11/09/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 15:09

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2025 10:04

Expedição de intimação.
21/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 08:49

Juntada de Ofício
18/08/2025 08:46

Desentranhado o documento
18/08/2025 08:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício
15/08/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 05:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 02:48

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
15/08/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 30/05/2025 23:59.
14/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:22

Expedição de intimação.
25/05/2025 22:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001145-86.2022.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: REGINALDO SANTOS FERREIRA Advogado(s): MARCIO SANTANA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCIO SANTANA DOS SANTOS (OAB:SE12739) REU: MUNICIPIO DE ADUSTINA Advogado(s): DECISÃO R.

Hoje.

REGINALDO SANTOS FERREIRA promoveu o presente cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE ADUSTINA para recebimento de dívida no montante de R$7.533,43, sendo R$6.851,30 referente ao valor principal, e R$685,13 referente aos honorários de sucumbência.

Devidamente intimada a, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC), querendo, opor impugnação, a Fazenda Pública deixou transcorrer sem manifestação, fazendo incidir a regra do §3º do referido artigo: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

No caso presente, o montante individual do principal e dos honorários de sucumbência não ultrapassa o teto de Requisição de Pequeno Valor do Município de Adustina/BA, fixado no valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social - RGPS (R$8.157,41 em 2025), conforme Lei 237/2017.

Desta feita, considerando o disposto no artigo 535, § 3º do CPC, oficie-se o Ente Público devedor, na pessoa da autoridade citada para a causa, requisitando o pagamento do crédito da parte exequente no valor de R$6.851,30, referente ao valor da execução, bem como R$ 685,13 este referente ao valor dos honorários de sucumbência, devidos a MARCIO SANTANA DOS SANTOS, atualizados até a data da expedição dos RPV's, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial em conta única e remunerada aberta para este fim, conforme Guia Prático do TJBA e Instrução Normativa nº 01/2019, da Presidência do TJBA.

Antes do envio do ofício de requisição de pagamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, acerca do seu inteiro teor, na forma do artigo 1º, IV, a, da citada Instrução Normativa.

P.

R.

I.

Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
16/05/2025 08:56

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:55

Expedição de intimação.
16/05/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500810119
16/05/2025 08:54

Juntada de Ofício
16/05/2025 08:53

Desentranhado o documento
16/05/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício
15/05/2025 19:18

Expedição de intimação.
15/05/2025 19:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/05/2025 19:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:40

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:36

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:17

Expedição de intimação.
19/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:21

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:21

Processo Desarquivado
26/03/2024 15:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/03/2024 10:41

Baixa Definitiva
14/03/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 09:59

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:58

Transitado em Julgado em 20/02/2024
25/01/2024 14:24

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS FERREIRA em 22/01/2024 23:59.
29/12/2023 14:14

Publicado Intimação em 24/11/2023.
29/12/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
26/12/2023 04:41

Publicado Sentença em 27/11/2023.
26/12/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
24/11/2023 08:21

Expedição de sentença.
24/11/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 07:20

Julgado procedente o pedido
18/11/2023 17:21

Conclusos para julgamento
05/07/2023 09:36

Conclusos para despacho
13/04/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 20:22

Expedição de intimação.
28/03/2023 20:22

Decretada a revelia
26/01/2023 13:46

Conclusos para despacho
14/12/2022 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 31/10/2022 23:59.
13/12/2022 11:03

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:29

Expedição de intimação.
29/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 07:58

Conclusos para despacho
28/08/2022 11:21

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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