19/07/2025 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVIO ALVES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 10:24

Decorrido prazo de SILVIO ALVES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013798-16.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: SILVIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): ANDREY ROGER SANTOS MIRANDA (OAB:BA71790), NATALIA SANTINI DA SILVA PEREIRA CHIAVEGATTO (OAB:BA69517), ERIKA APARECIDA RAMALHO MACEDO (OAB:BA73500) INTERESSADO: Municipio de Teixeira de Freitas e outros Advogado(s): IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR (OAB:BA21056) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por SILVIO ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e do ESTADO DA BAHIA, objetivando o fornecimento do medicamento CIPROTERONA 50mg para tratamento de neoplasia maligna de próstata (CID: C61).

Narra o autor, em síntese, que é portador de neoplasia maligna de próstata de alto risco, realizando tratamento junto à UNACOM de Teixeira de Freitas/BA (Id 297974050, fls. 1 e 2, 297974047).

Aduz que, na segunda metade de 2021, seu quadro de saúde agravou-se, sendo necessária a intervenção de medicamentos associados à radioterapia realizada na cidade de Itabuna/BA (Id 297974051, fls. 6 e 8).

Inicialmente, foi prescrito o medicamento Flutamida e, posteriormente, Bicalutamida, porém não houve resposta positiva ao tratamento.

Por fim, foi prescrito o medicamento Ciproterona 50mg, o qual se mostrou eficaz no combate à doença.

Contudo, desde o dia 29/09/2022, o Município deixou de fornecer o fármaco, alegando falta na unidade sem previsão de chegada.

Mesmo após várias tentativas de obter o medicamento, não obteve êxito, sendo obrigado a adquiri-lo na rede privada com custo superior a R$ 400,00 mensais, valor incompatível com sua renda mensal, pois é beneficiário do BPC/LOAS.

Com a inicial, juntou documentos comprobatórios, incluindo laudos médicos, exames, receituários e notas fiscais de compra do medicamento na rede privada.

Em decisão liminar (Id 299555640), foi deferida a tutela de urgência, determinando-se aos réus que fornecessem ao autor o medicamento Ciproterona 50mg, num total de 05 (cinco) caixas mensais, de forma regular e contínua.

Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (Id 348802616), arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual quanto ao pleito de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS para tratamento da patologia do autor.

No mérito, alegou que o medicamento, apesar de ser fornecido pelo SUS, é indicado apenas para tratamento da Síndrome de Ovário Policístico, e não para o tratamento do câncer de próstata.

O Município de Teixeira de Freitas também apresentou contestação (Id 370901601), sustentando a improcedência do pleito sob o argumento de que o medicamento pleiteado seria de alto custo e não de responsabilidade do Município, mas sim de competência do Estado ou da União.

Argumentou ainda que eventual condenação traria risco ao equilíbrio das contas públicas.

O autor apresentou réplica (Id 374730595), impugnando as contestações e reafirmando os argumentos iniciais, bem como comprovando a aquisição do medicamento com recursos próprios.

Em despacho proferido (Id 397109986), as partes foram intimadas a se manifestarem sobre provas a serem produzidas e sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

O Município de Teixeira de Freitas (Id 399949772) e o autor (Id 400495037) informaram não terem interesse na produção de provas além das já constantes nos autos.

O autor informou, ainda, que a obrigação de fazer vinha sendo cumprida pelo município.

O Estado da Bahia, embora devidamente intimado, quedou-se inerte, conforme certidão (Id 452457025). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual suscitada pelo Estado da Bahia, vez que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de ser dispensável a inclusão da União no polo passivo de ações envolvendo o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, ainda que não incorporados em atos normativos do SUS.

Assim, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, conforme estabelece o art. 198 da Constituição Federal, de modo que qualquer um desses entes possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

No caso dos autos, restou comprovado através da documentação apresentada que o autor é portador de neoplasia maligna de próstata de alto risco (CID: C61), necessitando do medicamento Ciproterona 50mg para dar continuidade ao seu tratamento. É importante ressaltar que os laudos médicos acostados aos autos comprovam a gravidade do quadro de saúde do autor e a imprescindibilidade do uso do medicamento, bem como a ineficácia dos tratamentos anteriores com outros fármacos.

Ademais, ficou demonstrado nos autos que o medicamento era anteriormente fornecido pelo Município através da UNACOM, sendo interrompido o fornecimento unilateralmente, obrigando o autor a adquiri-lo na rede privada com recursos próprios, o que compromete significativamente sua renda mensal.

O argumento dos réus de que o medicamento não seria indicado para o tratamento de câncer de próstata não prospera, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos atestam expressamente a necessidade de utilização do medicamento para o tratamento da doença que acomete o autor, demonstrando ainda que outros medicamentos anteriormente prescritos não surtiram o efeito desejado.

Quanto à alegação do Município de que o fornecimento do medicamento seria de responsabilidade do Estado por ser de alto custo, tal argumento não se sustenta, pois, conforme se verifica na documentação acostada aos autos, o próprio Município já fornecia o medicamento ao autor antes da interrupção unilateral, demonstrando que o fármaco integra a lista de medicamentos disponibilizados pelo ente municipal.

Assim, considerando a solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde e a comprovação da necessidade do medicamento para o tratamento da doença que acomete o autor, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que os réus MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e ESTADO DA BAHIA forneça ao autor SILVIO ALVES DOS SANTOS o medicamento CIPROTERONA 50mg, num total de 05 (cinco) caixas mensais, de forma regular e contínua, enquanto durar o tratamento e conforme prescrição médica, seja pelo sistema UNACON ou por via particular; CONDENAR os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 462,70 (quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), referente às compras do medicamento realizadas pelo autor na rede particular, conforme comprovantes juntados aos autos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Custas processuais pelos réus, observando-se, quanto ao Município, o art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura.

MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau EP João
19/05/2025 13:47

Expedição de sentença.
19/05/2025 13:47

Expedição de intimação.
19/05/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500289749
19/05/2025 11:29

Expedição de despacho.
19/05/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 11:42

Conclusos para julgamento
10/07/2024 11:42

Expedição de despacho.
20/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 05:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
06/07/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 13:22

Expedição de despacho.
03/07/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 14:14

Decorrido prazo de SILVIO ALVES DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
06/05/2023 12:08

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 01/03/2023 23:59.
06/05/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.
27/03/2023 15:59

Conclusos para despacho
17/03/2023 21:37

Juntada de Petição de réplica
06/03/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
21/02/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 12:15

Publicado Decisão em 24/11/2022.
14/01/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
09/01/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2022 23:11

Mandado devolvido Positivamente
25/11/2022 05:53

Mandado devolvido Positivamente
24/11/2022 13:46

Expedição de Mandado.
23/11/2022 14:55

Expedição de Mandado.
23/11/2022 13:51

Expedição de decisão.
23/11/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2022 12:42

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2022 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2022 11:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
21/11/2022 11:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/11/2022 01:08

Conclusos para decisão
21/11/2022 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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