TJBA - 8000383-02.2025.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA  Processo: INVENTÁRIO n. 8000383-02.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INVENTARIANTE: MARIA JOSE DA ROCHA COSTA Advogado(s): MARIOSTENES DA ROCHA COSTA (OAB:BA58133) INVENTARIADO: NARCIZO DOS REIS COSTA Advogado(s):     DESPACHO   Vistos, etc.   Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, em conformidade com o artigo 620 do Código de Processo Civil, sob pena de remoção, nos termos do artigo 622 do mesmo diploma legal.   Cumpra-se.

ITABUNA/BA, 25 de junho de 2025.   SAMI STORCH Juiz de Direito  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8000383-02.2025.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Itabuna Inventariante: Maria Jose Da Rocha Costa Advogado: Mariostenes Da Rocha Costa (OAB:BA58133) Inventariado: Narcizo Dos Reis Costa Herdeiro: Narcion Da Rocha Costa Herdeiro: Naciara Da Rocha Costa Herdeiro: Mariostenes Da Rocha Costa Herdeiro: Emilia Messias Soares Herdeiro: Marlecia Da Rocha Costa Herdeiro: Alexandre Janeu Da Rocha Costa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8000383-02.2025.8.05.0113 Classe - Assunto: INVENTÁRIO (39) - [Inventário e Partilha] Pólo Ativo: INVENTARIANTE: MARIA JOSE DA ROCHA COSTA Pólo Passivo: INVENTARIADO: NARCIZO DOS REIS COSTA Vistos, etc.

Determino que a parte requerente realize a juntada de comprovante acerca dos valores gastos com o velório do de cujus, com o fito de apurar o valor necessário para apreciação da liminar de ID 482615787.

Nomeio como inventariante o(a) Requerente, INVENTARIANTE: MARIA JOSE DA ROCHA COSTA, com fundamento no art. 617 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

O(a) inventariante deverá prestar o compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, em seguida, as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, conforme os arts. 620 e 621 do CPC.

Após a nomeação, caberá ao inventariante reunir os documentos necessários à apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), conforme previsto na Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04, de 21/10/2014, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 22/10/2014.

O comprovante de pagamento deverá ser anexado aos autos.

Intime-se.

Expeça-se uma via original desta decisão, a qual terá validade como termo de compromisso de inventariante.

Fica designado(a) o(a) Sr(a).

INVENTARIANTE: MARIA JOSE DA ROCHA COSTA, CPF nº *03.***.*59-18, como inventariante do Espólio de NARCIZO DOS REIS COSTA, falecido(a) em 21 de janeiro de 2024.

Nesta oportunidade, mediante a representação de seu advogado e bastante procurador(a), Dr(a).

MARIÓSTENES DA ROCHA COSTA , OAB/BA nº 58.133, o compromisso deverá ser prestado nos seguintes termos: "Prometo bem e fielmente desempenhar o encargo de inventariante, velando pelos bens do espólio com a diligência que teria para com os próprios, sem dolo ou malícia, sob as penas da lei." As determinações deste Juízo são autoexecutáveis, conforme estabelecido no dispositivo desta decisão, dispensando a expedição de ofícios ou mandados para o seu cumprimento.

O descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 1.079/50, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis.

Ressalte-se que a assinatura deste magistrado é digital, dispensando autenticação em Tabelionato de Notas.

Nada mais havendo, determino que se encerre o presente termo, que, lido e achado conforme, será devidamente assinado por todos os presentes.

P.R.I.

ITABUNA, 22 de janeiro de 2025.

SAMI STORCH Juiz de Direito