TJBA - 0782202-53.2015.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0782202-53.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Luis Carlos Pereira Ramos Advogado: Felipe De Miranda Magalhaes (OAB:BA62151-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0782202-53.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS Advogado(s):FELIPE DE MIRANDA MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE TFF DOS ANOS DE 2012 E 2013.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.
OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
INATIVIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
INCIDÊNCIA DO ART 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Compete à Fazenda Pública Municipal proceder a fiscalização e atualização dos seus cadastros, de modo que, ao deixar de constatar a inexistência de fato gerador da TFF, o apelante deu causa ao ajuizamento indevido da Execução Fiscal, não verificando previamente se a apelada estava no momento em atividade.
O art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador dispõe que a empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 02 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0782202-53.2015.8.05.0001, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como Apelada LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS - ME.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões, de de 2025 PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES.
JORGE BARRETTO Relator -
14/03/2025 09:54
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
14/03/2025 09:54
Baixa Definitiva
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14/03/2025 09:54
Transitado em Julgado em 14/03/2025
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14/03/2025 09:45
Transitado em Julgado em 14/03/2025
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14/03/2025 01:36
Decorrido prazo de LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0782202-53.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Luis Carlos Pereira Ramos Advogado: Felipe De Miranda Magalhaes (OAB:BA62151-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0782202-53.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS Advogado(s):FELIPE DE MIRANDA MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE TFF DOS ANOS DE 2012 E 2013.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.
OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
INATIVIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
INCIDÊNCIA DO ART 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Compete à Fazenda Pública Municipal proceder a fiscalização e atualização dos seus cadastros, de modo que, ao deixar de constatar a inexistência de fato gerador da TFF, o apelante deu causa ao ajuizamento indevido da Execução Fiscal, não verificando previamente se a apelada estava no momento em atividade.
O art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador dispõe que a empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 02 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0782202-53.2015.8.05.0001, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como Apelada LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS - ME.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões, de de 2025 PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES.
JORGE BARRETTO Relator -
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0782202-53.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Luis Carlos Pereira Ramos Advogado: Felipe De Miranda Magalhaes (OAB:BA62151-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0782202-53.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS Advogado(s):FELIPE DE MIRANDA MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE TFF DOS ANOS DE 2012 E 2013.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.
OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
INATIVIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
INCIDÊNCIA DO ART 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Compete à Fazenda Pública Municipal proceder a fiscalização e atualização dos seus cadastros, de modo que, ao deixar de constatar a inexistência de fato gerador da TFF, o apelante deu causa ao ajuizamento indevido da Execução Fiscal, não verificando previamente se a apelada estava no momento em atividade.
O art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador dispõe que a empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 02 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0782202-53.2015.8.05.0001, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como Apelada LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS - ME.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões, de de 2025 PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES.
JORGE BARRETTO Relator -
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0782202-53.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Luis Carlos Pereira Ramos Advogado: Felipe De Miranda Magalhaes (OAB:BA62151-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0782202-53.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS Advogado(s):FELIPE DE MIRANDA MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE TFF DOS ANOS DE 2012 E 2013.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.
OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
INATIVIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS SEM RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
INCIDÊNCIA DO ART 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Compete à Fazenda Pública Municipal proceder a fiscalização e atualização dos seus cadastros, de modo que, ao deixar de constatar a inexistência de fato gerador da TFF, o apelante deu causa ao ajuizamento indevido da Execução Fiscal, não verificando previamente se a apelada estava no momento em atividade.
O art. 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador dispõe que a empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 02 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0782202-53.2015.8.05.0001, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como Apelada LUIS CARLOS PEREIRA RAMOS - ME.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões, de de 2025 PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES.
JORGE BARRETTO Relator -
13/02/2025 08:02
Publicado Ementa em 13/02/2025.
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13/02/2025 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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12/02/2025 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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11/02/2025 12:40
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 05:29
Juntada de Petição de certidão
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10/02/2025 23:24
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
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10/02/2025 21:41
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
-
10/02/2025 17:18
Deliberado em sessão - julgado
-
17/01/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 18:10
Incluído em pauta para 04/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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16/01/2025 06:31
Solicitado dia de julgamento
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07/11/2024 17:57
Conclusos #Não preenchido#
-
07/11/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 17:26
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 17:20
Recebidos os autos
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07/11/2024 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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