29/08/2025 02:09

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 16:40

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 15:46

Negado seguimento a Recurso
26/08/2025 14:53

Deliberado em sessão - julgado
06/08/2025 16:58

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:42

Incluído em pauta para 18/08/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
26/06/2025 11:08

Conclusos para julgamento
25/06/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 00:56

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
04/04/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:23

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:28

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2025 05:51

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
14/03/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 09:50

Cominicação eletrônica
12/03/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:21

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
11/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA VALNEIDE RIBEIRO SOUZA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:46

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:58

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)
24/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8000537-68.2025.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Maria Valneide Ribeiro Souza Advogado: Marina Basile (OAB:BA19567-A) Agravante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000537-68.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: MARIA VALNEIDE RIBEIRO SOUZA Advogado(s): MARINA BASILE (OAB:BA19567-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA, irresignado com a decisão proferida pelo MM Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Seabra/BA, nos autos do Cumprimento de Sentença processado pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública n. 8000537-68.2025.8.05.0000, nos seguintes termos: “Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela específica ajuizada por MARIA VALNEIDE RIBEIRO SOUZA, em face do ESTADO DA BAHIA e PLANSERV.

Compulsando os autos, constata-se que foi proferida decisão sob id 470801733, determinando a intimação da patrona da parte autora, para prestar esclarecimentos acerca do eventual falecimento da requerente, consoante noticiado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Posteriormente, o Estado réu compareceu aos autos pugnando pelo desbloqueio integral da verba pública, conforme id 4721792969.

Posto isso, malgrado o peticionamento do ente estatal, determino o retorno dos autos ao cartório para que aguarde o término do prazo para cumprimento da diligência contida em decisão de id 470801733.

Noutro giro, proceda a serventia o imediato desbloqueio dos ativos financeiros constritos (SISBAJUD), em nome do estado da Bahia, mantendo-se, por ora, apreendida a importância da condenação imposta à título de “multa/astreintes”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme já determinado em sentença de id 446284910 e Decisão de id 468505848, de tudo certificando-se.

Após, decorrido o prazo acima com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação de eventuais requerimentos.

Emprego ao presente força de mandado/ofício para os fins necessários.

P.R.I.C.

Seabra/BA, assinado e datado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito." (ID 75664183).

Compulsando os autos, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, tendo em vista que o feito tramita sob rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública, com amparo na Lei 12.153/2009, conforme alegação do agravante.

Este ainda requereu a remessa deste recurso para uma das Turmas Recursais deste E.

Tribunal de Justiça.

Com efeito, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à Vara Comum da Comarca escolhida, processar e julgar os processos abrangidos na Lei nº 12.153/2009, a teor do §4º art 2º da Lei nº 12.153/2009.

No caso em testilha, em razão de ainda não ter sido instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Valença, a ação de origem tramitou na Vara Comum, contudo adotou o procedimento previsto pela Lei nº 12.153/2009.

Nesse contexto, compete às respectivas Turmas Recursais processar e julgar recursos interpostos contra decisões proferidas em ação que tramitou pelo rito do Juizado da Fazenda Pública.

Desta forma, este Tribunal é incompetente para processar e julgar o recurso interposto, devendo os autos ser remetidos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais com competência de Fazenda Pública.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia, nos termos do artigo 932, incisos I e III, do CPC.

Remetam-se os autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para os devidos fins.

Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora
22/01/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
22/01/2025 08:56

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/01/2025 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/01/2025 08:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para
22/01/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 02:05

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 22:30

Declarada incompetência
09/01/2025 11:55

Conclusos #Não preenchido#
09/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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