18/03/2025 15:59

Baixa Definitiva
18/03/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:59

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 00:31

Decorrido prazo de SUELI SANTOS DA CRUZ MELO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:31

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8033089-23.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sueli Santos Da Cruz Melo Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441-A) Agravado: Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033089-23.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: SUELI SANTOS DA CRUZ MELO Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s):JULIANO MARTINS MANSUR ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE.

DECISÃO DECLARANDO INCOMPETÊNCIA DA VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

INTELIGÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC.

HIPÓTESE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8033089-23.2024.8.05.0000 em que figuram como agravante SUELI SANTOS DA CRUZ MELO e agravada CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor.

Salvador, Sala das Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DES.

CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA RELATOR EN/02
15/02/2025 03:04

Publicado Ementa em 17/02/2025.
15/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 10:53

Conhecido o recurso de SUELI SANTOS DA CRUZ MELO - CPF: *83.***.*89-72 (AGRAVANTE) e não-provido
11/02/2025 22:06

Conhecido o recurso de SUELI SANTOS DA CRUZ MELO - CPF: *83.***.*89-72 (AGRAVANTE) e não-provido
10/02/2025 17:07

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 16:21

Deliberado em sessão - julgado
16/12/2024 19:14

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
13/12/2024 11:28

Solicitado dia de julgamento
26/06/2024 03:12

Decorrido prazo de SUELI SANTOS DA CRUZ MELO em 25/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:40

Decorrido prazo de SUELI SANTOS DA CRUZ MELO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:10

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:39

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2024 16:36

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2024 04:55

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 03:54

Expedição de Certidão.
18/05/2024 08:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2024 14:29

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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