23/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/04/2025 14:38

Baixa Definitiva
23/04/2025 14:38

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 8004508-54.2021.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Danilo Pereira Da Silva Advogado: Nayara Santos Ferraz (OAB:BA30313-A) Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes (OAB:BA34687-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004508-54.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DANILO PEREIRA DA SILVA Advogado(s):NAYARA SANTOS FERRAZ, SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES EMENTA Apelação cível.

Direito à saúde.

Planserv.

Negativa de autorização para consulta com médico especialista.

Gastroenterologista.

Urgência demonstrada por laudo médico.

Danos morais e materiais configurados.

Recurso contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o Estado da Bahia a pagar indenização por danos materiais (R$250,00) e morais (R$10.000,00).

Ainda que o PLANSERV seja plano de autogestão, não sujeito ao CDC, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva e a legislação específica do setor (Lei 9.656/98).

O art. 12, VI da Lei 9.656/98 estabelece que, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, quando não for possível utilizar serviços próprios ou credenciados, o beneficiário tem direito ao reembolso das despesas.

Caso em que estava demonstrada a necessidade urgente da consulta com gastroenterologista, conforme laudo de endoscopia anterior que apontou alterações clínicas, com quadro de dores e enjoos constantes.

Alegação de existência de prestador credenciado e necessidade de observar prazo de 30 dias entre consultas que não justifica a negativa de atendimento em situação de urgência devidamente comprovada.

A recusa indevida de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, consistente na ampliação da aflição psicológica do paciente.

Precedentes deste Tribunal.

Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da condenação.

Sentença mantida.

Recurso não provido.
20/02/2025 01:50

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 10:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 20:19

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 18:42

Deliberado em sessão - julgado
20/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:45

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
15/01/2025 12:41

Solicitado dia de julgamento
14/10/2024 11:42

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:35

Recebidos os autos
14/10/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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