23/06/2025 15:49

Juntada de Petição de pedido de suspensão
18/06/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 21:00

Publicado Decisão em 26/05/2025.
27/05/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009318-32.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: DALNORDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) DECISÃO Vistos, etc.

Em que pese o pedido de intimação por edital estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80, tem-se que tal medida é EXCEPCIONAL, só podendo ser adotada em última instância, depois de esgotadas todas as tentativas de localização do Executado.

Esse é o entendimento do STJ: Citação por edital- processo de conhecimento e de execução - esgotamento das possibilidades de localização do réu 1.

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Resp 1725788/SP Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. - situações corriqueiras nas execuções fiscais.

Outrossim, convém destacar que realizar é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de citação por Edital e DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: 1)   Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2)   Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
19/05/2025 12:06

Expedição de decisão.
19/05/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500231475
19/05/2025 12:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
03/02/2025 14:27

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 03/02/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
02/02/2025 14:37

Expedição de Mandado.
02/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:07

Recebidos os autos.
13/11/2024 09:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
13/11/2024 09:03

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 03/02/2025 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
07/11/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
04/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:21

Desentranhado o documento
11/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
19/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/07/2024 23:59.
12/06/2024 01:18

Publicado Decisão em 10/06/2024.
12/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:48

Expedição de decisão.
06/06/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 17:17

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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