26/04/2025 14:51

Decorrido prazo de DISTACOL CONSTRUCOES EIRELI - ME em 15/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:31

Baixa Definitiva
22/04/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/04/2025 04:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
06/04/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
31/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000259-10.2022.8.05.0150 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Impetrante: Distacol Construcoes Eireli - Me Advogado: Lessiene Maria Caponi Costa Sardinha (OAB:BA31012) Impetrado: Secretário Municipal Da Secretaria Municipal De Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável E De Ordenamento Do Uso Do Solo De Lauro De Freitas -ba Impetrado: Municipio De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000259-10.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS IMPETRANTE: DISTACOL CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s): LESSIENE MARIA CAPONI COSTA SARDINHA registrado(a) civilmente como LESSIENE MARIA CAPONI COSTA SARDINHA (OAB:BA31012) IMPETRADO: Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Ordenamento do Uso do Solo de Lauro de Freitas -BA e outros Advogado(s): SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela DISTACOL CONSTRUCOES EIRELI - ME contra ato supostamente ilegal (omissão) perpetrado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEDUR DE LAURO DE FREITAS, objetivando, em síntese, que o impetrado promoveu a remoção imediata de obstáculos, muros e cancelamentos irregularmente instalada no entorno do loteamento Ampliação Recreio do Ipitanga.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 176890737.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 231495957), defendendo a legalidade do ato e pugnando pela denegação da segurança.

O Ministério Público, intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 383644069). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica não exercer de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88).

No caso em tela, não assiste razão à impetrante.

Com efeito, em razão do princípio da Separação dos Poderes, a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos está subordinada ao exame da legalidade, não lhe compete exercer controle sobre o mérito do ato administrativo, interferindo ou modificando seu motivo ou objeto.

Senão vejamos: “De início, importa salientar, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça que "o ente político tem o dever de fiscalizar e conservar a situação das áreas públicas destinadas aos transeuntes, decorrendo tal obrigação do exercício do seu Poder de Polícia" (AResp n. 737.678, rel.

Min.

Humberto Martins, j. conforme o caso, de negociações administrativas (AI n. 2012.081946-8, de Camboriú, rel.

Des.

Gaspar Rubick, j. 30/1/2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 0000202-82.2013.8.24.0064, de São José, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 05/04/2017)” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AMBIENTAL.

TERMO DE EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL.

EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVO A CONTEÚDO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE ELEMENTO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE.

Em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, cumpre a quem o infirma fazer prova bastante do vício arguido, sob pena de ver frustrada sua pretensão de declará-lo nulo. (TJSC, Apelação Cível n. 0301387-20.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel.

Des.

Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4/4/2019).

Nesse contexto, o Poder Judiciário não pode impor uma atuação estatal em benefício de um administrado, de modo a substituir as escolhas da Administração Pública, inclusive no que tange à conveniência e oportunidade da edição de um ato administrativo.

Além disso, restou demonstrado nos autos que não houve omissão por parte do SEDUR, tendo a Secretaria adotado diversas medidas fiscalizatórias, conforme documentos apresentados nas informações prestadas, incluindo notificações, relatórios de fiscalização e tentativas de acordo através do TAC.

A demolição das estruturas questionadas constitui medida extrema que deve ser avaliada pelo gestor municipal segundo critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário determinar sua execução imediata.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão que indeferiu a liminar, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, eu faço CPC.

Custas pela impetrante.

Sem condenação e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

S. 105 do STJ e 512 do STF Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa distribuição.

Confiro efeitos de mandado.

Lauro de Freitas/BA, 21 de janeiro de 2025.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO
23/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
22/01/2025 11:11

Expedição de sentença.
21/01/2025 16:33

Expedição de intimação.
21/01/2025 16:33

Denegada a Segurança a DISTACOL CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-42 (IMPETRANTE)
21/06/2023 08:57

Juntada de Petição de certidão
27/04/2023 14:18

Conclusos para julgamento
27/04/2023 14:14

Expedição de intimação.
09/03/2023 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 14:10

Expedição de intimação.
13/10/2022 14:07

Expedição de intimação.
13/10/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/09/2022 23:59.
05/09/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 08:46

Expedição de intimação.
29/08/2022 08:43

Expedição de Mandado.
21/06/2022 01:53

Mandado devolvido Positivamente
26/05/2022 12:11

Expedição de Mandado.
16/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2022 14:17

Conclusos para decisão
19/01/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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