TJBA - 8149510-64.2022.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 12:55
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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18/03/2025 12:55
Baixa Definitiva
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18/03/2025 12:55
Transitado em Julgado em 18/03/2025
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18/03/2025 12:10
Transitado em Julgado em 18/03/2025
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15/03/2025 01:03
Decorrido prazo de IVONETE COSTA DE JESUS em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 01:03
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 14/03/2025 23:59.
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos INTIMAÇÃO 8149510-64.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ivonete Costa De Jesus Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8149510-64.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IVONETE COSTA DE JESUS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
INSCRIÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU.
LIAME COMPROVADO.
INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
INSCRIÇÕES PRE-EXISTENTES.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, pela natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório compete ao réu, por impossibilidade do autor, por razões lógicas, de comprovar a inexistência de relação negocial.
Quando o Autor alega a inexistência de débito que gera a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência do débito.
Comprovado nos autos o liame entre as partes, mas não demonstrada a existência do débito objeto da lide, imperioso o cancelamento da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito e o afastamento da sua condenação à pena de litigância de má-fé.
Verificada a existência de inscrições anteriores do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito, resta configurada excludente de responsabilidade de indenizar, nos exatos termos da Súmula 385 do STJ.
Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 8149510-64.2022.8.05.0001 sendo Apelante - IVONETE COSTA DE JESUS e sendo Apelado – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora.
Salvador, 2 -
10/03/2025 12:02
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8149510-64.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ivonete Costa De Jesus Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8149510-64.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IVONETE COSTA DE JESUS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
INSCRIÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU.
LIAME COMPROVADO.
INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
INSCRIÇÕES PRE-EXISTENTES.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, pela natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório compete ao réu, por impossibilidade do autor, por razões lógicas, de comprovar a inexistência de relação negocial.
Quando o Autor alega a inexistência de débito que gera a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência do débito.
Comprovado nos autos o liame entre as partes, mas não demonstrada a existência do débito objeto da lide, imperioso o cancelamento da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito e o afastamento da sua condenação à pena de litigância de má-fé.
Verificada a existência de inscrições anteriores do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito, resta configurada excludente de responsabilidade de indenizar, nos exatos termos da Súmula 385 do STJ.
Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 8149510-64.2022.8.05.0001 sendo Apelante - IVONETE COSTA DE JESUS e sendo Apelado – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora.
Salvador, 2 -
04/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos INTIMAÇÃO 8149510-64.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ivonete Costa De Jesus Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8149510-64.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IVONETE COSTA DE JESUS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
INSCRIÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU.
LIAME COMPROVADO.
INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
INSCRIÇÕES PRE-EXISTENTES.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, pela natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório compete ao réu, por impossibilidade do autor, por razões lógicas, de comprovar a inexistência de relação negocial.
Quando o Autor alega a inexistência de débito que gera a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência do débito.
Comprovado nos autos o liame entre as partes, mas não demonstrada a existência do débito objeto da lide, imperioso o cancelamento da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito e o afastamento da sua condenação à pena de litigância de má-fé.
Verificada a existência de inscrições anteriores do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito, resta configurada excludente de responsabilidade de indenizar, nos exatos termos da Súmula 385 do STJ.
Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 8149510-64.2022.8.05.0001 sendo Apelante - IVONETE COSTA DE JESUS e sendo Apelado – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Relatora.
Salvador, 2 -
14/02/2025 02:43
Publicado Ementa em 14/02/2025.
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14/02/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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13/02/2025 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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11/02/2025 17:29
Conhecido o recurso de IVONETE COSTA DE JESUS - CPF: *91.***.*96-15 (APELANTE) e provido em parte
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11/02/2025 13:34
Conhecido o recurso de IVONETE COSTA DE JESUS - CPF: *91.***.*96-15 (APELANTE) e provido em parte
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10/02/2025 18:55
Juntada de Petição de certidão
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10/02/2025 17:17
Deliberado em sessão - julgado
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17/01/2025 08:19
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 18:17
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 17:58
Incluído em pauta para 04/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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14/01/2025 15:04
Solicitado dia de julgamento
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11/10/2024 12:00
Conclusos #Não preenchido#
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26/09/2024 10:48
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 08:44
Publicado Despacho em 26/09/2024.
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26/09/2024 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
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25/09/2024 12:12
Juntada de Certidão
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24/09/2024 08:29
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
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17/06/2024 16:33
Conclusos #Não preenchido#
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17/06/2024 16:33
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 15:32
Recebidos os autos
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17/06/2024 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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