09/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010895-22.2020.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Automir De Sousa Silva Advogado: Jefferson Soares De Oliveira (OAB:BA14624) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010895-22.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: AUTOMIR DE SOUSA SILVA Advogado(s): JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB:BA14624) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O processo de nº 8017109-75.2020.8.05.0000, que tramita na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, foi submetido ao rito de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, dada a relevância material do objeto discutido, de grande controvérsia e impacto para o Estado da Bahia.

Sob relatoria do Desembargador José Aras,: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

ADMISSIBILIDADE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MILITARES INATIVOS.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019.

DISCUSSÃO.

MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.

DEMONSTRAÇÃO.

RISCO À ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA.

CONFIGURADO.

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM QUE SE DISCUTA A CONTROVERSIA APONTADA.

I – A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR depende da averiguação acerca do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) repetição das demandas sobre a mesma questão jurídica controvertida; ii) risco de violação à isonomia e segurança jurídica; iii) inexistência de recurso afetado para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

II – No caso dos autos, a questão debatida orbita acerca da legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69.

III – Indubitável que a questão discutida é deveras sensível, pois, antes da modificação promovida pela lei nº 13.954/2019, a contribuição previdenciária incidia apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, enquanto, hodiernamente, após a alteração legislativa, passaram a contribuir sobre a integralidade da remuneração.

IV – Demonstrada a multiplicidade de processos que possuem como objeto a discussão da questão jurídica em comento e o risco à isonomia e a segurança jurídica, deve ser admitido o incidente.

V - Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para uniformizar o entendimento deste Egrégio Colegiado acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-C no referido diploma legal, suspendendo o trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil”.

Pelo que dos autos consta, a matéria versada diz respeito à (i) legalidade e (in) constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, sendo, portanto, compatível com a tese controvertida delimitada no inciso II do acórdão proferido nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 8017109-75.2020.8.05.0000.

Assim, determino a SUSPENSÃO do presente feito, com fulcro na decisão proferida nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 8017109-75.2020.8.05.0000, de lavra do Tribunal de Justiça da Bahia, e no que dispõe o artigo 313, inciso IV CPC.

Intimem-se, consoante o disposto no § 8º do art. 1.037 do Código de Processo Civil.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.
19/02/2025 10:20

Expedição de intimação.
18/02/2025 14:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
26/05/2024 12:03

Decorrido prazo de AUTOMIR DE SOUSA SILVA em 22/04/2024 23:59.
27/04/2024 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:10

Conclusos para julgamento
25/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
06/04/2024 17:36

Publicado Despacho em 01/04/2024.
06/04/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
03/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:43

Expedição de despacho.
26/03/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/03/2022 06:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/08/2021 15:16

Conclusos para despacho
16/07/2021 01:17

Decorrido prazo de JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59.
09/07/2021 10:30

Juntada de Petição de réplica
04/07/2021 20:48

Publicado Intimação em 18/06/2021.
04/07/2021 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
18/06/2021 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2021 23:59.
17/06/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 12:41

Juntada de ato ordinatório
27/05/2021 01:37

Decorrido prazo de AUTOMIR DE SOUSA SILVA em 26/05/2021 23:59.
08/05/2021 05:10

Publicado Despacho em 04/05/2021.
08/05/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
07/05/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:08

Expedição de despacho.
03/05/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 21:33

Decorrido prazo de AUTOMIR DE SOUSA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 10:13

Conclusos para despacho
29/10/2020 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 20:16

Declarada impedimento
27/10/2020 15:35

Conclusos para decisão
27/10/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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