22/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/08/2025 14:01

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:01

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
22/08/2025 13:58

Publicado em 26/06/2025.
21/08/2025 19:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 19/08/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA CAJUI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de SOLANGE COSTA ALVES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MIRIA CORDEIRO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARIZA FRANCISCA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARINALVA DOS SANTOS SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES MACEDO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NASCIMENTO SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARIA JUCIENE DO BOMFIM SANTOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA CARDOSO MACEDO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CORDEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de LAIARA INAICIRA DE OLIVEIRA LOBO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de JANE NUNES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de HELIA MARIA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de BERIANE CRISTINA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de ANAIZA DOS SANTOS FRANCA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de ELIANA RUBEM DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:28

Decorrido prazo de ELISSANDRA BATISTA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA CAJUI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de SOLANGE COSTA ALVES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de MIRIA CORDEIRO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de MARIZA FRANCISCA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de MARINALVA DOS SANTOS SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES MACEDO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NASCIMENTO SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de MARIA JUCIENE DO BOMFIM SANTOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA CARDOSO MACEDO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CORDEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de LAIARA INAICIRA DE OLIVEIRA LOBO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de JANE NUNES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de HELIA MARIA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de BERIANE CRISTINA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de ANAIZA DOS SANTOS FRANCA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de ELIANA RUBEM DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:43

Decorrido prazo de ELISSANDRA BATISTA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:20

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013103-67.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO e outros (19) Advogado(s): SABRINA SILVA CRUZ (OAB:BA60036-A), JOYCE ANDRYELLY SANTOS LIMA (OAB:BA65616-A), PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB:BA14652-A) APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID. 79055147) interposto por TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença guerreada hígida em seus demais termos. O Acordão encontra-se ementado nos seguintes termos (IDs 77251850-77325705): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022.

APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (VB) SOMADO ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE (FGP).

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO NOS TERMO DA ADI N. 7222/DF E DO ART. 198, §§ 14 E 15, DA CF.

VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.

REAJUSTE INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou à Lei Federal 14.434/2022. O recurso não impugnado (ID. 83663627). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1.

Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Examinando a peça recursal verifica-se que a parte recorrente absteve-se de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia.

A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS.

ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A mera alusão a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não bastam para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. [...] 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2192172 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/02/2024). 2.

Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se.

Intimem-se. Salvador (BA), em 17 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente gng//
25/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:41

Recurso Especial não admitido
02/06/2025 15:54

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 26/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade EMENTA 8013103-67.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Telma Marineide Carlos Tanuri Bento Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Sonia Maria Oliveira Cajui Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Solange Costa Alves Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Miria Cordeiro Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Mariza Francisca Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Apelante: Marinalva Dos Santos Silva Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Apelante: Marinalva Alves Macedo Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Maria Lucia Nascimento Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Maria Juciene Do Bomfim Santos Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Maria Edileusa Cardoso Macedo Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Apelante: Maria Do Socorro De Oliveira Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Apelante: Maria Bernadete Cordeiro Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Apelante: Laiara Inaicira De Oliveira Lobo Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Jane Nunes Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Helia Maria Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Francisca Rodrigues Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Beriane Cristina De Oliveira Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Anaiza Dos Santos Franca Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Eliana Rubem Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Elissandra Batista Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelado: Municipio De Juazeiro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013103-67.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO e outros (19) Advogado(s): SABRINA SILVA CRUZ, JOYCE ANDRYELLY SANTOS LIMA, PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022.

APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (VB) SOMADO ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE (FGP).

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO NOS TERMO DA ADI N. 7222/DF E DO ART. 198, §§ 14 E 15, DA CF.

VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.

REAJUSTE INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8013103-67.2023.8.05.0146, em que figuram como Apelante TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO e OUTROS, sendo Apelado o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

ACORDAM os Magistrados componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, data registrada pelo sistema.

PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
21/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA CAJUI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de SOLANGE COSTA ALVES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MIRIA CORDEIRO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIZA FRANCISCA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARINALVA DOS SANTOS SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES MACEDO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA NASCIMENTO SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA JUCIENE DO BOMFIM SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA CARDOSO MACEDO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CORDEIRO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de LAIARA INAICIRA DE OLIVEIRA LOBO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de JANE NUNES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de HELIA MARIA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de BERIANE CRISTINA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ANAIZA DOS SANTOS FRANCA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ELIANA RUBEM DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ELISSANDRA BATISTA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
17/03/2025 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
17/03/2025 21:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:02

Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade EMENTA 8013103-67.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Telma Marineide Carlos Tanuri Bento Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Sonia Maria Oliveira Cajui Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Solange Costa Alves Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Miria Cordeiro Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Mariza Francisca Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Apelante: Marinalva Dos Santos Silva Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Apelante: Marinalva Alves Macedo Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Maria Lucia Nascimento Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Maria Juciene Do Bomfim Santos Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Maria Edileusa Cardoso Macedo Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Apelante: Maria Do Socorro De Oliveira Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Apelante: Maria Bernadete Cordeiro Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Apelante: Laiara Inaicira De Oliveira Lobo Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Jane Nunes Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Helia Maria Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Francisca Rodrigues Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Beriane Cristina De Oliveira Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Anaiza Dos Santos Franca Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Eliana Rubem Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelante: Elissandra Batista Da Silva Advogado: Sabrina Silva Cruz (OAB:BA60036-A) Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelado: Municipio De Juazeiro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013103-67.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO e outros (19) Advogado(s): SABRINA SILVA CRUZ, JOYCE ANDRYELLY SANTOS LIMA, PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022.

APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (VB) SOMADO ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA FIXA, GERAL E PERMANENTE (FGP).

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO NOS TERMO DA ADI N. 7222/DF E DO ART. 198, §§ 14 E 15, DA CF.

VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.

REAJUSTE INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8013103-67.2023.8.05.0146, em que figuram como Apelante TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO e OUTROS, sendo Apelado o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO.

ACORDAM os Magistrados componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, data registrada pelo sistema.

PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
19/02/2025 15:39

Juntada de acórdão - corrigido
15/02/2025 01:30

Publicado Ementa em 17/02/2025.
15/02/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:35

Conhecido o recurso de TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO - CPF: *25.***.*38-72 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 09:44

Conhecido o recurso de TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO - CPF: *25.***.*38-72 (APELANTE) e não-provido
11/02/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 17:56

Deliberado em sessão - julgado
06/02/2025 13:45

Incluído em pauta para 04/02/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
28/01/2025 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado
03/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:50

Incluído em pauta para 21/01/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
02/12/2024 15:01

Solicitado dia de julgamento
12/07/2024 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/07/2024 23:59.
30/06/2024 07:11

Conclusos #Não preenchido#
30/06/2024 07:10

Juntada de Certidão
29/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Ms 8013103_67.2023.8.05.0146 cobrança servidor mun
29/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
22/06/2024 06:36

Publicado Despacho em 25/06/2024.
22/06/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:05

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:30

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:26

Recebidos os autos
27/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão - Corrigido • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Tutela Cautelar Antecedente • Arquivo

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