TJBA - 8004890-47.2021.8.05.0274
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 14:15
Expedição de Mandado.
-
23/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004890-47.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER Advogado(s): THIAGO PRATES SANTOS ROCHA (OAB:BA28182), JOSEANE ATAIDE DIAS DO CARMO PEDROSA (OAB:BA52770) EXECUTADO: GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES Advogado(s): GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES (OAB:BA11338) DESPACHO Vistos etc.
CERTIFIQUE, a Secretaria, a regularidade das custas processuais recolhidas.
Empós, CUMPRA-SE a decisão de ID 473639544.
Oportunamente, retornem os autos conclusos em pasta própria. Int.
D.N. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente -
22/09/2025 21:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/07/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004890-47.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Condominio Do Edificio Conquista Center Advogado: Thiago Prates Santos Rocha (OAB:BA28182) Advogado: Joseane Ataide Dias Do Carmo Pedrosa (OAB:BA52770) Executado: Gustavo Jose Amaral De Magalhaes Advogado: Gustavo Jose Amaral De Magalhaes (OAB:BA11338) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004890-47.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER Advogado(s): THIAGO PRATES SANTOS ROCHA (OAB:BA28182), JOSEANE ATAIDE DIAS DO CARMO PEDROSA (OAB:BA52770) EXECUTADO: GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES Advogado(s): GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES (OAB:BA11338) DECISÃO Vistos etc.
A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame.
Com efeito, os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda, em autos apartados.
Estabelece o citado art. 914, § 1º, do CPC: “[o]s embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”.
Desse modo, verifica-se, de plano, que a lei é expressa ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, como realizado pelo embargante.
Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS EM AUTOS APARTADOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO.
PRÉVIA APRESENTAÇÃO DOS MESMOS EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS.
IRRELEVÂNCIA.
ERRO GROSSEIRO.
FUNGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. 1.
De acordo com o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução de título extrajudicial devem obrigatoriamente ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais mais relevantes da demanda principal, devendo seu processamento ser realizado em apartado. 2.
Diante de expressa disposição normativa, qualifica-se como erro grosseiro a apresentação de embargos nos próprios autos da pretensão executiva, de modo que a posterior adequação à forma legal, por si só, não permite a admissão da insurgência ofertada fora do prazo estabelecido pela legislação. 3.
Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.
Acórdão 1247989, 07157353920198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020, g.n).
Posto isso, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos ao ID 185581381.
DEFIRO, em termos, o pedido de ID 439258186.
Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel que originou a execução (ID 439258190), como requerido pelo exequente, nomeando-se, como depositário, a parte executada, ou, se o caso, o atual possuidor do imóvel gerador do débito, que haverá de ser qualificado, quando do cumprimento da diligência, pelo Oficial de Justiça.
Após, intime-se a parte executada da constrição realizada, bem como, em sendo o caso e se garantido o juízo, do prazo para interposição de embargos.
Cumprida a diligência, nova vista dos autos ao exequente para aduzir o que entender de direito em 10 (dez) dias.
Ao final, conclusos em pasta própria.
Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica.
TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 849/2024) Assinado digitalmente -
05/03/2025 13:18
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 20:22
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES em 10/12/2024 23:59.
-
17/11/2024 19:02
Publicado Intimação em 18/11/2024.
-
17/11/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
-
13/11/2024 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 10:51
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2024 09:03
Publicado Intimação em 05/04/2024.
-
07/04/2024 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
03/04/2024 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 10:01
Conclusos para despacho
-
08/07/2023 14:40
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES em 31/05/2023 23:59.
-
05/07/2023 19:44
Publicado Intimação em 09/05/2023.
-
05/07/2023 19:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
22/06/2023 09:18
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 09:35
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 15:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/10/2022 11:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/10/2022 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 10:29
Conclusos para julgamento
-
08/07/2022 01:20
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
27/06/2022 16:34
Juntada de Petição de pedido de suspensão
-
24/06/2022 08:10
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER em 21/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 12:20
Publicado Despacho em 09/06/2022.
-
15/06/2022 12:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
-
08/06/2022 11:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/06/2022 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 12:57
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 12:56
Juntada de Alvará
-
27/05/2022 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 09:14
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 15:38
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2022 03:06
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES em 17/02/2022 23:59.
-
28/01/2022 15:21
Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.
-
28/01/2022 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
-
25/01/2022 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/01/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:47
Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES em 11/11/2021 23:59.
-
12/11/2021 02:05
Decorrido prazo de JOSEANE ATAIDE DIAS DO CARMO PEDROSA em 11/11/2021 23:59.
-
26/10/2021 07:29
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
19/10/2021 19:20
Publicado Intimação em 18/10/2021.
-
19/10/2021 19:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
-
15/10/2021 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/10/2021 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 08:48
Conclusos para despacho
-
24/09/2021 00:00
Juntada de Petição de réplica
-
28/08/2021 06:00
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER em 27/08/2021 23:59.
-
09/08/2021 10:36
Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.
-
09/08/2021 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
-
08/08/2021 05:37
Publicado Intimação em 04/08/2021.
-
08/08/2021 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
03/08/2021 15:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/08/2021 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/07/2021 18:11
Juntada de Petição de contestação
-
23/07/2021 09:05
Audiência Conciliação realizada para 06/07/2021 14:30 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
-
13/07/2021 15:41
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2021 14:31
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2021 12:46
Mandado devolvido Positivamente
-
02/07/2021 02:43
Decorrido prazo de JOSEANE ATAIDE DIAS DO CARMO PEDROSA em 28/06/2021 23:59.
-
01/07/2021 01:46
Publicado Intimação em 16/06/2021.
-
01/07/2021 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
-
30/06/2021 12:42
Decorrido prazo de THIAGO PRATES SANTOS ROCHA em 29/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 02:19
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
15/06/2021 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/06/2021 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 10:34
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 14:54
Expedição de citação.
-
26/05/2021 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/05/2021 14:43
Expedição de Mandado.
-
20/05/2021 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 11:30
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 05:38
Decorrido prazo de JOSEANE ATAIDE DIAS DO CARMO PEDROSA em 19/05/2021 23:59.
-
20/05/2021 04:44
Decorrido prazo de JOSEANE ATAIDE DIAS DO CARMO PEDROSA em 19/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 23:44
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
19/05/2021 06:01
Decorrido prazo de THIAGO PRATES SANTOS ROCHA em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 06:01
Decorrido prazo de JOSEANE ATAIDE DIAS DO CARMO PEDROSA em 18/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 13:51
Publicado Intimação em 11/05/2021.
-
14/05/2021 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
-
14/05/2021 12:26
Publicado Intimação em 11/05/2021.
-
14/05/2021 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
-
13/05/2021 11:39
Publicado Intimação em 10/05/2021.
-
13/05/2021 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
-
11/05/2021 08:34
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/05/2021 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/05/2021 07:56
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 07:26
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 07:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/05/2021 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/05/2021 16:46
Audiência Conciliação designada para 06/07/2021 14:30 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
-
05/05/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 10:16
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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