TJBA - 8020270-59.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 21:35
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:35
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:35
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:35
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:31
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:31
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:31
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:31
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 21:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
-
19/06/2025 20:30
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 02:36
Publicado Despacho em 26/05/2025.
-
20/05/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
16/05/2025 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82599357
-
14/05/2025 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 13:58
Conclusos #Não preenchido#
-
27/03/2025 01:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 00:21
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 00:21
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 23:07
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2025 03:17
Publicado Despacho em 21/02/2025.
-
21/02/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
12/02/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 09:44
Conclusos #Não preenchido#
-
26/12/2024 17:36
Juntada de Petição de petição
-
26/12/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 19:47
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 00:13
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 25/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 00:13
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 00:13
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 01:49
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 02:24
Publicado Despacho em 31/10/2024.
-
31/10/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
-
22/10/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 12:41
Conclusos #Não preenchido#
-
27/06/2024 02:22
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 25/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 23:51
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 05:29
Publicado Despacho em 23/05/2024.
-
23/05/2024 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
-
20/05/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 11:31
Conclusos #Não preenchido#
-
12/04/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 01:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 01:48
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 01:47
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 01:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
-
28/03/2024 00:48
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2024 01:08
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 03:08
Publicado Despacho em 07/02/2024.
-
07/02/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
05/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Cícero Landin Neto DESPACHO 8020270-59.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rosania Santos Advogado: Jonathan Sousa Netto (OAB:BA55939-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Superintendente Da Suprev Superintendencia De Previdencia Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020270-59.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROSANIA SANTOS Advogado(s): JONATHAN SOUSA NETTO (OAB:BA55939-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Considerando que a autora pleiteou o cumprimento do Acórdão proferido nestes autos de Mandado de Segurança na forma do artigo 534 do CPC/2015, determino a intimação do ESTADO DA BAHIA na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução consoante artigo 535 do CPC/2015.
Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador, 03 de fevereiro de 2024.
DES.
JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR -
03/02/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 17:03
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
16/11/2023 15:34
Conclusos #Não preenchido#
-
16/11/2023 15:34
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 11:25
Juntada de Petição de mandado
-
10/08/2023 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2023 14:30
Juntada de Petição de mandado
-
07/08/2023 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/08/2023 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/08/2023 09:58
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 09:58
Expedição de Mandado.
-
04/08/2023 15:31
Juntada de Petição de CIENTE
-
04/08/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 18:32
Expedição de Ofício.
-
02/08/2023 18:32
Expedição de Ofício.
-
02/08/2023 18:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
02/08/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 02:11
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 22/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:56
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 22/06/2023 23:59.
-
23/06/2023 01:07
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/06/2023 23:59.
-
07/06/2023 18:33
Publicado Ementa em 29/05/2023.
-
07/06/2023 18:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
-
02/06/2023 00:20
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 17:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/05/2023 16:55
Concedida a Segurança a ROSANIA SANTOS - CPF: *08.***.*80-30 (IMPETRANTE)
-
25/05/2023 17:53
Concedida a Segurança a ROSANIA SANTOS - CPF: *08.***.*80-30 (IMPETRANTE)
-
25/05/2023 17:45
Juntada de Petição de certidão
-
25/05/2023 17:38
Juntada de Petição de certidão
-
25/05/2023 17:18
Deliberado em sessão - julgado
-
15/05/2023 00:27
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 17:43
Incluído em pauta para 18/05/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
22/04/2023 21:17
Solicitado dia de julgamento
-
01/02/2023 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
-
01/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
-
01/02/2023 00:05
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
-
01/02/2023 00:05
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
-
01/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 31/01/2023 23:59.
-
11/01/2023 13:07
Conclusos #Não preenchido#
-
26/12/2022 15:21
Publicado Despacho em 30/11/2022.
-
26/12/2022 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
-
07/12/2022 10:14
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
27/11/2022 20:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/11/2022 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 06:10
Conclusos #Não preenchido#
-
07/09/2022 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:02
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:02
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 23:25
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 07:30
Publicado Despacho em 16/08/2022.
-
17/08/2022 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
-
15/08/2022 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/08/2022 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 10:26
Conclusos #Não preenchido#
-
23/05/2022 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 00:46
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 19/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 02:37
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 02:37
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 00:25
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 13/05/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 08:21
Publicado Despacho em 19/04/2022.
-
19/04/2022 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
-
18/04/2022 17:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/04/2022 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 17:01
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2022 08:24
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 14:32
Conclusos #Não preenchido#
-
04/03/2022 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
04/03/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 15:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
-
07/10/2021 00:55
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/10/2021 23:59.
-
02/10/2021 00:43
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 01/10/2021 23:59.
-
27/09/2021 20:29
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2021 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2021 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2021 10:44
Juntada de Petição de mandado
-
17/09/2021 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2021 15:33
Juntada de Petição de mandado
-
14/09/2021 16:15
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 10:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/09/2021 09:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/09/2021 08:56
Expedição de Mandado.
-
13/09/2021 08:56
Expedição de Mandado.
-
10/09/2021 09:32
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 11:16
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2021 00:35
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 24/08/2021 23:59.
-
20/08/2021 00:38
Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA em 19/08/2021 23:59.
-
20/08/2021 00:21
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/08/2021 23:59.
-
20/08/2021 00:21
Decorrido prazo de ROSANIA SANTOS em 19/08/2021 23:59.
-
28/07/2021 01:06
Publicado Decisão em 27/07/2021.
-
28/07/2021 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
-
23/07/2021 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/07/2021 18:00
Concedida a Medida Liminar
-
23/07/2021 18:00
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
05/07/2021 07:34
Conclusos #Não preenchido#
-
05/07/2021 07:34
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 06:52
Expedição de Certidão.
-
03/07/2021 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2021
Ultima Atualização
19/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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Processo nº 0779867-56.2018.8.05.0001
Municipio de Salvador
Clinica Cardiologica Valdir Aires LTDA
Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 07/07/2018 08:57