TJBA - 8001829-30.2023.8.05.0042

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Canarana

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Polo Ativo

Partes

NIVALDO BISPO ALVES

CPF *24.***.*22-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 12:22

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 12:22

    Transitado em Julgado em 06/03/2025

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA INTIMAÇÃO 8001829-30.2023.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Nivaldo Bispo Alves Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA Processo: 8001829-30.2023.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA AUTOR: AUTOR: NIVALDO BISPO ALVES Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO REU: REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização proposta por NIVALDO BISPO ALVES em face de BANCO DO BRASIL SA, ambas as partes qualificadas na exordial, requerendo que seja declarada a nulidade do contrato n° 984589957.

    De início, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil prescreve que toda e qualquer ação judicial deve possuir os seguintes elementos: as partes, a causa de pedir e o pedido.

    As partes podem ser definidas como os sujeitos do processo, ou seja, aqueles que participam da relação processual na defesa de direito próprio ou alheio.

    A seu turno, a causa de pedir se resume aos fatos e fundamentos jurídicos que servem para lastrear o pedido.

    Já o pedido deve ser entendido como o provimento jurisdicional reclamado perante o Poder Judiciário.

    Compulsando os autos, verifico que tramitou neste juízo outra ação(ões) idêntica(s) a esta, qual(ais) seja(m) a de n° 8001829-30.2023.8.05.0042 e 8001830-15.2023.8.05.0042, sendo que esta última já fora julgada.

    Configurada a litispendência, muito embora, em regra, deva prevalecer a ação ajuizada em primeiro lugar, no presente caso, observa-se que a ação de n° 8001830-15.2023.8.05.0042 já fora julgada.

    Assim, as ações de 8001829-30.2023.8.05.0042 e 8001994-77.2023.8.05.0042 devem ser extintas pela litispendência, pela coisa julgada superveniente e perda do objeto.

    Face ao exposto, com fulcro no art. 485, inciso V do NCPC e o art. 5º, XXXVI da CF/1988, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de litispendência/coisa julgada superveniente e perda do objeto.

    Incabíveis custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95).

    Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Canarana-BA, datado e assinado eletronicamente Cassia da Silva Alves Juíza da Direito

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA INTIMAÇÃO 8001829-30.2023.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Nivaldo Bispo Alves Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA Processo: 8001829-30.2023.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA AUTOR: AUTOR: NIVALDO BISPO ALVES Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO REU: REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização proposta por NIVALDO BISPO ALVES em face de BANCO DO BRASIL SA, ambas as partes qualificadas na exordial, requerendo que seja declarada a nulidade do contrato n° 984589957.

    De início, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil prescreve que toda e qualquer ação judicial deve possuir os seguintes elementos: as partes, a causa de pedir e o pedido.

    As partes podem ser definidas como os sujeitos do processo, ou seja, aqueles que participam da relação processual na defesa de direito próprio ou alheio.

    A seu turno, a causa de pedir se resume aos fatos e fundamentos jurídicos que servem para lastrear o pedido.

    Já o pedido deve ser entendido como o provimento jurisdicional reclamado perante o Poder Judiciário.

    Compulsando os autos, verifico que tramitou neste juízo outra ação(ões) idêntica(s) a esta, qual(ais) seja(m) a de n° 8001829-30.2023.8.05.0042 e 8001830-15.2023.8.05.0042, sendo que esta última já fora julgada.

    Configurada a litispendência, muito embora, em regra, deva prevalecer a ação ajuizada em primeiro lugar, no presente caso, observa-se que a ação de n° 8001830-15.2023.8.05.0042 já fora julgada.

    Assim, as ações de 8001829-30.2023.8.05.0042 e 8001994-77.2023.8.05.0042 devem ser extintas pela litispendência, pela coisa julgada superveniente e perda do objeto.

    Face ao exposto, com fulcro no art. 485, inciso V do NCPC e o art. 5º, XXXVI da CF/1988, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de litispendência/coisa julgada superveniente e perda do objeto.

    Incabíveis custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95).

    Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Canarana-BA, datado e assinado eletronicamente Cassia da Silva Alves Juíza da Direito

  • 08/03/2025 01:35

    Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 06/03/2025 23:59.

  • 02/03/2025 04:19

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA INTIMAÇÃO 8001829-30.2023.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Nivaldo Bispo Alves Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANARANA/BA JURISDIÇÃO PLENA Fórum Mário Albiani - Rua Francisco Barbosa do Nascimento, s/n. - Centro - Canarana/BA – CEP: 44.890-000 - Telefax: (74) 3656-2207 / 2107 - Email: [email protected] 8001829-30.2023.8.05.0042 NÚMERO DO PROCESSO: 8001829-30.2023.8.05.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] POLO ATIVO: Nome: NIVALDO BISPO ALVES Endereço: Travessa Vitorino Borges II, 73, Casa, Centro, SALOBRO (CANARANA) - BA - CEP: 44892-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Edifício Via Capital, SBN Quadra 2 Bloco F, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-911 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra.

    Cássia da Silva Alves, Juíza de Direito da Vara Cível dessa Comarca, na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, designo audiência de CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO.

    Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei 9099/95).

    Ficam as partes intimadas a comparecer à referida assentada, sob as advertências legais por Videoconferência através do link: https://guest.lifesizecloud.com/907286.

    Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 907286 AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência Juizado Data: 10/12/2024 Hora: 09:00 .

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de CANARANA, Estado da Bahia, 18 de setembro de 2024 Eu,_________, Analista/Técnico Judiciário, o digitei, assino e subscrevo.

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    CANARANA INTIMAÇÃO 8001829-30.2023.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Nivaldo Bispo Alves Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANARANA/BA JURISDIÇÃO PLENA Fórum Mário Albiani - Rua Francisco Barbosa do Nascimento, s/n. - Centro - Canarana/BA – CEP: 44.890-000 - Telefax: (74) 3656-2207 / 2107 - Email: [email protected] 8001829-30.2023.8.05.0042 NÚMERO DO PROCESSO: 8001829-30.2023.8.05.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] POLO ATIVO: Nome: NIVALDO BISPO ALVES Endereço: Travessa Vitorino Borges II, 73, Casa, Centro, SALOBRO (CANARANA) - BA - CEP: 44892-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Edifício Via Capital, SBN Quadra 2 Bloco F, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-911 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra.

    Cássia da Silva Alves, Juíza de Direito da Vara Cível dessa Comarca, na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, designo audiência de CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO.

    Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei 9099/95).

    Ficam as partes intimadas a comparecer à referida assentada, sob as advertências legais por Videoconferência através do link: https://guest.lifesizecloud.com/907286.

    Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 907286 AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência Juizado Data: 10/12/2024 Hora: 09:00 .

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de CANARANA, Estado da Bahia, 18 de setembro de 2024 Eu,_________, Analista/Técnico Judiciário, o digitei, assino e subscrevo.

  • 16/02/2025 17:24

    Publicado Intimação em 13/02/2025.

  • 16/02/2025 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 11/02/2025 13:42

    Expedição de intimação.

  • 08/02/2025 11:02

    Expedição de citação.

  • 08/02/2025 11:02

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 10/12/2024 19:32

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 19:31

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 09:37

    Audiência Conciliação realizada conduzida por 10/12/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.

  • 10/12/2024 08:55

    Juntada de Petição de réplica

  • 09/12/2024 18:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2024 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 04:03

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2024 23:59.

  • 12/11/2024 04:03

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2024 23:59.

  • 18/09/2024 12:57

    Expedição de citação.

  • 18/09/2024 12:56

    Juntada de Carta

  • 18/09/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 12:55

    Audiência Conciliação designada conduzida por 10/12/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.

  • 18/09/2024 12:54

    Expedição de intimação.

  • 14/09/2024 16:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/08/2024 03:37

    Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 21/03/2024 23:59.

  • 05/06/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 21:43

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 07/03/2024 21:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 04/03/2024 11:10

    Juntada de Petição de procuração

  • 24/02/2024 14:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/01/2024 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 10:48

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 01/08/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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