29/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/07/2025 10:20

Baixa Definitiva
29/07/2025 10:20

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:53

Decorrido prazo de FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
20/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
20/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:57

Conhecido o recurso de FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: *19.***.*41-20 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 14:08

Deliberado em sessão - julgado
30/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:35

Incluído em pauta para 11/06/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
06/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
02/04/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000823-71.2021.8.05.0231 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Felipe Teixeira De Araujo Advogado: George Hidasi Filho (OAB:GO39612-A) Advogado: Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires (OAB:PI11663-A) Advogado: Aldo Euflausino De Paula Filho (OAB:PI17092-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000823-71.2021.8.05.0231 RECORRENTE: FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO APRESENTADO.

PRESENÇA DA DIGITAL DA PARTE AUTORA.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS FILHO DO ACIONANTE.

CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO REQUERENTE.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS.

COBRANÇA DEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC), PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 136 DO FONAJE).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida em sede de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em que alega a parte autora, em breve síntese, que não firmou contrato de empréstimo consignado junto a ré, contudo, passou a perceber descontos indevidos nos seus proventos.

O réu, na contestação, juntou contrato com a digital da parte autora, assinaturas de duas testemunhas, sendo uma seu filho, além de outros documentos comprobatórios do negócio.

Na sentença o Juízo a quo julgou improcedente a demanda.

Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8004133-64.2018.8.05.0272; 8000115-92.2021.8.05.0272; 8000722-42.2020.8.05.0272.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Concedo a gratuidade de justiça.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Aduz a demandante que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com o acionado, afirmando que, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Ocorre que foram acostados aos autos o contrato de empréstimo consignado com a digital da parte autora, com assinaturas de duas testemunhas, sendo uma delas filho do demandante, cópias dos documentos pessoais, além de outros documentos comprobatórios do negócio jurídico.

O fato de a parte autora ser analfabeta não retira a validade dos contratos, na medida em que o analfabeto não figura no rol dos incapazes, sendo perfeitamente apto a celebrar negócios jurídicos.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR ANALFABETO – REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A despeito de tratar-se o apelante de analfabeto, não está ele proibido de praticar os atos da vida civil, porém, a contratação exige assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, requisitos estes devidamente observados pela instituição bancária.

Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída, a regularidade das cobranças e a efetiva disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Muito embora invertido o ônus da prova, poderia o apelante, perfeitamente, provar ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC) apresentando aos autos simples extrato de sua conta bancária, o que não o fez.

Incorrendo a parte em litigância de má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08008828820178120044 MS 0800882-88.2017.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou de forma acertada o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte autora.

Assim sendo, a parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação.

A Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Importante consignar que vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de dolo processual ao ajuizamento da demanda.

Sendo devida a condenação imposta à parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de ter ocorrido alteração da verdade dos fatos (art. 80, II do CPC).

Segue abaixo o entendimento do TJ/BA sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIAL, LIMITADO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADAS NOS AUTOS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.

CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A sentença julgou improcedente a demanda e condenou a autora/apelante em litigância de má-fé no percentual de 1% do valor atualizado da causa, por ter verificado a utilização do processo para prática de ato vedado por lei.

O recurso limita-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé. 2.

Verifica-se que a boa-fé é norma jurídica processual expressa (art. 5º, CPC/15), traduzindo-se em dever de comportamento leal a ser objetivamente analisado nos autos.

Como decorrência da tutela normativa da boa-fé processual, que é objetiva, a multa por litigância de má-fé deve ser aplicada quando constatada no processo a existência de conduta que se amolda ao rol do art. 80 e 81 do CPC/2015. 3.

A sentença recorrida foi clara ao fundamentar que a parte autora adotou, voluntariamente, como causa de pedir de seu pedido indenizatório, fato incompatível com a verdade, o que ficou em evidência quando do oferecimento da contestação acompanhada dos documentos comprobatórios da existência de negócio jurídico válido (fls. 37/38), demonstrando conduta que não coaduna com os argumentos apresentados pela mesma. 4.

A objetividade da boa-fé processual tem por consequência a dispensa da análise dos elementos subjetivos que levaram a parte a adotar determinada postura processual, uma vez que ela é analisada objetivamente, à luz da probidade que se espera de qualquer pessoa que atue no processo segundo os parâmetros legais oferecidos, no caso, pelo art. 80 do CPC, que, por sua vez, concretiza o art. 5º do mesmo diploma. 5.

No caso dos autos, a autora afirmou, mesmo após a juntada de contratos e faturas demonstrando a existência de débito, que a negativação efetuada foi indevida e que lhe era devida indenização por danos morais. 6.

Sendo assim, não houve equívoco no julgamento do juízo recorrido no tocante à fixação de multa por litigância de má-fé. 7.Recurso não provido. (1ª Câmara Cível.

Apelação.

Processo nº 0530261-43.2018.8.05.0001.

Relator: Mário Augusto Albiani Alves Júnior.

Publicado em: 11/11/2019).

Além disso, entendo devida ainda condenação à parte autora relativa ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da causa, em respeito à previsão do caput do art. 55 da lei 9.099/95: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Sobre o tema, cumpre mencionar que o Enunciado nº 136 do FONAJE dispõe: O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Mantenho a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Por fim, registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC.

Por fim, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF), para que seja apurada a possível existência de fraude. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM
15/03/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000823-71.2021.8.05.0231 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Felipe Teixeira De Araujo Advogado: George Hidasi Filho (OAB:GO39612-A) Advogado: Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires (OAB:PI11663-A) Advogado: Aldo Euflausino De Paula Filho (OAB:PI17092-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000823-71.2021.8.05.0231 RECORRENTE: FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO APRESENTADO.

