06/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:59

Decorrido prazo de SANDERSON NUNES MACEDO em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:32

Publicado Sentença em 27/01/2025.
10/02/2025 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
06/02/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 8002502-41.2022.8.05.0112 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Itaberaba Autor: Sanderson Nunes Macedo Advogado: Saulo Mutti Carvalho Almeida De Santana (OAB:BA39031) Reu: Nayara Alves Marques De Oliveira Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Autor: S.

N.

M.

J.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8002502-41.2022.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: SANDERSON NUNES MACEDO e outros Advogado(s): SAULO MUTTI CARVALHO ALMEIDA DE SANTANA (OAB:BA39031) REU: NAYARA ALVES MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata o feito de ação de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE manejado por SANDERSON NUNES MACEDO.

Afirma que compõe sociedade denominada CONSTRUTORA S MACÊDO LTDA, no bojo da qual mantinha sociedade com NAYARA ALVES MARQUES DE OLIVEIRA, pessoa com quem detinha relacionamento e que veio a falecer.

O autor e a sócia falecida possuem um filho em comum: Sanderson Nunes Macedo Junior, herdeiro único da extinta.

Deste modo, tendo em vista o desinteresse do demandante de que o menor ingresse na sociedade e inavendo pretensão de dar continuidade às atividades da empresa, requer a expedição de alvará autorizando a dissolução, suprindo a vontade do infante, na forma da lei.

Contestação apresentada pela Defensoria em ID 468222982, considerando a possível colidência de interesses entre o herdeiro e o seu genitor.

Parecer ministerial em ID 471227253 opinando pela procedência da ação, considerando que "não há qualquer fato impeditivo para a dissolução da sociedade ora pretendida". É o que importa relatar.

DECIDO.

Com efeito, ensina o Código Civil: Art. 599.

A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres. § 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado. § 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

Adiante, estabelece o compêndio civilista: Art. 1.028.

No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Nesta ordem de ideias, em regra, a morte promove a liquidação parcial da sociedade em relação ao falecido, salvo se o contrato social dispuser de modo diverso ou se os sócios remanescentes acordarem com os herdeiros na sucessão do de cujus.

Compulsando o contrato social da empresa dissolvenda, verifica-se cláusula deliberando sobre a matéria nos termos seguintes: DÉCIMA SEGUNDA Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz.

Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócios(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

No caso vertente, restou consignado, expressamente, o interesse do sócio remanescente no encerramento das atividades da sociedade, de modo que, diante de possível interesse de incapaz, restaria salutar a necessidade de apuração de haveres e liquidação.

Avançando às especificidades do processo, observa-se que, em sede exordial, colacionou o demandante balanço patrimonial (ID 212024315) indicativo de inexistência de ativos na sociedade sob lume, de modo que, ao herdeiro da sócia extinta, restaria apenas parcela da dívida deixada pela empresa, o que faz prescindir a realização de perícia de maior profundidade.

Diante do quadro encimado, portanto, fixo a data da resolução parcial da sociedade como sendo a data do óbito de Nayara Alves Marques de Oliveira (11/04/2019).

Pelo cenário exposto, outrossim, entendo desnecessária apuração de haveres por perito, não sendo ocioso observar que o sucessor da falecida é, igualmente, filho e sucessor do sócio sobrevivo, ora postulante, inavendo nos autos indícios de irregularidade ou ocultação de qualquer natureza, conforme apontado pelo Ministério Publico em seu parecer.

Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados à inicial para DECLARAR a resolução parcial da sociedade empresária CONSTRUTORA S MACÊDO LTD, CNPJ n° 19.***.***/0001-02, excluindo a sócia falecida NAYARA ALVES MARQUES DE OLIVEIRA de seu respectivo contrato social.

Demais providências, incluindo a apresentação de ofício perante à junta comercial pertinente, fica sob encargo do sócio remanescente.

Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins.

Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

ITABERABA/BA, data registrada no sistema.

DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito
24/01/2025 10:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
23/01/2025 11:40

Expedição de sentença.
15/01/2025 18:39

Expedição de despacho.
15/01/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 18:41

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
15/10/2024 10:57

Expedição de despacho.
11/10/2024 08:50

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 11:49

Expedição de despacho.
16/08/2024 11:46

Expedição de despacho.
15/08/2024 13:50

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)
12/03/2024 19:58

Expedição de despacho.
12/03/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:17

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:32

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/10/2022 14:38

Expedição de despacho.
16/09/2022 15:42

Expedição de despacho.
08/09/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 18:08

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:16

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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