23/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000137-96.2022.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBá ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ALAIDE SANTOS LISBOA Advogados do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - BA47095, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA - BA68055 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO Vistos, etc.

Determino a retomada do curso processual. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A, em virtude de supostos desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Providências pelo Cartório para alterar o assunto da ação para "PASEP", conforme Tabela Processual Unificada (TPU) nº 6042 do CNJ.

Anote-se.

Inicialmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150 (REsp nº 1.959.623/SC), com trânsito em julgado, fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Considerando o aumento significativo de demandas desta natureza e a necessidade de adequada instrução processual, determino que a parte autora manifeste-se nos autos nos termos abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias: Juntar procuração atualizada, específica para esta ação e com data posterior à presente decisão; Juntar comprovante de endereço em nome próprio e emitido nos últimos três meses e informar número de telefone e endereço de e-mail para contato direto com a parte autora; Quanto à gratuidade da justiça, juntar os seguintes documentos, atualizados: a) Última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); b) Declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); c) CTPS sem registro (em caso de desemprego); d) Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como "saúde e educação"); e) Declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto) contendo as seguintes informações: profissão; valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; relação de seus bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores; Juntar o extrato completo da conta vinculada ao PASEP ou apresentar comprovante de solicitação deste documento junto à instituição financeira responsável ou ao órgão gestor do PASEP, demonstrando a tentativa de obtenção por via administrativa; Juntar cópia legível da microfilmagem da conta PASEP ou apresentar comprovante de solicitação deste documento junto à instituição financeira responsável; Especificar o pedido, indicando no extrato anexado o(s) desfalque(s) supostamente indevido(s) ou a(s) inconsistência(s) alegada(s); Apresentar planilha de cálculo detalhada com o valor pretendido, incluindo os índices de correção utilizados, devendo estar assinada por profissional da área contábil, com indicação do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de maneira física com carimbo ou eletrônica mediante certificado digital da cadeia ICP-Brasil; Indicar precisamente a data em que tomou conhecimento dos supostos desfalques na conta do PASEP, apresentando documentação comprobatória desta ciência, para análise da prescrição decenal, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.150; Indicar especificamente os fatos que fundamentam o pedido de danos morais, se houver, uma vez que não se cogita a modalidade presumida; Esclarecer se houve tentativa de resolução administrativa junto à instituição financeira ou ao órgão gestor do PASEP, juntando comprovantes.

A manifestação e juntada de documentos deve seguir a ordem acima.

Caso alguma diligência já tenha sido cumprida nos autos, deve a parte autora indicar o respectivo ID, salvo no que diz respeito à procuração, que deve ser anexada conforme item 1.

Advirto a parte autora que a apresentação de documentos apócrifos, falsos ou adulterados, bem como a alteração da verdade dos fatos, poderá caracterizar litigância de má-fé, sujeitando-a às sanções processuais cabíveis, além da apuração de eventual responsabilidade criminal.

Ressalto, ainda, que conforme a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relacionadas a desfalques em contas do PASEP, e que o prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do Código Civil), contado a partir da data em que o titular tomou ciência dos alegados desfalques, o que justifica a necessidade da comprovação indicada no item 8.

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença extintiva.

Sendo apresentada a manifestação consoante determinação acima, intime-se o réu para manifestar-se em 15 dias.

Após, façam-me conclusos para decisão. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA
19/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496682075
19/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496682075
05/05/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:44

Conclusos para julgamento
04/05/2023 07:52

Publicado Intimação em 10/04/2023.
04/05/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/04/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 10:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
21/07/2022 13:51

Conclusos para julgamento
20/07/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 15:13

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 19/07/2022 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ.
19/07/2022 11:23

Juntada de Petição de réplica
18/07/2022 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2022 11:55

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 19/07/2022 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ.
14/07/2022 03:44

Decorrido prazo de ALAIDE SANTOS LISBOA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 03:44

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 07:18

Publicado Intimação em 15/06/2022.
17/06/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 07:18

Publicado Intimação em 15/06/2022.
17/06/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 10:21

Expedição de citação.
14/06/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 03:41

Decorrido prazo de ALAIDE SANTOS LISBOA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 20:07

Publicado Intimação em 13/04/2022.
20/04/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
12/04/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:45

Conclusos para despacho
11/03/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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