30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022966-69.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216-A) APELADO: LORENA MARQUES VAZ Advogado(s): LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB:BA45241-A) DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o recorrente para que, querendo, se manifeste sobre a preliminar apresentada em contrarrazões, em observância ao art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos em conclusão.

Intime-se.

Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Des.

Cássio Miranda Relator 03
23/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/04/2025 15:10

Juntada de Petição de contra-razões
18/03/2025 16:22

Juntada de Petição de apelação
15/03/2025 04:22

Decorrido prazo de LORENA MARQUES VAZ em 12/03/2025 23:59.
09/03/2025 17:51

Publicado Sentença em 12/02/2025.
09/03/2025 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8022966-69.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Lorena Marques Vaz Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB:BA45241) Reu: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022966-69.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: LORENA MARQUES VAZ Advogado(s): LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB:BA45241) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA proposta por LORENA MARQUES VAZ, em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados na inicial.

A autora busca afastar os reajustes abusivos aplicados nas mensalidades do plano de saúde, buscando a manutenção justa do contrato e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.

Alega que os reajustes aplicados pela CASSI são abusivos e unilaterais, extrapolando os limites estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Argumenta que mesmo a CASSI sendo um plano de autogestão, não está isenta de cumprir os limites de reajuste da ANS.

Que os aumentos excessivos dificultam a sua permanência da autora no plano de saúde, especialmente com o avançar da idade e a necessidade de cuidados médicos constantes.

Assim, requereu a concessão de liminar para suspender a cobrança dos reajustes abusivos e determinar o pagamento das mensalidades no valor de R$ 575,75, considerando os reajustes da ANS.

No mérito, requer a devolução dos valores pagos a mais, no montante de R$ 10.378,47, acrescidos de juros e correção monetária e a condenação da CASSI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sendo os futuros reajustes sejam limitados aos índices autorizados pela ANS.

A inicial veio instruída com documentos, (id. 326546203/ 326551728).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 346556069).

Em sede de contestação (id. 382839798), a ré argui, preliminarmente, a prescrição trienal, sob o argumento de que o pedido de ressarcimento dos valores pagos a maior está prescrito, pois a ação foi ajuizada em dezembro de 2022 e a autora questiona reajustes desde outubro de 2014, pugnando, portanto, pela aplicação da prescrição trienal, conforme entendimento do STJ no Tema 610.

Pede, também, o afastamento do CDC, nos termos da Súmula 608 do STJ, uma vez que é um plano de autogestão, fechado, sem fins lucrativos, destinado a um grupo restrito de beneficiários.

No mérito, defende a legalidade dos reajustes anuais aplicados, com base no contrato e na legislação aplicável.

Afirma que os reajustes estão previstos no contrato (cláusulas 26 e 27), utilizando como balizador a variação do índice FIPE-SAÚDE somado ao reajuste atuarial.

Que os reajustes anuais são realizados com base em estudos técnicos atuariais e comunicados à ANS, não havendo há ilegalidade nos reajustes, ou dever de indenizar.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos, (id. 382839801/382839804).

Réplica (id. 383904890).

As partes, intimadas para outras provas, requereu a ré a realização de perícia contábil (id. 415984441), enquanto a autora, pugnou pelo julgamento antecipado da lide e que o ônus da prova fosse invertido (id. 416490661).

Os autos foram remetidos para julgamento. (id. 430070476).

RELATADOS, DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, posto que a questão de mérito é provada exclusivamente por meio de prova documental, conforme previsão do art. 355, I, do CPC, e à vista dos documentos e/ou contratos juntados aos autos.

Ademais, se trata de matéria somente de direito, a teor do art. 357, V, também do CPC, sendo inclusive, desnecessária a perícia técnico-contábil.

Os documentos juntados aos autos (contrato, demonstrativos de pagamento, etc.) são suficientes para comprovar os valores pagos pela autora e os índices de reajuste aplicados pela CASSI.

A inversão do ônus da prova, embora não encontre amparo na aplicação do CDC neste caso específico, em consonância com a Súmula 608 do STJ, que reconhece a CASSI como plano de autogestão, pode ser admitida com base no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tal dispositivo legal permite a inversão do ônus da prova quando uma das partes demonstra hipossuficiência técnica para produzir a prova, ou quando a parte contrária detém a facilidade para tal, enquanto a outra se encontra em desvantagem.

Na situação em apreço, vislumbro a demonstração da hipossuficiência técnica da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova.

