15/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:37

Baixa Definitiva
21/03/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:37

Transitado em Julgado em 21/03/2025
20/03/2025 13:41

Expedição de intimação.
20/03/2025 13:41

Homologada a Transação
10/03/2025 13:46

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:04

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
19/02/2025 17:56

Decorrido prazo de PELÉ MOTOS em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 15:37

Expedição de intimação.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8001184-73.2021.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Mateus Luiz Da Silva Dourado Advogado: Franciele Da Silva Dourado Saraiva (OAB:BA51149) Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Pelé Motos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: 8001184-73.2021.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: MATEUS LUIZ DA SILVA DOURADO Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: FRANCIELE DA SILVA DOURADO SARAIVA, HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA REU: REU: PELÉ MOTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Em linha de princípio, indiscutível a aplicação do CDC ao caso em análise, eis que a parte autora é consumidora final (art. 2º do CDC).

DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, CITANDO-SE/INTIMANDO-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) ao ato, que será realizado por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Isto, contudo, não retira o ônus processual da parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sobretudo porque aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito
18/01/2025 14:22

Expedição de citação.
18/01/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 21:51

Decorrido prazo de PELÉ MOTOS em 04/10/2024 23:59.
25/11/2024 11:16

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por 25/11/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
25/11/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/09/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 16:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2024 11:18

Expedição de citação.
03/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:16

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/11/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
30/08/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 22:26

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:54

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:53

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:31

Conclusos para despacho
20/01/2022 10:30

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:39

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 19/07/2021 23:59.
28/10/2021 16:38

Decorrido prazo de FRANCIELE DA SILVA DOURADO SARAIVA em 19/07/2021 23:59.
24/07/2021 04:11

Publicado Intimação em 09/07/2021.
24/07/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
15/07/2021 00:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 12:51

Conclusos para despacho
19/05/2021 12:50

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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