PRESENÇA DA DIGITAL DA PARTE AUTORA.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO UMA DELAS FILHO DO ACIONANTE.

CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO REQUERENTE.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS.

COBRANÇA DEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC), PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 136 DO FONAJE).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida em sede de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em que alega a parte autora, em breve síntese, que não firmou contrato de empréstimo consignado junto a ré, contudo, passou a perceber descontos indevidos nos seus proventos.

O réu, na contestação, juntou contrato com a digital da parte autora, assinaturas de duas testemunhas, sendo uma seu filho, além de outros documentos comprobatórios do negócio.

Na sentença o Juízo a quo julgou improcedente a demanda.

Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8004133-64.2018.8.05.0272; 8000115-92.2021.8.05.0272; 8000722-42.2020.8.05.0272.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Concedo a gratuidade de justiça.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Aduz a demandante que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com o acionado, afirmando que, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Ocorre que foram acostados aos autos o contrato de empréstimo consignado com a digital da parte autora, com assinaturas de duas testemunhas, sendo uma delas filho do demandante, cópias dos documentos pessoais, além de outros documentos comprobatórios do negócio jurídico.

O fato de a parte autora ser analfabeta não retira a validade dos contratos, na medida em que o analfabeto não figura no rol dos incapazes, sendo perfeitamente apto a celebrar negócios jurídicos.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR ANALFABETO – REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A despeito de tratar-se o apelante de analfabeto, não está ele proibido de praticar os atos da vida civil, porém, a contratação exige assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, requisitos estes devidamente observados pela instituição bancária.

Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída, a regularidade das cobranças e a efetiva disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Muito embora invertido o ônus da prova, poderia o apelante, perfeitamente, provar ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC) apresentando aos autos simples extrato de sua conta bancária, o que não o fez.

Incorrendo a parte em litigância de má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08008828820178120044 MS 0800882-88.2017.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou de forma acertada o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte autora.

Assim sendo, a parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação.

A Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Importante consignar que vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de dolo processual ao ajuizamento da demanda.

Sendo devida a condenação imposta à parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de ter ocorrido alteração da verdade dos fatos (art. 80, II do CPC).

Segue abaixo o entendimento do TJ/BA sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PARCIAL, LIMITADO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADAS NOS AUTOS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015.

CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A sentença julgou improcedente a demanda e condenou a autora/apelante em litigância de má-fé no percentual de 1% do valor atualizado da causa, por ter verificado a utilização do processo para prática de ato vedado por lei.

O recurso limita-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé. 2.

Verifica-se que a boa-fé é norma jurídica processual expressa (art. 5º, CPC/15), traduzindo-se em dever de comportamento leal a ser objetivamente analisado nos autos.

Como decorrência da tutela normativa da boa-fé processual, que é objetiva, a multa por litigância de má-fé deve ser aplicada quando constatada no processo a existência de conduta que se amolda ao rol do art. 80 e 81 do CPC/2015. 3.

A sentença recorrida foi clara ao fundamentar que a parte autora adotou, voluntariamente, como causa de pedir de seu pedido indenizatório, fato incompatível com a verdade, o que ficou em evidência quando do oferecimento da contestação acompanhada dos documentos comprobatórios da existência de negócio jurídico válido (fls. 37/38), demonstrando conduta que não coaduna com os argumentos apresentados pela mesma. 4.

A objetividade da boa-fé processual tem por consequência a dispensa da análise dos elementos subjetivos que levaram a parte a adotar determinada postura processual, uma vez que ela é analisada objetivamente, à luz da probidade que se espera de qualquer pessoa que atue no processo segundo os parâmetros legais oferecidos, no caso, pelo art. 80 do CPC, que, por sua vez, concretiza o art. 5º do mesmo diploma. 5.

No caso dos autos, a autora afirmou, mesmo após a juntada de contratos e faturas demonstrando a existência de débito, que a negativação efetuada foi indevida e que lhe era devida indenização por danos morais. 6.

Sendo assim, não houve equívoco no julgamento do juízo recorrido no tocante à fixação de multa por litigância de má-fé. 7.Recurso não provido. (1ª Câmara Cível.

Apelação.

Processo nº 0530261-43.2018.8.05.0001.

Relator: Mário Augusto Albiani Alves Júnior.

Publicado em: 11/11/2019).

Além disso, entendo devida ainda condenação à parte autora relativa ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da causa, em respeito à previsão do caput do art. 55 da lei 9.099/95: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Sobre o tema, cumpre mencionar que o Enunciado nº 136 do FONAJE dispõe: O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE.

Mantenho a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Por fim, registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC.

Por fim, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF), para que seja apurada a possível existência de fraude. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM
11/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 03:39

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:51

Cominicação eletrônica
13/02/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:51

Conhecido o recurso de FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO - CPF: *19.***.*41-20 (RECORRENTE) e não-provido
11/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:41

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:23

Recebidos os autos
23/07/2024 10:23

Juntada de despacho
23/07/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/06/2022 15:17

Baixa Definitiva
08/06/2022 15:17

Transitado em Julgado em 08/06/2022
08/06/2022 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2022 23:59.
26/05/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:04

Expedição de Certidão.
10/05/2022 09:10

Publicado Intimação em 09/05/2022.
10/05/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 15:43

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:43

Expedição de intimação.
02/05/2022 16:08

Provimento por decisão monocrática
30/04/2022 13:34

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:27

Recebidos os autos
29/04/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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