TJBA - 8000427-19.2023.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8000427-19.2023.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703-A) Apelado: Michel Rosa Neto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000427-19.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703-A) APELADO: MICHEL ROSA NETO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Porto Seguro - BA, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, tombada sob o nº 8000427-19.2023.8.05.0201, que indeferiu a Petição Inicial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem análise do mérito.

Publique-se.

Determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Publique-se.

Sem custas.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Porto Seguro (BA), 28 de julho de 2023.

Fernando Machado Paropat Souza.

Juiz de Direito” (ID 65967300).

Alega em suas razões recursais, em síntese: “A r. decisão proferida pelo juiz a quo, que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser modificada levando em consideração que o juiz a quo deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto.” (ID 65967303 – fls.04).

Aduz: “Notório observar que entre a certificação do cartório de transcorrência do prazo sem manifestação e a r. sentença prolatada não há comprovação alguma da intimação pessoal (“AR” juntado) ao Apelante, o que contraria a regra do dispositivo citado acima.” (ID 65967303 – fls.06).

Pugna: “(…) o deferimento da gratuidade de justiça, não impondo assim ao Agravante a necessidade do recolhimento do preparo recursal, dado as condições financeiras atuais não permitirem o recolhimento destas despesas processuais, sem prejuízo da sua atividade econômica, nos termos dos Artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Bem como, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reconhecer a nulidade da r.

Sentença, para que seja determinado o prosseguimento do feito. (…).” (ID 65967303).

Sem contrarrazões, considerando a inexistência de angularização processual. É o que importa relatar.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Inicialmente, registro que a presente matéria envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no art. 932 do Código de Processo Civil.

O cerne recursal versa sobre a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas judiciais pela apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que o pleito de assistência judiciária gratuita foi apreciado pelo eminente Magistrado, que não concedeu o benefício e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, consoante decisão interlocutória, in verbis: “Vistos, etc.

Extrai-se dos autos que a parte não pode ser considerada como pobre na acepção jurídica do termo.

A autora é pessoa jurídica com fins lucrativos e apesar de alegar estar em processo de liquidação extrajudicial, o valor das custas não é um valor alto ao ponto de onerar a instituição financeira.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO.

SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, o relator poderá "conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível". 2.

Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo e identificando os seus fundamentos. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.).

O pedido de pagamento das custas ao final depende da análise dos mesmos requisitos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes neste caso.

Posto isso, indefiro o pedido.

Publique-se.

Intime-se a parte autora para recolher custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Publique-se.

Porto Seguro (BA), 01 de fevereiro de 2023.

Fernando Machado Paropat Souza.

Juiz de Direito” (ID 65967296).

Com efeito, a ausência de pagamento das custas processuais é causa de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nestas condições, considerando que a recorrente foi devidamente intimada para recolher as custas processuais e manteve-se inerte, a ação deve ser extinta nos termos do artigo 290 do CPC.

Corrobora neste sentido a Jurisprudência Pátria: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

VERIFICAÇÃO.

CUSTAS INICIAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS.

MODIFICAÇÃO.

O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Se, devidamente intimada, a parte não realizar o recolhimento do preparo, a distribuição será cancelada, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, e a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.

Em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas finais. (TJ-DF 07350310220228070001 1664929, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023).” Nestas condições, conclui-se que a sentença hostilizada é irretocável, devendo ser mantida em todos os seus termos, visto que devidamente fundamentada com base em norma processual, deixando a apelante de trazer argumentos capazes de invalidar o entendimento preconizado pelo eminente Magistrado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, sentença na íntegra.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito adotando as providências pertinentes.

Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora VIII

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8000427-19.2023.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703-A) Apelado: Michel Rosa Neto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000427-19.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703-A) APELADO: MICHEL ROSA NETO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Porto Seguro - BA, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, tombada sob o nº 8000427-19.2023.8.05.0201, que indeferiu a Petição Inicial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem análise do mérito.

Publique-se.

Determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Publique-se.

Sem custas.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Porto Seguro (BA), 28 de julho de 2023.

Fernando Machado Paropat Souza.

Juiz de Direito” (ID 65967300).

Alega em suas razões recursais, em síntese: “A r. decisão proferida pelo juiz a quo, que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser modificada levando em consideração que o juiz a quo deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto.” (ID 65967303 – fls.04).

Aduz: “Notório observar que entre a certificação do cartório de transcorrência do prazo sem manifestação e a r. sentença prolatada não há comprovação alguma da intimação pessoal (“AR” juntado) ao Apelante, o que contraria a regra do dispositivo citado acima.” (ID 65967303 – fls.06).

Pugna: “(…) o deferimento da gratuidade de justiça, não impondo assim ao Agravante a necessidade do recolhimento do preparo recursal, dado as condições financeiras atuais não permitirem o recolhimento destas despesas processuais, sem prejuízo da sua atividade econômica, nos termos dos Artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Bem como, o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reconhecer a nulidade da r.

Sentença, para que seja determinado o prosseguimento do feito. (…).” (ID 65967303).

Sem contrarrazões, considerando a inexistência de angularização processual. É o que importa relatar.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Inicialmente, registro que a presente matéria envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no art. 932 do Código de Processo Civil.

O cerne recursal versa sobre a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas judiciais pela apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que o pleito de assistência judiciária gratuita foi apreciado pelo eminente Magistrado, que não concedeu o benefício e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, consoante decisão interlocutória, in verbis: “Vistos, etc.

Extrai-se dos autos que a parte não pode ser considerada como pobre na acepção jurídica do termo.

A autora é pessoa jurídica com fins lucrativos e apesar de alegar estar em processo de liquidação extrajudicial, o valor das custas não é um valor alto ao ponto de onerar a instituição financeira.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO.

SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, o relator poderá "conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível". 2.

Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo e identificando os seus fundamentos. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.).

O pedido de pagamento das custas ao final depende da análise dos mesmos requisitos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes neste caso.

Posto isso, indefiro o pedido.

Publique-se.

Intime-se a parte autora para recolher custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Publique-se.

Porto Seguro (BA), 01 de fevereiro de 2023.

Fernando Machado Paropat Souza.

Juiz de Direito” (ID 65967296).

Com efeito, a ausência de pagamento das custas processuais é causa de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nestas condições, considerando que a recorrente foi devidamente intimada para recolher as custas processuais e manteve-se inerte, a ação deve ser extinta nos termos do artigo 290 do CPC.

Corrobora neste sentido a Jurisprudência Pátria: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

VERIFICAÇÃO.

CUSTAS INICIAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS.

MODIFICAÇÃO.

O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Se, devidamente intimada, a parte não realizar o recolhimento do preparo, a distribuição será cancelada, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, e a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.

Em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas finais. (TJ-DF 07350310220228070001 1664929, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023).” Nestas condições, conclui-se que a sentença hostilizada é irretocável, devendo ser mantida em todos os seus termos, visto que devidamente fundamentada com base em norma processual, deixando a apelante de trazer argumentos capazes de invalidar o entendimento preconizado pelo eminente Magistrado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, sentença na íntegra.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito adotando as providências pertinentes.

Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora VIII