TJBA - 8007178-85.2022.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 08:55
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 24/03/2025 23:59.
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27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8007178-85.2022.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: R Aquino N Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007178-85.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: R AQUINO N SOUZA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
22/01/2025 12:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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22/01/2025 12:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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22/01/2025 12:06
Cominicação eletrônica
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22/01/2025 12:06
Cominicação eletrônica
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22/01/2025 12:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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22/01/2025 10:46
Conclusos para decisão
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22/01/2025 10:46
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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21/01/2025 16:39
Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
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15/02/2024 02:36
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 14/02/2024 23:59.
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15/01/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 18:12
Expedição de carta via ar digital.
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30/06/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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01/08/2022 09:08
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2022 04:50
Conclusos para despacho
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28/04/2022 04:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2022
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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