17/10/2024 16:05

Arquivado Provisoriamente
06/04/2024 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
18/02/2024 09:30

Publicado Decisão em 19/02/2024.
18/02/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8100776-53.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Edson De Souza Gomes Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8100776-53.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EDSON DE SOUZA GOMES DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
08/02/2024 22:49

Expedição de decisão.
08/02/2024 22:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2024 17:48

Conclusos para decisão
04/02/2024 17:44

Conclusos para decisão
04/02/2024 17:44

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 08:35

Expedição de decisão.
04/04/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2022 08:11

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA GOMES em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/05/2022 23:59.
13/05/2022 12:06

Publicado Decisão em 06/05/2022.
13/05/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
05/05/2022 15:33

Expedição de decisão.
05/05/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2022 23:59.
18/01/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 16:35

Expedição de ato ordinatório.
29/10/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:16

Expedição de carta via ar digital.
29/09/2020 21:33

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
29/09/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 17:22

Conclusos para despacho
20/09/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2020

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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