07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0017993-81.2009.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Crispiniana Eduardo Dos Santos Advogado: Francisco De Assis Nicacio Henrique (OAB:BA11371) Executado: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0017993-81.2009.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: CRISPINIANA EDUARDO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Crispiniana Eduardo dos Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Determinada a correção dos cálculos (ID 437047556), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 442581831).

Instado a se manifestar, o Município deixou de impugnar os cálculos apresentados (ID 468957848). É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 442581831), verifico que o índice de correção monetária e juros de mora aplicados atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, Juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ).

Todavia, no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: I) até 08/12/2021 correção monetária pelo IPCA – E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; II) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0017993-81.2009.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Crispiniana Eduardo Dos Santos Advogado: Francisco De Assis Nicacio Henrique (OAB:BA11371) Executado: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0017993-81.2009.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: CRISPINIANA EDUARDO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Crispiniana Eduardo dos Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Determinada a correção dos cálculos (ID 437047556), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 442581831).

Instado a se manifestar, o Município deixou de impugnar os cálculos apresentados (ID 468957848). É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 442581831), verifico que o índice de correção monetária e juros de mora aplicados atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, Juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ).

Todavia, no que se refere à aplicação da taxa SELIC, deve ser orientada pela seguinte regra: I) até 08/12/2021 correção monetária pelo IPCA – E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; II) a partir de 09/12/2021 – correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no 113.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora, calculados desde a citação, de acordo com os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
14/10/2022 18:38

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
14/10/2022 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 14:45

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:42

Expedição de ato ordinatório.
11/10/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:53

Expedição de ato ordinatório.
05/09/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2022 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.
05/08/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
01/08/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
09/06/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 00:00

Expedição de documento
02/06/2022 00:00

Petição
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/05/2022 00:00

Publicação
07/05/2022 00:00

Mero expediente
30/10/2017 00:00

Recebimento
30/10/2017 00:00

Documento
30/10/2017 00:00

Documento
30/10/2017 00:00

Documento
30/10/2017 00:00

Documento
30/10/2017 00:00

Documento
30/10/2017 00:00

Documento
30/10/2017 00:00

Documento
14/05/2014 00:00

Recebimento
28/03/2014 00:00

Publicação
13/03/2014 00:00

Mero expediente
09/08/2013 00:00

Mandado
08/07/2013 00:00

Publicação
04/07/2013 00:00

Mero expediente
08/05/2013 00:00

Petição
03/05/2013 00:00

Recebimento
18/12/2012 00:00

Publicação
05/03/2012 10:32

Conclusão
13/06/2011 14:50

Recebimento
30/05/2011 13:44

Remessa
25/01/2011 09:57

Recebimento
20/01/2011 09:15

Remessa
16/11/2010 17:47

Recebimento
16/11/2010 13:41

Mero expediente
27/10/2010 09:51

Conclusão
19/10/2010 11:07

Recebimento
19/10/2010 11:07

Protocolo de Petição
08/10/2010 16:31

Entrega em carga/vista
04/10/2010 17:15

Recebimento
01/10/2010 15:37

Recebimento
30/09/2010 15:38

Com efeito suspensivo
13/09/2010 17:19

Conclusão
08/09/2010 17:22

Protocolo de Petição
25/08/2010 11:36

Documento
25/08/2010 10:33

Mandado
20/08/2010 08:31

Mandado
19/08/2010 13:20

Expedição de documento
16/08/2010 17:39

Expedição de documento
03/08/2010 17:15

Recebimento
03/08/2010 13:28

Procedência em Parte
24/03/2010 11:04

Conclusão
16/03/2010 16:44

Recebimento
16/03/2010 16:44

Recebimento
10/03/2010 15:30

Protocolo de Petição
03/03/2010 18:17

Recebimento
12/02/2010 11:49

Mero expediente
16/12/2009 11:18

Conclusão
12/12/2009 17:30

Audiência
03/12/2009 15:27

Documento
03/12/2009 14:58

Mandado
25/11/2009 11:56

Expedição de documento
23/11/2009 14:18

Conclusão
19/11/2009 10:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2009

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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