12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8000522-35.2020.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Maria Lopes Pimentel Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8000522-35.2020.8.05.0272 AUTOR: MARIA LOPES PIMENTEL REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A 1- MARIA LOPES PIMENTEL apresentou IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por BANCO ITAU CONSIGNADO, requerendo o não deferimento da execução do julgado, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Intimado, se manifestou o Banco-Impugnado.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. 2- Tratam-se de embargos à execução fundado em inexistência de execução por ser beneficiário de gratuidade de justiça. 3- Conforme se verifica da análise do teor dos embargos, o Autor-Embargante pretende ser exonerado do pagamento integral do valor indicado pelo banco, sob a afirmativa de ser beneficiário da gratuidade de justiça e que por isso, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa e honorários. 4- Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão parcial assiste à Embargante.

Dispõe o art. 98, § 3º, que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Sendo assim, suspensa a exigibilidade no que tange às custas e honorários. 5- No que se refere-se, todavia, à multa processual, incide o § 4º do mesmo artigo, que prevê que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." 6- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Essa foi a conclusão a que chegou a 3ª Turma ao analisar um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1.663.193).

Registrou, porém, que apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”. 7- Desta forma, ainda que cabível a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, incide a obrigação de pagamento da multa processual, que independe da concessão ou não de gratuidade de justiça. 8- A Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seus arts. 3º, § 1º, I e 52, V, fixa a competência destes órgãos da justiça ordinária para promover a execução dos seus próprios julgados.

Ademais, o art. 8 da lei 9099/95 impede das empresas de proporem ação e não executarem, pois no caso em comento, trata-se de fase de cumprimento de sentença e não de propositura de ação. 9-Desta forma, como a ação na qual foi proferida a decisão judicial que fixou a referida multa cominatória, objeto desta execução, tramitou neste Juizado Adjunto da Comarca de Valente, sua execução será processada e julgada neste Juízo, nos termos daqueles preceitos normativos. 10-Nesse descortino, é importante elucidar que a faculdade atribuída ao autor da ação de optar entre o Juízo Cível e o Juizado Especial é restrita à ação de conhecimento e execução por título extrajudicial, porquanto a execução por título judicial deve ser processada tão-somente perante o Juizado Especial que julgou a ação principal, ainda que o valor da execução exceda a 40 (quarenta salários mínimos). 11-Neste sentido jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

A Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seus arts. 3º, § 1º, I e 52, V, fixa a competência destes órgãos da justiça ordinária para promover a execução dos seus próprios julgados.

O juízo cível comum é incompetente para processar e julgar a execução de decisão judicial proferida no Juizado Especial, ainda que o valor da execução exceda a 40 (quarenta salários mínimos). ( TJMG, apelação nº 1.0271.05.037598-6/001, Camaras Civeis isoladas, 11ª Camara Civel, data julgamento 14/06/2006) 12- Isto posto, REJITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, a fim de manter a obrigação de a parte Autora/Embargante proceder ao pagamento da multa cominada na sentença. 13- Com o trânsito em julgado, inicia-se o prazo de 15 dias para a parte autora efetuar o pagamento indicado pelo credor no ID 209794291, sob pena de início dos atos de constrição.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

VALENTE/BA, 21 de maio de 2023.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
12/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:43

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 17:02

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 11:49

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/06/2023 23:59.
25/06/2023 19:16

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 19:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.
12/06/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 19:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.
12/06/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
05/06/2023 09:04

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2023 02:45

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/05/2023 23:59.
29/05/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2023 07:11

Publicado Intimação em 23/05/2023.
28/05/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
21/05/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2023 10:28

Julgada improcedente a impugnação à execução de
12/04/2023 08:55

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
30/01/2023 11:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:24

Conclusos para decisão
30/06/2022 03:39

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 03:39

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:00

Publicado Intimação em 14/06/2022.
15/06/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:05

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 01:03

Publicado Intimação em 26/04/2022.
30/04/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
25/04/2022 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:47

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 13:42

Desentranhado o documento
19/04/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 03:46

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:17

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 10:25

Publicado Intimação em 11/02/2022.
02/03/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
12/02/2022 08:32

Publicado Intimação em 11/02/2022.
12/02/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 06:11

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 26/01/2022 23:59.
08/12/2021 23:08

Publicado Intimação em 07/12/2021.
08/12/2021 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 15:47

Juntada de Petição de recurso inominado
06/12/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2021 11:03

Julgado improcedente o pedido
01/12/2021 19:32

Conclusos para julgamento
29/11/2021 11:48

Conclusos para despacho
03/11/2021 08:28

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2021 14:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE.
28/10/2021 02:54

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 26/08/2021 23:59.
26/10/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:00

Publicado Intimação em 05/10/2021.
20/10/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
04/10/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 13:45

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 13:41

Audiência Conciliação designada para 27/10/2021 14:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE.
04/10/2021 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2021 14:44

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 11:18

Publicado Intimação em 18/08/2021.
19/08/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 09:01

Expedição de Ofício.
17/08/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 08:34

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 11/05/2020 23:59:59.
20/01/2021 00:54

Publicado Intimação em 15/04/2020.
14/09/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 22:13

Conclusos para despacho
27/07/2020 12:50

Conclusos para despacho
22/05/2020 08:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 09:45

Conclusos para decisão
01/04/2020 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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