23/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/04/2025 13:56

Baixa Definitiva
23/04/2025 13:56

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:40

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO SOUZA LIMA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000300-47.2024.8.05.0104 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Luis Orlando Souza Lima Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelado: Municipio De Inhambupe Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000300-47.2024.8.05.0104 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS ORLANDO SOUZA LIMA Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE INHAMBUPE Advogado(s):BRUNO PAULINO DA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO.

DECADÊNCIA RECONHECIDA.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que denegou a segurança, nos autos da ação mandamental proposta em face do Município de Inhambupe, em que se discute o direito à progressão funcional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso, embora o impetrante tenha alegado que se trata de ato omissivo, pois não teria o ente público analisado o seu requerimento administrativo, foi juntado com a petição inicial o respectivo indeferimento, datado de 20 de junho de 2023.

Contudo, o mandado de segurança foi impetrado apenas em 22 de fevereiro de 2024, quando decorrido cerca de 8 (oito) meses da rejeição do pedido.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Decadência reconhecida.

Recurso prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 23.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000300-47.2024.8.05.0104, em que figuram como apelante LUIS ORLANDO SOUZA LIMA e como apelado MUNICIPIO DE INHAMBUPE.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em reconhecer a decadência da ação mandamental e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator.

JR18
26/02/2025 04:20

Publicado Ementa em 26/02/2025.
26/02/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 22:58

Prejudicado o recurso
23/02/2025 22:58

Prejudicado o recurso
17/02/2025 23:38

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 20:53

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:27

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
19/12/2024 14:15

Solicitado dia de julgamento
03/11/2024 21:21

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2024 20:27

Juntada de Petição de AP 8000300_47.2024.8.05.0104 MS progressão funcion
10/10/2024 03:20

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:40

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:14

Recebidos os autos
08/10/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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