21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000009-14.2021.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA IMPETRANTE: DEYVID DOS SANTOS CAVALCANTE MACHADO e outros (8) Advogado(s): QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA41328), REGINALDO SANTOS SOARES (OAB:BA23454), LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB:BA66895) IMPETRADO: FLAVIO DA SILVA CARVALHO e outros Advogado(s): ITALO PASSOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ITALO PASSOS DE ALMEIDA (OAB:BA45437), KATIA DE QUEIROZ SANTOS (OAB:BA31518) DECISÃO

Vistos. Em decisão liminar proferida nos autos do processo nº 8000648-66.2020.8.05.0246, em trâmite nesta vara, foi determinado o seguinte: "concedo o a liminar para suspender CONVOCAÇÕES, NOMEAÇÕES E POSSE antes do Município comprovar que já cumpriu a determinação judicial determinada nos autos n. 0000171- 34.2010.805.0246." Analisando os autos, verifica-se que a liminar concedida possui potencial de interferência direta no deslinde da presente demanda, sendo recomendável a suspensão do feito até ulterior deliberação no processo de nº 8000648-66.2020.8.05.0246, a fim de evitar decisões conflitantes.

Sendo assim, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC, determino a suspensão do presente processo até julgamento definitivo da ação de nº 8000648-66.2020.8.05.0246, ou até nova determinação judicial que altere os efeitos da liminar vigente.

Oportunamente, ficam as partes cientes de que deverão informar a este Juízo sobre qualquer alteração relevante no processo referido, principalmente quanto à confirmação ou revogação da liminar, bem como eventual trânsito em julgado da decisão.

P.R.I.

Atribuo à presente decisão força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente.

José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado
18/07/2025 20:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
18/07/2025 09:39

Expedição de intimação.
18/07/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 09:39

Arquivado Provisoriamente
18/07/2025 09:36

Expedição de intimação.
18/07/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000009-14.2021.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA IMPETRANTE: DEYVID DOS SANTOS CAVALCANTE MACHADO e outros (8) Advogado(s): QUECIO FERNANDO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA41328), REGINALDO SANTOS SOARES (OAB:BA23454), LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB:BA66895) IMPETRADO: FLAVIO DA SILVA CARVALHO e outros Advogado(s): ITALO PASSOS DE ALMEIDA (OAB:BA45437), LUZIA TAVARES DA SILVA (OAB:DF50592) DESPACHO Trata-se de ação movida por DEYVID DOS SANTOS CAVALCANTE MACHADO e outros em desfavor do MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO e do seu prefeito.

Em breve síntese, aduzem os Impetrantes que ingressaram no quadro de funcionários da prefeitura, com aprovação de concurso público, sendo convocados para o exercício do cargo em 2020.

Afirmam "A investidura dos aprovados nos cargos públicos para que foram aprovados, foi completa, tanto que todos receberam proventos.

Com a advento da nova Administração municipal, eleita para o quadriênio 2021-2024, visando cumprir diversos compromissos de campanha, onde o Prefeito do Município de Tabocas do Brejo Velho-Ba, teria se comprometido a contratar diversas pessoas que aliadas do seu grupo político, já no primeiro dia de governo da nova gestão, sobreveio a edição do decreto nº 003/2021 de lavra do chefe do executivo municipal, cujo a ementa tem o seguinte teor: "DISPOÔE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CONVOCAÇÕES, PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E POSSE DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sob a pretensa motivação de ofensa à lei eleitoral e indevido aumento de despesas com pessoal, o referido decreto REVOGOU os atos de todas as nomeações dos concursados, ora Impetrantes, ocorridas no período de 14/08/2020 a 20/11/2020.".

Acostaram inúmeros documentos comprovando o vínculo com o Município.

Análise da liminar postergada (id 93461313).

Liminar indeferida (id 95579290).

Termo de audiência coletiva (id 99172273).

O Senhor Prefeito e o referido município prestaram informações, alegando, em resumo, que não exonerou e sim apenas revogou e suspendeu os efeitos dos atos de nomeação irregulares, por terem convocados servidores do cadastro reserva, fora do número de vagas previsto no edital do concurso, alegou também vício de legalidade e necessidade de controle de despesas com pessoal, previsto na lei de responsabilidade fiscal, a justificar  o decreto impugnado.

Aduz ainda que as nomeações para cargos comissionados seriam legítimas, além de não ser devido o deferimento da reintegração liminar e haver litigância de má-fé da parte ora impetrante (ID 96583330).

Petição de habilitação do novo procurador municipal (id 146237213). É o relatório Decido.

Tendo sido apresentadas as informações pela autoridade coatora, intime-se PESSOALMENTE o MPBA, para manifestação no prazo legal, conforme art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.   Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.   Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado
19/05/2025 13:39

Expedição de intimação.
19/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 469603646
19/05/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
24/11/2024 20:31

Publicado Intimação em 30/10/2024.
24/11/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 16:16

Juntada de Petição de parecer_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CNMP
25/10/2024 12:01

Expedição de intimação.
24/10/2024 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2024 17:44

Expedição de intimação.
17/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 22:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/09/2021 23:59.
06/10/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 18:22

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2021 11:49

Juntada de decisão
01/09/2021 09:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2021 09:54

Conclusos para despacho
30/08/2021 09:53

Expedição de intimação.
26/08/2021 14:49

Expedição de intimação.
10/06/2021 02:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/06/2021 23:59.
22/05/2021 10:57

Publicado Intimação em 17/05/2021.
22/05/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
14/05/2021 12:01

Expedição de intimação.
14/05/2021 12:01

Expedição de intimação.
14/05/2021 12:01

Expedição de intimação.
14/05/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 11:53

Expedição de intimação.
14/05/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 22:00

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA CARVALHO em 30/03/2021 23:59.
20/04/2021 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO em 19/04/2021 23:59.
13/04/2021 12:17

Juntada de decisão
06/04/2021 15:55

Juntada de Termo de audiência
05/04/2021 12:49

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:22

Conclusos para decisão
19/03/2021 16:22

Expedição de intimação.
19/03/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 10:00

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 14:39

Publicado Intimação em 17/03/2021.
18/03/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 05:43

Publicado Intimação em 17/03/2021.
18/03/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2021 13:42

Juntada de Petição de certidão
17/03/2021 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2021 13:28

Juntada de Petição de certidão
16/03/2021 11:43

Expedição de intimação.
16/03/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 11:40

Expedição de intimação.
16/03/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2021 11:40

Expedição de intimação.
16/03/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 15:25

Expedição de intimação.
11/03/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 15:25

Expedição de intimação.
11/03/2021 15:19

Juntada de decisão
10/03/2021 16:56

Publicado Intimação em 09/03/2021.
10/03/2021 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 14:16

Expedição de intimação.
08/03/2021 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 14:16

Expedição de intimação.
22/02/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 12:28

Conclusos para decisão
12/01/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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