Ultrapassadas as questões preliminares, no mérito: Da análise dos autos, observo que a CASSI, em sua defesa, alega que os reajustes aplicados estão previstos em contrato e foram devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Contudo, a mera comunicação à ANS não supre a necessidade de informação clara e transparente ao consumidor, que se encontra em posição de desvantagem técnica e informacional.

A ré não comprova ter informado de forma clara e detalhada à autora sobre os critérios e as fórmulas de cálculo utilizados nos reajustes, nem ter apresentado uma justificativa técnica e atuarial que demonstrasse a necessidade e a proporcionalidade dos aumentos.

Ademais, a ré também não apresenta provas robustas que infirmem as alegações da autora, limitando-se a afirmar que os reajustes são decorrentes de estudos técnicos atuariais e da variação dos custos do plano.

Restam ausentes a demonstração de quais critérios foram aplicados, a fim de explicar que são proporcionais ao aumento dos custos do plano.

A ré apenas juntou uma tabela (id. 382839804) com o índice de reajuste aplicado, sem apresentar qualquer justificativa técnica ou atuarial.

Diante do exposto, e considerando a inversão do ônus da prova, a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legalidade e a correção dos reajustes aplicados.

Portanto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente.

Da revisão dos reajustes: Ainda que a CASSI seja um plano de autogestão e não se limite aos reajustes autorizados pela ANS para planos individuais, isso não a exime do dever de informar de forma clara e transparente ao consumidor sobre os reajustes que serão aplicados, com antecedência mínima de 30 dias, e de apresentar uma justificativa técnica e atuarial para o reajuste, demonstrando que ele é necessário para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do plano.

No presente caso, a ré não comprovou ter cumprido integralmente com seu dever de informação, nem apresentou justificativa técnica e atuarial suficiente para amparar os reajustes aplicados.

Assim, determino a revisão dos reajustes aplicados no plano de saúde da autora, com base nos critérios e índices que se mostrarem mais favoráveis à autora, a serem apurados em liquidação de sentença.

Da restituição dos valores pagos a maior: Em consequência da revisão dos reajustes, a autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, observando-se o prazo prescricional trienal.

Do dano moral: O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja dano moral.

No presente caso, não vislumbro a ocorrência de situação que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, apta a configurar dano moral indenizável.

Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Declarar a abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde da autora, determinando a sua revisão, com base nos critérios e índices que se mostrarem mais favoráveis; b) Condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior pela autora, de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, observado o prazo prescricional trienal.

Por consequência, extingo o processo com apreciação do mérito (CPC, art. 487, I).

Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, em 10% do valor da condenação e a parte ré, também ao pagamento das custas processuais e os honorários do advogado em 20% do valor da condenação.

Dou por prequestionados os argumentos e teses trazidas ao bojo destes autos para o fim tão só de EVITAR embargos aclaratórios protelatórios (art. 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/carta a esta.

P.R.I e CUMPRA-SE e arquivem-se com cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares, inclusive baixa, independente de nova determinação, se as partes interessadas não promoverem os atos necessários no prazo de lei.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

L.
10/02/2025 17:53

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2024 22:02

Conclusos para julgamento
09/03/2024 23:26

Decorrido prazo de LORENA MARQUES VAZ em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 23:26

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:57

Publicado Despacho em 16/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:51

Decorrido prazo de LORENA MARQUES VAZ em 13/02/2023 23:59.
27/11/2023 18:16

Conclusos para despacho
10/11/2023 03:15

Decorrido prazo de LORENA MARQUES VAZ em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:09

Decorrido prazo de LORENA MARQUES VAZ em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:09

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 09/11/2023 23:59.
04/11/2023 14:52

Publicado Despacho em 16/10/2023.
04/11/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
24/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 09:00

Decorrido prazo de LORENA MARQUES VAZ em 24/02/2023 23:59.
17/07/2023 20:29

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:37

Juntada de Petição de réplica
24/04/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:23

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:44

Expedição de intimação.
29/03/2023 11:34

Expedição de decisão.
29/03/2023 11:34

Expedição de decisão.
29/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 11:33

Expedição de decisão.
05/03/2023 13:17

Publicado Decisão em 18/01/2023.
05/03/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
05/03/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
05/03/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
17/01/2023 10:24

Expedição de decisão.
17/01/2023 10:24

Expedição de decisão.
17/01/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
28/12/2022 07:16

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:51

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/12/2022 11:50

Conclusos para decisão
02/12/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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