30/06/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:49

Juntada de informação
14/04/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
09/02/2025 10:59

Decorrido prazo de William da Silva em 03/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:57

Publicado Intimação em 28/01/2025.
07/02/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
03/02/2025 11:51

Juntada de devolução de carta precatória
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000283-35.2023.8.05.0075 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Encruzilhada Reu: William Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000283-35.2023.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: William da Silva Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Penal instaurada com o objetivo de apurar suposta prática pelo Denunciado de crime/contravenção penal, conforme legislação penal existente no momento da conduta 1- O comportamento narrado na peça acusatória não autoriza a desclassificação ou retificação da capitulação legal atribuída pelo titular da Ação Penal no presente momento. 2- A denúncia obedece aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal e não se ressente dos efeitos caracterizados no art. 395 do Diploma Legal, sendo hábil, pois a manifestar a justa causa para deflagração da Ação Penal e, por consequência, dar ensejo à persecução criminal; 3- Com efeito, não havendo qualquer justificativa para sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS; 4- Cite-se pessoalmente o(s) réu(s), dando-lhe ciência dos termos da denúncia, oferecendo-lhe(s) cópias, para que ofereça(m) reposta a acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal; 5- Esclareça no mandado que o(s) Acusado(s) poderá(ão), na resposta arguir preliminarmente e alegar tudo que interesse à defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar testemunhas, até no máximo 08 (oito), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessária (art. 401, do CPP); 5.1 Alerto, desde logo, aos patronos constituídos pelo (s) acusado (s) que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação, deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100(cem) salários mínimos, na forma do art. 265, do CPP.

Também é oportuno registrar que não serão deferidos apresentação ou substituição de rol de testemunhas ou a produção de provas periciais requeridas em momento processual distinto da resposta à acusação e oferecimento da denúncia. 6- Advirta o(s) Acusado(s) da necessidade de, sempre que for chamado(s) comparecer(em) portanto documentos de identificação pessoal e com advogado constituído, e manter(em) o endereço atualizado, comunicando a este Juízo qualquer mudança ocorrida, sob pena de a ação seguir sem sua(s) presença(s), deixando de ser intimados para os atos do processo, com possibilidade de decretação de prisão preventiva, em caso de não comparecimento injustificado; 7- O (A) Ilustre Oficial (a) de Justiça Avaliador deverá, ao cumprir mandado questionar se o(s) acusado(s) possui(em) advogado, se pretendem constituir ou se desejam que este Juízo nomeie um defensor dativo para representá-los, certificando a resposta dada; 7.1 O Oficial de Justiça deverá certificar se o (s) denunciado (s) tem condições financeiras para constituir advogado. 8 - Oficie-se ao Centro de Documentação e Estatística Policial - CEDEP, solicitando as informações sobre antecedentes do(s) Acusado(s), caso ainda não tenham sido solicitadas; 8.1 Ficam as partes autorizadas a apresentar comprovante de antecedentes criminais dos réus. 8.2 Com relação à comprovação de antecedentes criminais da parte ré, poderá o Ministério Público, investido da titularidade da ação penal, adotar medidas necessárias ao cumprimento do referido encargo probatório. 9 - O Cartório Crime deverá providenciar a alimentação dos serviços de estatísticas e bancos de dados com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo, inserindo, também, o caso no sistema de controle de presos provisórios, se tratar de réu preso (SINIC, INFOSEG e BNMP etc.).

Certifique-se, ainda, se houver encaminhamento dos laudos periciais pertinentes; em caso de não atendimento, reitere-se imediatamente com o prazo de 05 (cinco) dias; 10 - Aponha-se identificação nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 anos e maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos), caso verifiquem-se tais circunstâncias. 10.1 Deverá, ainda, a Secretaria, em caso de acusado assistido por defensor constituído e certificado o decurso do prazo sem defesa escrita, intimar o denunciado, informando-o da referida ausência, bem como para constituir novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que decorrido o prazo, sem manifestação, será nomeada a Defensoria Pública ou Defensor Dativo, cujo endereço e telefone deverão constar do mandado. 10.2 No mais, determino à Secretaria que certifique se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários e, em caso de não atendimento, reiterar, imediatamente, com prazo de 05 (cinco) dias. 11 - Cumpra-se a cota ministerial, se ainda não tiverem sido realizadas as diligências requeridas, certificando-se o que for necessário; 12- Expeça-se carta precatória, caso necessário; 13 - Após, voltem-me conclusos para a possibilidade de absolvição sumária e, se for caso, designar audiência instrutória.

Esta decisão servirá como e MANDADO DE INTIMAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO do representado; Dou a esta decisão força de mandado/ofício/termo de compromisso, que dispensa qualquer outra formalidade, devendo o oficial de justiça plantonista e/ou a autoridade policial cientificar o custodiado das condições acima.

A entrega de cópia desta decisão ao réu terá efeito de Termo de Compromisso.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações necessárias.

Comunique-se com urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Titular
27/01/2025 10:25

Juntada de informação
27/01/2025 07:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
24/01/2025 11:48

Expedição de Carta precatória.
24/01/2025 10:31

Juntada de informação
24/01/2025 10:29

Expedição de Ofício.
24/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:23

Desentranhado o documento
24/01/2025 10:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação
24/01/2025 10:14

Expedição de Ofício.
24/01/2025 10:10

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:56

Recebida a denúncia contra William da Silva (REU)
15/02/2024 15:37

Conclusos para decisão
30/01/2024 06:01

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
29/01/2024 17:45

Expedição de intimação.
11/09/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:48

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:45

Expedição de intimação.
23/05/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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