08/09/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:22

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
30/03/2025 13:52

Publicado Intimação em 25/03/2025.
30/03/2025 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 08:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000554-02.2022.8.05.0068 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Coribe Requerente: Danielle De Souza Castro Advogado: Jose Geraldo Santos Oliveira (OAB:BA27455) Requerente: D.

G.

S.

S.

Advogado: Jose Geraldo Santos Oliveira (OAB:BA27455) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000554-02.2022.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE REQUERENTE: DANIELLE DE SOUZA CASTRO e outros Advogado(s): JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA27455) Advogado(s): DECISÃO Muito bem vistos e examinados os autos.

Trata-se de alvará judicial proposta por DANIELLE DE SOUZA CASTRO e pela menor, D.G.S.S, representada por sua genitora, para fins de levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em nome de DENIS DOS SANTOS NASCIMENTO.

Assevera que o de cujus deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS, que estão depositados na Caixa Econômica Federal, sob a quantia de R$ 1.862,94 (mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).

Por isso, requer a liberação de todo e qualquer valor depositado na Caixa Econômica Federal a título de PIS/PASEP e FGTS depositados na conta FGTS nº. 09.***.***/7127-00/*00.***.*51-74 e conta PIS nº 160.96317.08-2, de titularidade do falecido, permitindo às Requerentes, o respectivo saque.

A gratuidade de justiça foi concedida em decisão ID 242180759.

Ofício da Caixa Econômica referente ao FGTS (ID 420628328, ID 420628329, ID 420628331).

Não possui saldo do PIS (ID 420628333).

O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido, para autorizar o levantamento dos valores de FGTS deixados pelo falecido, unicamente em favor da menor, conforme o disposto no § 1º do art. 1º, da Lei nº 6.858/1980 (ID 440503865).

Pois bem.

O Órgão Ministerial afirma em seu parecer que: “No presente caso, há uma impropriedade no pedido aqui deduzido, eis que a genitora da menor DENISE GRAZIELLA SOUZA SANTOS - esta sim dependente regularmente habilitada perante a previdência social - pretende compartilhar o recebimento do saldo de conta, alegando que vivia em união estável com o de cujus.

Conforme destacado na legislação de regência acima citada, em princípio apenas os dependentes habilitados perante a previdência social fazem jus ao levantamento do saldo de conta vinculada de FGTS deixado por pessoa falecida.

Somente na falta destes é que os sucessores previstos nas leis civil podem habilitar-se ao recebimento dos valores mediante alvará judicial.” Consoante os documentos anexados a exordial, a menor é a única que recebe pensão por morte decorrente do falecimento do senhor Denis dos Santos Nascimento (ID 230508409).

Desse modo, em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, querendo, manifestar acerca do parecer ministerial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto
21/03/2025 13:25

Expedição de intimação.
21/02/2025 12:54

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 09:32

Conclusos para julgamento
01/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 10:50

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
04/07/2024 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2024 18:38

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 17:24

Conclusos para julgamento
18/04/2024 12:10

Juntada de Petição de 8000554_02.2022.8.05.0068_Alvará_manifestação
18/04/2024 03:00

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:43

Expedição de intimação.
10/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:19

Conclusos para julgamento
25/11/2023 18:24

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
11/11/2023 20:00

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 13:18

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:08

Expedição de Ofício.
24/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 06:58

Decorrido prazo de JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
04/05/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:21

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:33

Conclusos para julgamento
17/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
05/12/2022 21:10

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/12/2022 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
21/11/2022 09:39

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 11:35

Expedição de Ofício.
29/09/2022 18:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELLE DE SOUZA CASTRO - CPF: *08.***.*22-58 (REQUERENTE).
29/09/2022 14:52

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:50

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:25

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:49

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/09/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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