22/04/2025 09:48

Baixa Definitiva
22/04/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:48

Transitado em Julgado em 22/04/2025
07/03/2025 09:49

Juntada de Alvará
06/03/2025 10:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:23

Juntada de Petição de procuração
25/02/2025 11:36

Juntada de Certidão
16/02/2025 18:05

Decorrido prazo de MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8000127-23.2018.8.05.0172 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Mucuri Exequente: Joao Carlos Rodrigues Advogado: Marie Christinie Magalhaes Colares (OAB:BA69.780) Executado: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000127-23.2018.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI EXEQUENTE: JOAO CARLOS RODRIGUES Advogado(s): MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES (OAB:BA69.780) EXECUTADO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença e uma vez, a apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, há uma controvérsia sobre excesso de execução suscitado pelo executado.

Compulsando os autos, verifico que no dispositivo da sentença constou em favor do exequente: (a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutidos nesta demanda; (b) CONDENAR o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, qualificado nos autos, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de danos morais, devendo esta verba ser corrigida monetariamente, a partir da prolação desta sentença, utilizando-se os índices fornecidos pela INPC, acrescida de juros de mora à razão de 1,0% ao mês, estes contados a partir do desconto indevido. c) CONDENO a requerida, por fim, no pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Pois bem.

Analisando os argumentos da impugnação, constato, que razão assiste o executado, pois, a multa somente incide se não houver pagamento voluntário ou em caso de impugnação, o depósito deverá ser feito.

Foi o que ocorreu no caso em voga, conforme comprovado o ID 461907340.

Vale ressaltar que o prazo (15 dias) do pagamento voluntário exige intimação, ou seja, não transcorre automaticamente após o trânsito em julgado.

Superado isso, a correção deve incidir conforme a sentença, ou seja, a partir, do arbitramento (23/08/2022) e o juros do desconto indevido, qual seja, 10 de setembro de 2024.

Ao fim, não houve condenação do executado ao reembolso de valores descontados, mas apenas declarado a inexistência do débito.

Portanto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, homologo os cálculos apresentados e JULGO EXTINTO a respectiva fase de execução, nos termos dos artigos 487, inciso I c/c 924, inciso II, ambos do CPC.

Condeno o exequente em custas e honorários, sendo este último em 10% sobre o valor da execução, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade.

AUTORIZO O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento dos valor depositado.

Havendo renúncia do prazo recursal por ambas as partes, AUTORIZO o levantamento, tudo isso, sem prejuízo da observância do Provimento Conjunto nº 08/2018.

Após, o levantamento, certifique-se e arquive-se.

MUCURI/BA, 18 de dezembro de 2024.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ SUBSTITUTO
19/12/2024 12:19

Juntada de Alvará
19/12/2024 08:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 10:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 08:58

Publicado Intimação em 19/11/2024.
01/12/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
13/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 04:51

Decorrido prazo de MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES em 13/11/2023 23:59.
11/01/2024 01:39

Publicado Intimação em 18/10/2023.
11/01/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
24/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:21

Expedição de Ofício.
31/03/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
01/01/2023 23:42

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS em 19/09/2022 23:59.
09/11/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 13:34

Publicado Intimação em 25/08/2022.
01/11/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
26/10/2022 22:25

Conclusos para despacho
26/10/2022 22:22

Juntada de Ofício
23/10/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 20:54

Publicado Intimação em 20/10/2022.
21/10/2022 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 13:03

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 12:54

Expedição de Ofício.
07/10/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:05

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:51

Conclusos para decisão
02/09/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 11:20

Julgado procedente o pedido
19/08/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 10:24

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS em 22/05/2020 23:59.
21/05/2021 10:24

Decorrido prazo de MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES em 22/05/2020 23:59.
20/05/2021 12:43

Publicado Intimação em 29/04/2020.
20/05/2021 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
08/11/2020 20:04

Juntada de ato ordinatório
12/06/2020 10:51

Conclusos para julgamento
12/06/2020 10:50

Juntada de Certidão
28/04/2020 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 12:16

Juntada de laudo pericial
06/02/2020 03:11

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS em 04/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 09:05

Juntada de Ofício
27/01/2020 21:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2020 17:24

Publicado Intimação em 10/01/2020.
14/01/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 11:42

Juntada de Ofício
14/08/2019 10:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 11:21

Conclusos para despacho
26/06/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2019 23:59:59.
03/05/2019 00:49

Juntada de Petição de certidão
03/05/2019 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2019 20:48

Decorrido prazo de LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS em 21/02/2019 23:59:59.
01/05/2019 14:49

Decorrido prazo de MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES em 21/02/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2019 00:35

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 10:07

Expedição de intimação.
12/02/2019 10:07

Expedição de ofício.
06/02/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 17:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 17:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 15:06

Conclusos para despacho
05/10/2018 11:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2018 01:32

Publicado Intimação em 18/09/2018.
22/09/2018 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 10:53

Expedição de intimação.
05/09/2018 11:43

Juntada de termo
07/05/2018 15:53

Juntada de Petição de contestação
07/05/2018 15:53

Juntada de Petição de contestação
07/05/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 12:11

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2018 23:25

Decorrido prazo de MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES em 04/04/2018 23:59:59.
17/03/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 15:35

Juntada de Certidão
15/03/2018 11:31

Expedição de ofício.
05/03/2018 19:40

Juntada de Certidão
05/03/2018 19:40

Audiência conciliação designada para 09/05/2018 09:40.
22/02/2018 10:01

Concedida a Medida Liminar
21/02/2018 16:38

Conclusos para decisão
21/02/2018 16:38

Distribuído por sorteio
21/02/2018 16:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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