25/03/2025 08:55

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 24/03/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8004977-23.2022.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: William De Souza Souto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004977-23.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: WILLIAM DE SOUZA SOUTO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
22/01/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:06

Cominicação eletrônica
22/01/2025 12:06

Cominicação eletrônica
22/01/2025 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
05/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 16:30

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:13

Expedição de carta via ar digital.
09/06/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 17:30

Conclusos para despacho
27/03/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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