TJBA - 8000089-09.2024.8.05.0234

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX INTIMAÇÃO 8000089-09.2024.8.05.0234 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Félix Requerente: Vanessa Santos De Almeida Advogado: Vinicius Bias Pereira (OAB:MG230233) Requerido: Drogaria Dois Irmaos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000089-09.2024.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX REQUERENTE: VANESSA SANTOS DE ALMEIDA Advogado(s): VINICIUS BIAS PEREIRA (OAB:MG230233) REQUERIDO: DROGARIA DOIS IRMAOS LTDA Advogado(s): DECISÃO 1.

Trata-se de “TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE COM PEDIDO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL”, ajuizada por VANESSA SANTOS DE ALMEIDA em face de DROGARIA DOIS IRMAOS LTDA.

Na inicial, alega a Requerente que, em razão do fornecimento irresponsável de medicação controlada sem prescrição médica por parte da Requerida, ela desenvolveu sequelas, incluindo dependência química e depressão, após seu ex-marido administrar doses incontroláveis do medicamento zolpidem, adquirido clandestinamente junto à drogaria demandada.

Alega ainda a parte autora que “apesar do erro e da responsabilidade do ex-companheiro em administrar a medicação de forma irresponsável, ressalta que a ré, ao fornecer a medicação sem prescrição médica, também tem sua parcela de culpa no ocorrido.” É o breve relato.

Decido. 2.

Consoante se extrai do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada é necessário que existam elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”.

A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações.

Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente.

Ainda, por se tratar de decisão embasada em cognição sumária, os efeitos decorrentes da tutela antecipada não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, §3º, do CPC.

No presente caso, verifica-se que neste momento processual não são suficientes para embasar o pedido.

Embora haja certa probabilidade do direito alegado, não se vislumbra a presença do perigo de dano, a tornar necessário impor à ré uma obrigação negativa.

Assim, mostra-se razoável, primeiramente, garantir o contraditório da ré, a fim de que se possa compreender melhor os fatos narrados.

Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão, caso sejam noticiados fatos novos nos autos (artigo 296 do CPC). 3.

Defiro a justiça gratuita. 4.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a exordial com o restante de sua argumentação, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 303, §6º, do CPC. 5.

Se cumprida a emenda acima determinada, designe-se audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. 6.

A seguir, intimem-se os autores, por meio de seu advogado, e cite-se e intime-se a ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento ao ato. 7.

Advirta-se de que, em caso de ausência, o prazo legal para apresentar resposta começará a fluir desde a data marcada para a audiência. 8.

Em sendo ofertada contestação, abra-se nova vista aos autores, para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tornando os autos conclusos na sequência, para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. 10.

Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos, o processo já será sentenciado na próxima conclusão. 11.

Ciência ao Ministério Público. 12.

Intimações e diligências necessárias.

São Félix/BA, datado e assinado eletronicamente.

DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito