11/09/2025 10:18

Baixa Definitiva
11/09/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 18:57

Juntada de Petição de CIENCIA
13/08/2025 03:51

Decorrido prazo de ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:52

Decorrido prazo de ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 08:40

Juntada de informação
19/07/2025 07:12

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8077381-90.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA Requerido: Vistos, etc.

ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA, por seu advogado, irresignado com a sentença constante no id 481707877, apoiando-se no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (§ 2º, art. 1.023, do CPC).

Depois, voltem-me conclusos.

Publique-se e cumpra-se.

Salvador,BA. 30 de junho de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
17/07/2025 10:53

Expedição de intimação.
17/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:24

Expedição de intimação.
17/07/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração_8077381_90.2024 _ORLANDO
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8077381-90.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA Requerido: Vistos, etc.

Expeça-se carta com AR intimando a parte para o pagamento das custas remanescentes, sob pena do valor devido ser inscrito em dívida ativa.

Intime-se.

Salvador,BA. 5 de junho de 2025 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito em Substituição
30/06/2025 17:59

Expedição de intimação.
30/06/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:01

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS COMARCA DE SALVADOR Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, Sala 246, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-970. (e-mail: [email protected]) Processo nº: 8077381-90.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA Requerido: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Nº CGJ/CCI - 06/2016 e 08/2023-GSEC, intime-se a parta autora, através do seu advogado para que realize o recolhimento das custas cartorárias ( conforme determinado na sentença ID 481707877), no prazo de 10 ( dez) dias, de acordo com código do ato, abaixo indicado: I- Das causas em geral e processos de competência originária do Tribunal de Justiça (vide notas I-2, I-5 e I-9) - Código do ato : 32069.

Salvador (BA), 3 de abril de 2025 Márcia Cristina Amaral Sena Diretora de Secretaria (assinatura digital)
30/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 494352549
03/04/2025 11:39

Expedição de sentença.
03/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:07

Juntada de Petição de CIENCIA
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8077381-90.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Orlando Nilton Pimentel Soares Seabra Advogado: Marcos Dias Da Cruz Messias (OAB:BA73749) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8077381-90.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA Requerido: Vistos etc.

ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA, devidamente qualificado na petição inicial, por meio de advogado, propôs SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA em face das notas de exigência nº 78349 e nº 84736, referentes à matrícula nº 91.602, emitidas pelo 3º Registro de Imóveis de Salvador.

Relatou o autor que, em 25/08/2014, adquiriu o imóvel localizado no Apartamento nº 1203, Tipo "B", da Torre Atlântico, no empreendimento Fórmula Residencial Brotas, conforme contrato de compra e venda firmado com a empresa CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA., titular da matrícula nº 91.602.

Informou que reside no referido imóvel há mais de dez anos, tendo praticamente quitado o financiamento, mas que, até o momento, não conseguiu efetivar o registro de sua propriedade devido à ausência de individualização das matrículas por parte da construtora e às exigências formuladas pela serventia registral.

Segundo o autor, as notas de exigência nº 78349 e nº 84736 solicitam a cadeia de procurações dos representantes do Banco Bradesco que participaram do financiamento.

Contudo, afirmou que o banco informou não possuir documentos com a data requerida (2014), disponibilizando apenas aqueles relativos ao ano de 2015.

Argumentou que, mesmo após diversas tentativas junto às instituições financeiras e a apresentação da documentação possível, o registro foi novamente negado pela serventia.

Sustentou que as exigências formuladas são desproporcionais, pois o problema decorre de falhas ocorridas na época da construção do empreendimento e no registro inicial do imóvel, não sendo razoável que o ônus para regularização recaia exclusivamente sobre ele.

Alegou que a ausência do registro inviabiliza a transferência do bem, expondo os proprietários a vulnerabilidades, como eventuais execuções em desfavor da construtora.

Fundamentou sua pretensão no artigo 198 da Lei de Registros Públicos, defendendo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para determinar a individualização e a abertura da matrícula do imóvel, com a consequente regularização registral.

Ao final, pleiteou a procedência do pedido, com a expedição de ofício ao 3º Registro de Imóveis de Salvador, para que sejam realizadas as averbações necessárias e assegurada a regularização da matrícula.

Juntou procuração (ID 448854933) e documentos (ID 448854935 a 448860270).

Por despacho (ID 450322254), determinei ao suscitante que procedesse à prenotação do título objeto da presente demanda, conforme disposto no artigo 786 do Código de Normas.

Comprovante juntado pela parte autora (ID 451092813 e 451092833).

O 3º Cartório Predial, devidamente intimado (ID 451994568), apresentou impugnação (ID 453933151).

Em sua manifestação, alegou inépcia da petição inicial, fundamentando que o autor não realizou a prenotação válida do título, conforme exigido pelo art. 129 do Código de Normas e Procedimentos do Estado da Bahia (CNP Bahia), descumprindo ordem judicial.

Informou que os protocolos apresentados pelo autor estão vencidos, com o último tendo validade encerrada em 28/11/2023, e destacou que, nos termos do art. 205 da Lei de Registros Públicos, o prazo de vigência de uma prenotação é de 20 dias, salvo prorrogação expressa.

A Oficiala também apontou inconsistências na petição inicial, mencionando pedidos ilógicos e desconexos, como a solicitação de averbação de indisponibilidade em matrículas de um cartório diverso (Registro de Imóveis de Cotia) e a menção a uma entidade chamada "TEMAC", sem relação com os fatos narrados.

Alegou defeito de representação, sustentando que a procuração apresentada pelo autor apresenta falhas, como ausência de data, falta de designação clara dos poderes conferidos e assinatura sem reconhecimento de firma, em desconformidade com o art. 654, § 1º, do Código Civil e o art. 864, § 3º, do CNP Bahia.

Esclareceu que as exigências contidas nas notas devolutivas são obrigatórias e fundamentadas em dispositivos legais, incluindo a apresentação da cadeia completa de procurações do Banco Bradesco S/A, necessária para comprovar a legitimidade dos representantes legais, e a declaração de quitação de débitos condominiais atualizada, com firma reconhecida, conforme preveem as normas do CNP Bahia.

Por despacho (ID 454034239), determinei a intimação da parte autora.

Certidão (ID 462869887) informando que não houve manifestação da parte intimada.

O Ministério Público requereu diligência (ID 472187682).

ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA apresentou documento (ID 475928650).

O Ministério Público apresentou parecer conclusivo (ID 481130708). É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de Dúvida Inversa proposta por Orlando Nilton Pimentel Soares Seabra, diante da qualificação negativa do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador em registrar contrato de compra e venda com alienação fiduciária relativo ao imóvel descrito na matrícula nº 91.602.

Os Registros Públicos desempenham papel crucial na garantia da transparência, autenticidade e segurança dos atos jurídicos, facilitando o acesso às informações relevantes e fortalecendo a confiança nas transações e declarações legais.

Ademais, conferem validade legal aos documentos e direitos das partes envolvidas.

O autor alega que adquiriu o apartamento nº 1203, Tipo B, da Torre Atlântico, no empreendimento Fórmula Residencial Brotas, em 2014, mas só buscou registrar o título em 2023.

Durante o processo, foram apontadas exigências pela registradora, que teriam sido parcialmente atendidas pelo autor, levando à instauração da presente dúvida inversa.

Ao analisar os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na interpretação das exigências realizadas pelo 3º Registro de Imóveis, notadamente no que se refere à apresentação de documentos que demonstrem a legitimidade dos representantes das instituições financeiras envolvidas no negócio jurídico.

De acordo com o princípio da legalidade, o registrador tem o dever de verificar a conformidade formal e material dos títulos apresentados, garantindo que atendam aos requisitos legais e protejam os direitos das partes e de terceiros.

Nesse contexto, exige-se que a documentação esteja em conformidade com as normas vigentes no momento da apresentação do título.

O princípio do tempus regit actum rege os atos de registro, determinando que a qualificação do título deve ser feita com base nas normas aplicáveis ao tempo da prenotação, e não à época da celebração do contrato.

Assim, não se pode admitir que um título apresentado em 2023 seja qualificado com base em disposições legais e condições documentais de 2014. É inegável que, com a incorporação do HSBC pelo Banco Bradesco em 2015, a representação do credor interveniente foi alterada, sendo imprescindível a apresentação de documentos atualizados que demonstrem a legitimidade do Banco Bradesco para os atos relacionados ao título em questão.

No que se refere à alegação do autor de que as exigências do 3º Registro de Imóveis seriam excessivas, observa-se que tais demandas não configuram formalismo exacerbado, mas sim a aplicação das normas legais destinadas a garantir segurança jurídica.

A necessidade de rerratificação do contrato para incluir o Banco Bradesco como interveniente quitante decorre diretamente da sucessão por incorporação e do princípio da continuidade registral, que exige que o histórico jurídico do imóvel seja devidamente refletido na matrícula.

Ademais, é de conhecimento amplo que a propriedade imobiliária somente se adquire com o registro do título translativo no fólio real, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.

O autor, ao deixar de registrar o contrato por quase uma década, assumiu o risco de que as condições documentais e jurídicas exigidas para o registro se modificassem ao longo do tempo.

Não se pode admitir que o ato de registro retroaja artificialmente à data da celebração do contrato, pois isso violaria os princípios registral e civil que fundamentam o sistema de propriedade imobiliária no Brasil.

Quanto às alegações de defeito de representação e inépcia da inicial levantadas pela registradora, constata-se que a procuração apresentada pelo autor não atende aos requisitos legais, carecendo de data, reconhecimento de firma e especificação clara dos poderes conferidos.

Tais falhas comprometem a regularidade do processo e, por si só, constituem óbice à procedência do pedido.

A ausência de prenotação válida,

por outro lado, reforça a impossibilidade de análise de mérito da dúvida inversa, já que o registro somente pode ser efetivado se houver protocolo vigente e apto a gerar os efeitos pretendidos.

Por fim, a solução proposta pelo autor, de que se dispense a apresentação de documentos atualizados ou se reconheça a validade do título com base em condições documentais ultrapassadas, é incompatível com os princípios da legalidade, segurança jurídica e continuidade registral.

Se o autor não logra atender às exigências legais, como bem destacado pela Senhora Promotora de Justiça, restam vias alternativas, como a adjudicação compulsória ou o usucapião, para regularizar sua situação jurídica sobre o imóvel.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a Suscitação de Dúvida Inversa apresentada por Orlando Nilton Pimentel Soares Seabra, consequentemente mantenho a nota de exigência expedida pelo 3º Registro de Imóveis de Salvador, conforme fundamentação supra.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador,BA. 15 de janeiro de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
23/01/2025 12:27

Expedição de sentença.
15/01/2025 10:17

Expedição de despacho.
15/01/2025 10:17

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 14:21

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:12

Juntada de Petição de 8077381_90.2024_DUVIDA INVERSA_3 OP_FINAL
03/12/2024 09:52

Expedição de despacho.
02/12/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:45

Expedição de despacho.
05/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:24

Juntada de Petição de 8077381_90.2024_DUVIDA INVERSA_3 OP_AUSENCIA
19/09/2024 01:34

Publicado Despacho em 12/09/2024.
19/09/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:31

Expedição de despacho.
10/09/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ORLANDO NILTON PIMENTEL SOARES SEABRA em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:21

Juntada de informação
09/07/2024 08:47

Juntada de intimação
07/07/2024 01:41

Publicado Despacho em 08/07/2024.
07/07/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 09:52

Expedição de Ofício.
03/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:49

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:28

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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