22/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/08/2025 19:13

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/08/2025 11:10

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2025 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
04/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:44

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:55

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 15:17

Juntada de Petição de apelação
24/05/2025 07:09

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8150864-27.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EVERALDO REBOUCAS DA FRANCA Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EVERALDO REBOUCAS DA FRANCA, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Aduz a embargante que há obscuridade e contradição na sentença no tocante à fundamentação que reconheceu a ausência de oportunidade de contraditório e ampla defesa no procedimento de desativação do autor da plataforma.

Alega que, ao contrário do que constou na decisão, houve notificação ao motorista sobre o motivo da desativação e lhe foi garantida a possibilidade de revisão administrativa da decisão, conforme documentação acostada aos autos, inclusive com comprovação de que o embargado solicitou a revisão, mas a empresa optou por manter a desativação.

Sustenta que o procedimento adotado pela embargante está previsto expressamente na cláusula 12.2 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia firmados entre as partes, que permite a rescisão contratual imediata, sem aviso prévio, em caso de violação do contrato, reservando à plataforma a prerrogativa de permitir, em certos casos, a realização de pedido de revisão pelo motorista. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do CPC, não se constituindo, o recurso horizontal, em "panaceia para todos os males" do processo. No particular do recurso oposto, a inexistência do defeito sustentado é evidente. Com efeito, ao afirmar que este juízo não avaliou bem a prova produzida, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in judicando. Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo juízo prolator da decisão recorrida.

Ademais, embora tenha existido um procedimento de revisão posterior à desativação, o direito ao contraditório e à ampla defesa deveria ter sido garantido previamente à decisão de desativar o motorista da plataforma, não apenas como um mecanismo de revisão posterior.

Outro ponto, a cláusula 12.2 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, que permite a rescisão contratual imediata sem aviso prévio, não está acima do comando constitucional que garante o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Os direitos fundamentais devem ser observados também nas relações privadas, especialmente quando envolvem a subsistência do contratado. Por fim, a sentença foi clara: "o desligamento do contratado não se revela arbitrário, dada a prerrogativa da contratante em fazê-lo, contudo, deveria ter lhe fornecido meios para, ao menos, apresentar defesa contra as narrativas tecidas unilateralmente pelos usuários do aplicativo, ainda mais se considerada a quantidade de avaliações positivas feitas em seu favor".

O que a embargante busca, na verdade, é a rediscussão do mérito da causa, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Assim, apenas duas possibilidades restam à parte embargante.

Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.

Não há meio-termo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador, 19 de maio de 2025 PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto Auxiliar
20/05/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501206019
20/05/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501206019
19/05/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 08:47

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497893387
14/05/2025 17:56

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 09/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:56

Decorrido prazo de EVERALDO REBOUCAS DA FRANCA em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 23:42

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
08/05/2025 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:08

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2025 22:37

Conclusos para julgamento
08/11/2024 21:20

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 07:18

Expedição de despacho.
08/10/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 01:34

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 13/02/2023 23:59.
20/05/2023 11:40

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 24/03/2023 23:59.
17/05/2023 05:15

Decorrido prazo de EVERALDO REBOUCAS DA FRANCA em 24/03/2023 23:59.
12/05/2023 01:40

Publicado Decisão em 02/03/2023.
12/05/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
22/03/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 16:46

Outras Decisões
23/02/2023 19:48

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 23/02/2023 17:00 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
23/02/2023 19:48

Juntada de ata da audiência
23/02/2023 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2023 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2023 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2023 11:27

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:17

Juntada de Petição de réplica
27/01/2023 02:17

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 17/11/2022 23:59.
18/01/2023 08:52

Publicado Ato Ordinatório em 12/01/2023.
18/01/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
11/01/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:13

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 12:18

Expedição de decisão.
13/10/2022 11:44

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 11:43

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 23/02/2023 17:00 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
11/10/2022 16:18

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003485-22.2024.8.05.0063

Florisvaldo de Souza Silva

Estado da Bahia

Advogado: Philippe Cunha Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 8068901-26.2024.8.05.0001

Fabricio Santana dos Santos

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Jose Eduardo Nascimento de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2024 08:24

Exibir Processo

Processo nº 8001209-92.2024.8.05.0200

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Paulo Ricardo Santos do Nascimento

Advogado: Jose Luiz Celes Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2024 06:02

Exibir Processo

Processo nº 8000884-75.2023.8.05.0193

Maria Brigida Salgado de Souza

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0000228-88.2019.8.05.0132

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Derivaldo de Matos Jesus

Advogado: Josemar Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/08/2019 11:18

Exibir Processo