17/08/2025 01:15

Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS DE ANDRADE em 14/08/2025 23:59.
17/08/2025 01:15

Decorrido prazo de OLDACK FELIX DE JESUS em 14/08/2025 23:59.
17/08/2025 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
23/07/2025 01:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 07:05

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025 16:40

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 16:33

Deliberado em sessão - julgado
03/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:00

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/05/2025 11:37

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:59

Incluído em pauta para 15/05/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/04/2025 10:45

Solicitado dia de julgamento
25/04/2025 16:41

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2025 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8056534-70.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Evandro Santos De Andrade Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Pública Da Bahia Impetrante: Oldack Felix De Jesus Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Advogado: Julival Quinto Dos Santos (OAB:BA34623-A) Impetrante: Antonio Oliveira Dos Santos Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056534-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVANDRO SANTOS DE ANDRADE e outros (2) Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA, CRISTIANE SANTANA MATOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA PLÚRIMO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA – OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - GRATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – GCET - SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1017 DO STJ – INADEQUAÇÃO – MATÉRIA DIVERSA DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS – GRATIFICAÇÃO GENÉRICA – RECONHECIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PMBA – PARCELA INCORPORÁVEL – EXTENSÃO AOS INATIVOS – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA 1.

A impugnação a assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado se mostra genérica, sendo apresentada com mesmo fundamento, independente da realidade processual, pelo que deve ser afastada, pelo que deve ser improvida. 2.

A relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo renovada mensalmente.

Dessa forma, também renova-se continuamente o prazo previsto em lei para a impetração do mandado de segurança não incidindo, no caso em tela, a decadência ou a prescrição alegadas. 3.

Nesta ação mandamental, não busca a parte impetrante “direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade”, mas sim o ajuste de percepção que vem sendo paga a menor que o previsto em lei, o que afasta a incidência do TEMA 1017 do STJ. 4.

A existência de mandado de segurança coletivo sobre a mesma matéria não impede que os interessados ingressem com a sua própria ação, não havendo prejuízo aos impetrantes no caso concreto. 5.

Ressalvando meu entendimento pessoal sobre o tema, em necessário respeito ao princípio da colegialidade em prol da segurança jurídica, passo a adotar o entendimento firmado pela maioria desta Seção de Direito Público quanto a matéria admitindo, frente a documento público exarado pela PMBA que a CET se constitui em gratificação genérica que, como tal é devida a todos os oficiais, devendo ser estendido aos inativos por tal motivo, conforme entendimento anterior referente à GAP – Gratificação de Atividade Policial. 6.

Com efeito, tornou-se pública resposta a ofício exarada pelo Ilmo.

Diretor do Departamento de pessoal da PMBA que dá conta que mesmo os soldados passam a receber a CET logo após conclusão do curso de formação, sem processo administrativo ou avaliação de cada profissional demonstrando a generalidade da concessão da mesma e sua incorporação na forma do art. 110-D, da lei 7.990/2001, o que leva ao direito de percepção pelos inativos em vista do art. 121, do mesmo diploma legal, de acordo com a patente sobre a qual são pagos seus proventos. 7.

Segurança concedida para deferir a parte impetrante implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET ou sua majoração, no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual são calculados seus proventos, com efeitos patrimoniais a partir da impetração, conforme individualização realizada no dispositivo do presente acórdão e correção incidente uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8.

Valores por ventura recebidos ao mesmo título, durante o período de cálculo do retroativo, deverão ser abatidos no momento dos cálculos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8056534-70.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante EVANDRO SANTOS DE ANDRADE e outros (2) e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação a assistência judiciária gratuita AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
21/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.
08/03/2025 16:51

Juntada de Petição de contra-razões
08/03/2025 07:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
08/03/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:38

Cominicação eletrônica
06/03/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:39

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
27/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
21/02/2025 03:09

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 13:57

Concedida a Segurança a EVANDRO SANTOS DE ANDRADE - CPF: *06.***.*01-68 (IMPETRANTE)
17/02/2025 13:50

Concedida a Segurança a EVANDRO SANTOS DE ANDRADE - CPF: *06.***.*01-68 (IMPETRANTE)
17/02/2025 10:41

Deliberado em sessão - julgado
24/01/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:32

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
16/12/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2024 04:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:52

Incluído em pauta para 05/12/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
12/11/2024 09:21

Solicitado dia de julgamento
01/11/2024 14:36

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 18:38

Juntada de Petição de MS 8056534_70.2024.8.05.0000_nao intervenc¸a~o _
31/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 05:54

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Maurício Kertzman Szporer
13/09/2024 09:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
12/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Maurício Kertzman Szporer
11/09/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
11/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:38

Conclusos #Não preenchido#
10/09/2024 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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