05/08/2025 17:38

Conclusos para julgamento
16/07/2025 23:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:16

Conclusos para julgamento
30/01/2025 12:16

Juntada de Certidão
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 8001514-84.2022.8.05.0220 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Autor: Fernanda Kelly Santos Melo Advogado: Rebeca Barreto Cabral Behn (OAB:BA59625) Advogado: Linda Sampaio Pacheco Pereira (OAB:BA56423) Reu: Wam Comercializacao S/a Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001514-84.2022.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: FERNANDA KELLY SANTOS MELO Advogado(s): REBECA BARRETO CABRAL BEHN (OAB:BA59625), LINDA SAMPAIO PACHECO PEREIRA (OAB:BA56423) REU: WAM COMERCIALIZACAO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência territorial, pois o contrato foi firmado fora do estabelecimento comercial da ré, aplicando-se a regra especial do art. 101, I do CDC, que faculta ao consumidor ajuizar a ação em seu domicílio.

Quanto à aplicabilidade do CDC, entendo que a relação jurídica em questão é de consumo, pois a autora adquiriu o imóvel como destinatária final.

O fato de se tratar de cota de multipropriedade não descaracteriza a relação de consumo, já que o bem foi adquirido para uso próprio em períodos de férias/lazer.

No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do exercício do direito de arrependimento e seus efeitos.

O art. 49 do CDC garante ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

No caso, restou demonstrado que a autora manifestou sua desistência dentro do prazo legal, conforme documentos juntados aos autos.

A alegação da ré de que houve "venda emocional" não afasta o direito de arrependimento, que é potestativo e independe de justificativa.

Ademais, eventuais técnicas agressivas de venda reforçam a necessidade de proteção do consumidor.

Sendo válido o exercício do direito de arrependimento, todos os valores pagos devem ser integralmente restituídos, inclusive a comissão de corretagem, conforme entendimento pacífico do STJ.

Quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassou o mero aborrecimento.

A recusa injustificada em proceder ao cancelamento e estorno, obrigando a consumidora a ajuizar ação judicial, caracteriza falha na prestação do serviço passível de indenização.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$4.406,20, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Cruz Cabralia, data do sistema.

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO
03/01/2025 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/12/2024 23:16

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 20:15

Conclusos para julgamento
25/04/2024 08:59

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:15

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 01/04/2024 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA, #Não preenchido#.
01/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:06

Decorrido prazo de LINDA SAMPAIO PACHECO PEREIRA em 08/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:06

Decorrido prazo de REBECA BARRETO CABRAL em 08/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:06

Decorrido prazo de WAM COMERCIALIZACAO S/A em 08/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:06

Decorrido prazo de FERNANDA KELLY SANTOS MELO em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 19:39

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 19:38

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 13:31

Expedição de citação.
21/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:04

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 01/04/2024 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
11/10/2023 16:47

Expedição de citação.
11/10/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:02

Expedição de citação.
25/05/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2023 18:00

Expedição de citação.
06/02/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:03

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:55

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 31/10/2022 11:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
06/11/2022 17:49

Juntada de ata da audiência
16/10/2022 14:41

Decorrido prazo de LINDA SAMPAIO PACHECO DANTAS em 30/09/2022 23:59.
16/10/2022 14:41

Decorrido prazo de REBECA BARRETO CABRAL em 30/09/2022 23:59.
22/09/2022 11:09

Publicado Intimação em 15/09/2022.
22/09/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
14/09/2022 14:06

Expedição de citação.
14/09/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:37

Audiência Conciliação Videoconferência redesignada para 31/10/2022 11:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
09/09/2022 00:35

Audiência Conciliação designada para 10/10/2022 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA.
09/09/2022 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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