14/03/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Ricardo Regis Dourado INTIMAÇÃO 8041972-56.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Uniao Leste Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia Advogado: Mateus Borba Lisboa Machado (OAB:BA53540-A) Agravante: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041972-56.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA AGRAVADO: UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Advogado(s):MATEUS BORBA LISBOA MACHADO ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Execução Fiscal.

Exceção de Pré-Executividade.

Honorários Advocatícios.

Proporcionalidade.

Recurso Cabível.

Parcial Provimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguiu parcialmente créditos tributários e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação do agravo de instrumento como recurso cabível para impugnar a decisão interlocutória; e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, considerando os parâmetros legais e as circunstâncias do caso.

III.

Razões de decidir 3.

O agravo de instrumento é o recurso cabível, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo STJ, para impugnar decisões interlocutórias em sede de execução fiscal, ainda que resultem em extinção parcial do crédito exequendo. 4.

A condenação em honorários advocatícios é legítima no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da causalidade. 5.

A fixação de honorários com base na apreciação equitativa é admitida em hipóteses de causas de baixa expressão econômica, mas deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O valor de R$ 1.620,00, fixado na decisão agravada, revela-se desproporcional ao crédito remanescente em discussão (R$ 49,47).

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios a R$ 1.000,00 (mil reais), valor proporcional às circunstâncias do caso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8041972-56.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e como apelada UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Ricardo Regis Dourado INTIMAÇÃO 8041972-56.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Uniao Leste Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia Advogado: Mateus Borba Lisboa Machado (OAB:BA53540-A) Agravante: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041972-56.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA AGRAVADO: UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Advogado(s):MATEUS BORBA LISBOA MACHADO ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Execução Fiscal.

Exceção de Pré-Executividade.

Honorários Advocatícios.

Proporcionalidade.

Recurso Cabível.

Parcial Provimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguiu parcialmente créditos tributários e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação do agravo de instrumento como recurso cabível para impugnar a decisão interlocutória; e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, considerando os parâmetros legais e as circunstâncias do caso.

III.

Razões de decidir 3.

O agravo de instrumento é o recurso cabível, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo STJ, para impugnar decisões interlocutórias em sede de execução fiscal, ainda que resultem em extinção parcial do crédito exequendo. 4.

A condenação em honorários advocatícios é legítima no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da causalidade. 5.

A fixação de honorários com base na apreciação equitativa é admitida em hipóteses de causas de baixa expressão econômica, mas deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O valor de R$ 1.620,00, fixado na decisão agravada, revela-se desproporcional ao crédito remanescente em discussão (R$ 49,47).

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios a R$ 1.000,00 (mil reais), valor proporcional às circunstâncias do caso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8041972-56.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e como apelada UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
13/02/2025 05:53

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 21:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e provido em parte
10/02/2025 17:11

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 16:21

Deliberado em sessão - julgado
26/12/2024 00:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:14

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
07/12/2024 00:31

Solicitado dia de julgamento
13/08/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:25

Decorrido prazo de UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:23

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:52

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2024 05:39

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
13/07/2024 07:38

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2024 08:30

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2024 08:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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