27/05/2025 08:57

Baixa Definitiva
27/05/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Documento_1
06/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:07

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA NOVA em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:59

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:58

Decisão ou Despacho
09/04/2025 18:57

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2025 18:43

Juntada de Petição de HC 8005093_16.2025.8.05
09/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:58

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2025 13:46

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 11:14

Juntada de Petição de HC 8005093_16.2025.8.05
19/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:54

Juntada de Informações
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA NOVA em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 06:38

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 12:20

Juntada de Ofício
26/02/2025 16:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA NOVA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8005093-16.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Casa Nova Paciente: Roberio De Souza Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005093-16.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA NOVA Advogado(s): F/J DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de ROBERIO DE SOUZA SILVA, apontando como Autoridade Coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Casa Nova/BA, contra atos perpetrados no bojo da Ação Penal n.° 8001805-35.2024.8.05.0052 (ID 76898451).

Aduziu o Impetrante, em breve síntese, que o Paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II do Código Penal (CP) desde o dia 06.07.2024.

Salienta que o acusado sofre excesso de prazo para a formação da culpa, ao aduzir que o Paciente se encontra custodiado há 214 (duzentos e cartoze) dias preso, sendo 143 (cento e quarenta e três) destes dias para o aguardo do início da instrução do seu processo.

Expõe, também, que a Autoridade Impetrada não revisa o decreto preventivo desde o dia 07.07.2024, violando a regra disposta no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).

Nesses termos, pleiteia a concessão, em caráter liminar, da Ordem de Habeas Corpus e, ao final, a sua confirmação em julgamento definitivo, para que seja expedido competente alvará de soltura em favor do Paciente.

Instrui o petitório com documentos.

O writ foi distribuído por prevenção a esta Relatora em 05.02.2025 (ID 76901575). É o relatório.

DECIDO: O deferimento de medida liminar no âmbito do Habeas Corpus carece de previsão legal, resultando o seu cabimento de construção jurisprudencial e doutrinária. É válido destacar que, sendo satisfativos os efeitos da medida liminar, ela apenas deve ser deferida em caráter excepcional, o que somente se justifica, por seu turno, quando restar inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal infligido ao Paciente.

Ainda assim, enquanto medida de feição cautelar, a liminar em Habeas Corpus não deve representar antecipação dos efeitos da decisão meritória, cingindo-se às hipóteses de acautelamento do direito pleiteado, e não de sua satisfação.

Pois bem, funda-se o Writ vertente na tese de constrangimento ilegal na liberdade do Paciente ROBERIO DE SOUZA SILVA, ante o pontuado excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que ele permanece custodiado há 214 (duzentos e catorze) dias e sem que a segregação seja reavaliada no prazo a que se refere o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).

Muito embora as relevantes alegações trazidas na Prefacial, ao exame meramente perfunctório do conjunto fático-probatório acostados aos autos, observa-se que os documentos juntados pelo Impetrante não comprovam, de plano, a alegada coação na liberdade do Paciente.

Isto porque não se pode perder de vista que a doutrina e a jurisprudência construíram o entendimento de que os prazos processuais não são peremptórios, nem tampouco se pode resumir a perquirição do excesso a mero cômputo aritmético, tratando-se de análise a ser empreendida à luz da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, de maneira que o reconhecimento de efetivo constrangimento ilegal se reserva, em regra, às hipóteses de injustificada delonga, sobretudo quando decorrente da inércia ou desídia do Juízo.

Sendo assim, mostra-se de todo recomendável, sobretudo em sede de cognição preliminar, o temperamento de eventual atraso sob o lume da razoabilidade, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da matéria após a prestação de informes, quando, inclusive, poderá ser melhor esclarecido o afirmado excesso prazal.

Portanto, a despeito das sustentações trazidas na Inicial, não se visualizam, neste momento, os requisitos que autorizam a concessão da pretendida liminar, quais sejam, o fumus boni juris – plausibilidade do direito subjetivo invocado – e o periculum in mora – risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação –, em face da aparente legalidade da prisão cautelar infligida ao Paciente.

Por não se enquadrar o caso em tratativa, ao menos sob mero juízo de prelibação, em alguma das hipóteses descritas no art. 648 do Código de Processo Penal, INDEFIRO a liminar vindicada.

REQUISITEM-SE informações à Autoridade apontada como Coatora, a fim de que as preste no prazo de 05 (cinco) dias.

Tais informes poderão ser remetidos à Secretaria da Primeira Câmara Criminal, por meio do fax n.º (71) 3483-3603, ou do e-mail [email protected].

Esta Decisão serve como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação.

Prestadas as informações e sendo estas juntadas, ENCAMINHEM-SE imediatamente os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Decorrido o prazo assinalado, sem as informações, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1.º, § 2.º, do Dec.-Lei n.º 552/1969, c/c art. 269 do RITJBA).

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
13/02/2025 07:24

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2025 18:38

Juntada de Petição de HC 8005093_16.2025.8.05
12/02/2025 05:35

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:31

Juntada de Informações
07/02/2025 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 15:37

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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