19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001900-70.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: EDILEUSA DE JESUS VIEIRA RIBEIRO Advogado(s): BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM (OAB:BA62803) REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA Trata-se de ação cível envolvendo as partes já identificadas e qualificadas nos autos. No id278899893, foi prolatada sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos autorais.

As partes apresentaram petição bilateral, afirmando que pactuaram acordo extrajudicial id417089517. É o que se nos apresenta, DECIDO: Com efeito, em se tratando de direito disponível, a vontade dos envolvidos no processo em compor o litígio prevalece, mesmo que tenha sido prolatada sentença, posto que caracteriza renúncia ao ofício jurisdicional.

Isso porque, a qualquer momento processual, a composição, em direitos disponíveis, merece ser homenageada, a fim de solucionar, de uma vez por todas, a celeuma existente entre os litigantes.

Ademais, há de ressaltar que o § 2º do art. 3º do CPC/2015 traz a sublime redação no sentido de que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", bem como o § 3º, do mesmo artigo, reza que: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Da análise da petição supracitada, constata-se que foram obedecidas às formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenche os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico.

Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e/ou fraude contra credores.

Entrementes, cabe destacar a impossibilidade de isenção de custas, pela inaplicabilidade do § 3º, do art. 90 do CPC, porquanto a transação ocorreu após prolação de sentença.

Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 842, do CC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC.

Condeno o Autor às custas, pro rata, mas sua cobrança está igualmente suspensa em face da gratuidade da justiça, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC.

Ao cartório, proceda-se com o necessário e após, certifique-se que todas as pendências processuais foram sanadas e remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. MORRO DO CHAPÉU-BA, data da assinatura digital André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito Substituto
16/05/2025 09:06

Baixa Definitiva
16/05/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 423242850
23/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:56

Juntada de Alvará
16/10/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:23

Conclusos para decisão
26/01/2024 19:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:37

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 25/01/2024 23:59.
30/12/2023 08:14

Publicado Despacho em 06/12/2023.
30/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
08/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:32

Publicado Intimação em 07/12/2023.
08/12/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 14:57

Homologada a Transação
04/12/2023 13:14

Conclusos para julgamento
04/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2022 23:59.
24/02/2023 01:35

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 13/12/2022 23:59.
24/02/2023 01:35

Decorrido prazo de EDILEUSA DE JESUS VIEIRA RIBEIRO em 13/12/2022 23:59.
15/02/2023 20:20

Publicado Sentença em 18/11/2022.
15/02/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
13/12/2022 10:48

Conclusos para decisão
11/12/2022 22:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2022 20:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/11/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 13:08

Expedição de citação.
17/11/2022 13:08

Julgado procedente o pedido
02/08/2022 14:12

Conclusos para julgamento
02/08/2022 14:12

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:47

Juntada de Petição de réplica
29/07/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
24/07/2022 08:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 11:28

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:48

Decorrido prazo de EDILEUSA DE JESUS VIEIRA RIBEIRO em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 06:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/07/2022 23:59.
06/07/2022 09:36

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.
06/07/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 10:46

Expedição de citação.
04/07/2022 10:37

Expedição de ato ordinatório.
04/07/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 10:37

Expedição de Carta.
04/07/2022 10:28

Expedição de ato ordinatório.
04/07/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:10

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 02/08/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
01/07/2022 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2022 13:54

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/06/2022 13:54

Conclusos para decisão
17/06/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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