lei Municipal nº 804, que não contempla o auxílio transporte para a categoria do autor.

O pedido merece ser julgado procedente.

Com efeito, restou incontroverso que o autor é servidor público municipal e que recebia regularmente o auxílio transporte desde 2008 até junho de 2020, quando foi suprimido sem qualquer procedimento administrativo prévio.

A Lei Municipal nº 54/95 (Estatuto dos Servidores) e a Lei nº 436/2010 garantiam expressamente o direito ao auxílio transporte aos servidores municipais, estabelecendo inclusive os percentuais devidos conforme a distância entre residência e local de trabalho.

O fato de o comprovante de residência estar em nome de terceiro, por si só, não invalida o direito do autor, especialmente considerando que o próprio Município reconheceu tal situação por mais de 12 anos, pagando regularmente o benefício.

A nova Lei Municipal nº 804/2024, que não prevê o auxílio transporte, não pode retroagir para prejudicar direito adquirido do servidor, garantido pela legislação vigente à época dos fatos (2020).

Aplicar retroativamente a novel legislação violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a segurança jurídica.

Ademais, a supressão do benefício sem prévio processo administrativo viola o devido processo legal e o contraditório, princípios constitucionais que devem nortear os atos da Administração Pública.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar que o réu restabeleça imediatamente o pagamento do auxílio transporte ao autor, no percentual de 35% sobre o vencimento base, nos termos do art. 62, IV da Lei Municipal nº 436/2010; b) Condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes ao auxílio transporte desde junho de 2020, com reflexos no 13º salário, que deverão ser acrescido de correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que deverão ser corrigidos desde o efetivo prejuízo (data do não pagamento). c) Presentes os requisitos, DEFIRO a justiça gratuita à parte autora. d) Dispensado o pagamento de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição por força do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. e) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão.

II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência: II.1 Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

II.2 Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de conclusão.

III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ.

V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Monteiro Ferrari JUIZ DE DIREITO Alice Bahia Sinay Neves JUÍZA LEIGA
11/02/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
30/12/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 21:39

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 01/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:21

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:21

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 10/10/2024 23:59.
13/11/2024 04:21

Decorrido prazo de MATHEUS COTRIM LIMA em 01/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:11

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:09

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 11/11/2024 08:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
24/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:06

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 11/11/2024 08:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
24/09/2024 03:37

Publicado Citação em 12/09/2024.
24/09/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
24/09/2024 03:37

Publicado Intimação em 12/09/2024.
24/09/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
24/09/2024 03:36

Publicado Citação em 12/09/2024.
24/09/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
31/08/2024 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:19

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 16:03

Audiência Conciliação cancelada para 03/07/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
01/06/2023 12:30

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/06/2023 12:30

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:29

Audiência Conciliação designada para 03/07/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
01/06/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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