07/08/2025 11:55

Juntada de Certidão
09/04/2025 04:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:39

Juntada de conclusão
08/04/2025 11:38

Expedição de intimação.
31/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:40

Expedição de intimação.
21/03/2025 13:38

Expedição de intimação.
21/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000924-75.2023.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Laucilene Neres Da Cruz Advogado: Rayan Porto Morais (OAB:BA66287) Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura (OAB:BA45735) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Andréluiz Ribeiro De Magalhães Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000924-75.2023.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: LAUCILENE NERES DA CRUZ Advogado(s): RAYAN PORTO MORAIS (OAB:BA66287), MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA (OAB:BA45735) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por LAUCILENE NERES DA CRUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados.

Citada a parte ré e realizado exame pericial, esta apresentou proposta de acordo (ID 473194460), a qual foi aceita pela parte requerente, conforme manifestação de ID 474976552. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que as partes podem terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Por seu turno, o art. 842 do referido diploma normativo, estabelece que recaindo o acordo sobre direitos contestados em juízo, este será feito por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Nesse sentido, compete ao magistrado apenas a verificação dos requisitos extrínsecos de validade previstos do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso em exame, observo que as partes encontram-se devidamente representadas, tratando-se de direito transigível, tendo sido o acordo aceito por procurador com poderes bastantes, não se vislumbrando óbice jurídico para chancela nos termos requeridos.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, conforme petições de ID 473194460 e 474976552.

Assim, resolvo o mérito e extingo o feito com fulcro no art. 487, III, ‘b”, do CPC.

Custas pelos acordantes em partes iguais, conforme disposto no art. 90, §2º, do CPC, observando-se ainda o teor do §3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça deferida ou isenção legal.

Com o trânsito em julgado, sendo necessário, expeça-se o respectivo RPV ou Precatório, conforme o caso, dando-se vista à parte ré e suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento.

Efetuado o pagamento do precatório/RPV, expeça-se alvará para levantamento da quantia devida, caso necessário.

Após, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta
03/03/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:22

Expedição de intimação.
14/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
03/12/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:59

Decorrido prazo de ANDRÉLUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:19

Expedição de intimação.
25/11/2024 10:12

Expedido alvará de levantamento
25/11/2024 10:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 10:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/11/2024 10:11

Homologada a Transação
25/11/2024 09:08

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:08

Conclusos para julgamento
24/11/2024 12:24

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
13/11/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 20:44

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 08:49

Expedição de intimação.
12/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 08:50

Expedição de intimação.
04/11/2024 08:45

Expedição de ofício.
04/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:31

Juntada de laudo pericial
03/11/2024 12:58

Expedição de ofício.
03/11/2024 12:45

Expedição de Ofício.
25/07/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:42

Decorrido prazo de MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA em 26/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:41

Decorrido prazo de RAYAN PORTO MORAIS em 26/04/2024 23:59.
06/04/2024 06:33

Publicado Intimação em 05/04/2024.
06/04/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 12:22

Expedição de Mandado.
03/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:48

Publicado Intimação em 03/10/2023.
12/01/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/12/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 12:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/11/2023 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 13:58

Expedição de Mandado.
18/10/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:01

Expedição de intimação.
02/10/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 07:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 20:05

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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