22/05/2025 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 03:10

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/05/2025 10:44

Baixa Definitiva
07/05/2025 10:44

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:26

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA MARQUES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:26

Decorrido prazo de DANIELA NASCIMENTO NEVES em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0000102-57.2012.8.05.0108 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Defensor Dativo Advogado: Ysnaya Polianna Araujo Dos Santos (OAB:BA25278-A) Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Raimundo De Oliveira Marques Advogado: Ysnaya Polianna Araujo Dos Santos (OAB:BA25278-A) Terceiro Interessado: Daniela Nascimento Neves Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000102-57.2012.8.05.0108 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO: DEFENSOR DATIVO e outros Advogado(s):YSNAYA POLIANNA ARAUJO DOS SANTOS ACORDÃO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

PRELIMINAR DE NÃO OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 984 DO STJ.

REJEIÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

VALOR DOS HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO EXERCIDO.

REDUÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Recurso interposto pelo Estado da Bahia contra sentença que declarou a extinção da punibilidade do réu e condenou o apelante ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários à defensora dativa. 2.

Compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública.

No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local onde se processa a demanda, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo para atuar como patrono do acusado, nos termos do art. 22, §1°, da Lei n° 8.906/94. 4.

Carece de razão a alegação de que apenas o juízo cível é o competente para a fixação dos honorários advocatícios, considerando que o estabelecimento dos honorários depende apenas da efetiva atuação do advogado no feito em que fora designado, arbitramento que deve ser operado pelo próprio Juízo perante o qual tramitou o processo, seja cível ou criminal, até porque o mais apropriado na medida em que acompanhou a atuação do causídico, além de que as normas que tratam da questão não trazem nenhuma distinção a respeito.

Precedente. 5.

No caso vertente, a Magistrada de Piso arbitrou a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No entanto, a despeito da zelosa atuação, o valor arbitrado deve ser reduzido, visto que a defensora apenas ofertou resposta à acusação e, posteriormente, apresentou manifestação pela declaração de extinção da punibilidade, de modo que o feito não apresentou maior complexidade. 6.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000102-57.2012.8.05.0108, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e outros e como apelada DEFENSOR DATIVO e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador, documento datado e assinado eletronicamente.
19/02/2025 10:40

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:23

Publicado Ementa em 12/02/2025.
12/02/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 18:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL
06/02/2025 10:02

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
05/02/2025 19:10

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
05/02/2025 10:20

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 10:02

Deliberado em sessão - julgado
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:58

Decorrido prazo de DEFENSOR DATIVO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVEIRA MARQUES em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:05

Incluído em pauta para 04/02/2025 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
08/01/2025 20:00

Solicitado dia de julgamento
07/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Eserval Rocha
16/12/2024 13:05

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2024 08:36

Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO
16/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 03:14

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:05

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:33

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:48

Recebidos os autos
04/12/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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