28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0338622-33.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0338622-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Do compulsar dos autos, vê-se que a certidão de ID Num. 233570167, noticia a identidade da ação em epígrafe com o processo de n. 0037321-23.2001.8.05.0001, em curso noutro Juízo, em fase de execução fiscal.

As duas ações são idênticas.

Tal fato configura a litispendência entre as ações, o que indica que uma deverá ser a extinta, e a outra seguir seu regular andamento.

Numa rápida digressão sobre o instituto jurídico da litispendência, para a sua ocorrência, é necessário que as ações possuam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, diferenciando-se da coisa julgada, ante o fato dessa já ter obtido o julgamento de mérito, a ocorrência do trânsito em julgado, enquanto que na litispendência, a ação está em curso na ação.

No caso em epígrafe, os três requisitos encontram-se presentes, restando a litispendência fartamente demonstrada, o que impede a análise do direito posto em juízo.

Segundo o art. 485 do CPC/15: “O juiz não resolverá mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

Ex positis, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com amparo no artigo 485, V, do CPC/15.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Salvador-BA, 19 de novembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
12/09/2022 12:40

Comunicação eletrônica
12/09/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/01/2022 00:00

Concluso para Sentença
17/01/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
13/12/2021 00:00

Petição
17/08/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2021 00:00

Petição
17/03/2021 00:00

Publicação
15/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
25/01/2021 00:00

Mero expediente
16/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2019 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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